O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no estado do Ceará. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questi...
A universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil, prevista no Marco Legal do Saneamento, enfrenta novos desafios com a implementação da reforma tributária. Empresas do setor precisam se adapt...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, marcou uma sessão extraordinária do plenário virtual para os dias 15 a 18 de dezembro. O objetivo é julgar a constitucionalidade da Lei...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu todos os prazos processuais entre 10 e 14 de dezembro devido à passagem de um ciclone extratropical por São Paulo. A medida foi tomada após parec...
Os Estados Unidos retiraram o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sua esposa Viviane e uma empresa familiar da lista de sanções da Lei Magnitsky Global. As sanções, aplicadas em...
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (12/12) uma operação contra Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL). A ação, autorizada pelo ministro Flávio Dino do STF e com ava...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o valor declarado estiver defasado. O entendimento,...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar do partido Solidariedade que buscava manter a proibição dos serviços de transporte por motocicleta, como U...
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda os efeitos da votação da Câmara que manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ele também quer que a Corte...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e anulou a decisão da Câmara dos Deputados que havia preservado seu ca...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira um decreto legislativo de Mato Grosso que paralisou por 120 dias os efeitos de contratos de crédito consignado para...
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal têm sido acusados de usar a Constituição como instrumento estratégico, transformando-a em arma e escudo em meio a tensões institucionais. Decisões rec...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se o adicional de 1% da Cofins-Importação deve ser cobrado mesmo quando a alíquota do tributo está zerada para produtos farmacêuticos. A discussão envolve...
Diretrizes clínicas desatualizadas no Brasil levam ao uso excessivo de transfusões de sangue e limitam o acesso a tratamentos mais eficazes para anemia por deficiência de ferro. O resultado é um impac...
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12) a suspensão por seis meses do mandato do deputado Glauber Braga (PSol-RJ). A decisão, que substitui uma cassação, foi tomada com 3...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (10/12) a constitucionalidade do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu um p...
Flávio Bolsonaro enfrenta o desafio de chegar a abril sem perder força política, enquanto a sombra do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ronda sua possível candidatura. Aliados da ex-primei...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) do devedor contumaz, e o texto segue agora para sanção presidencial. A votação da proposta era uma demanda antiga do governo Lula, de...
O artigo analisa a interface entre planejamento tributário, simulação e tributação de devoluções de capital em Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Com base em recursos especiais no Carf, o estud...
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9/12) a Proposta de Emenda à Constituição 48/2023, que inclui a tese do Marco Temporal na Constituição para demarcação de terras indígenas. O texto foi vota...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aparição em documentário sobre o assassinato da atriz Daniella Perez não configura dano moral. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou ...
Motoristas de ônibus de São Paulo realizaram uma paralisação repentina em protesto pelo atraso no pagamento do 13º salário. Especialistas em direito apontam que a ação, feita sem o aviso prévio de 72 ...
O Supremo Tribunal Federal analisa pela primeira vez as regras para impeachment de ministros da corte. A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 e aguarda rat...
A resiliência financeira em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) é essencial para evitar fragilidades e disputas. Especialistas destacam a necessidade de uma visão preventiva e d...
O Superior Tribunal de Justiça definiu o critério para o início do prazo de prescrição no regime do Simples Nacional, estabelecendo que a data do fornecimento mensal das informações via programa eletr...
O Tribunal do Júri tem passado por transformações significativas no enfrentamento ao feminicídio, com a criação de um tipo penal autônomo e decisões do Supremo Tribunal Federal que reafirmam os direit...
A Câmara dos Deputados lançou uma coletânea com os votos do magistrado Rodrigo Mudrovitsch na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A obra, que integra a linha Estudos e Debates das Edições Câmara...
Uma empresa de fast food foi condenada a pagar indenização de R$ 8 mil a uma trabalhadora por impedi-la de levar comida de casa e oferecer apenas lanches com poucas opções. A prática foi considerada a...
Crianças e adolescentes de diversos territórios apresentam suas reivindicações por justiça climática, tratando o tema como uma questão de sobrevivência e dignidade. A Carta da Cúpula das Infâncias, en...
O Senado aprovou projeto de lei que garante aos trabalhadores de empresas estatais federais do setor elétrico privatizadas o direito de serem realocados em outras empresas públicas da União. A propost...
Um novo procedimento judicial relacionado ao marco temporal para demarcação de terras indígenas está sendo conduzido sem a participação dos povos originários. Especialistas alertam que a exclusão amea...
Um senador apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as vagas no Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes de carreira e estabelecer mandato de dez anos para os novos nomeados....
Um atestado de pena de prisão enviado ao Supremo Tribunal Federal estima que o ex-presidente Jair Bolsonaro poderá progredir para o regime semiaberto em abril de 2033. O documento, que prevê também li...
Caso conduzido pela Fagotti Advogados Associados reforça a importância da boa aplicação da lei e da segurança nas relações de trabalho Em mais uma atuação de destaque, a equipe da Fagotti Advogados As...
Um decreto publicado em novembro atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador, trazendo mais transparência para os benefícios de VR e VA. As mudanças incluem um teto para taxas e um prazo máximo ...
O conceito de cidades inteligentes evolui para além da adoção de tecnologias, colocando o bem-estar humano no centro das inovações urbanas. Ferramentas de regulação econômica e plataformas de transpar...
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a Nicarágua não violou direitos do cidadão espanhol José María Galdeano Ibáñez ao não investigar uma agressão física sofrida por ele durante visi...
A implementação do chamado ECA Digital, que exige verificação de idade em plataformas online, coloca em discussão o equilíbrio entre proteger menores e preservar a liberdade de expressão. A Agência Na...
A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, faleceu aos 76 anos. O velório será realizado na sede do tribunal, em Brasília, em data e horário ainda não definidos. ...
O Ministério da Saúde anunciou um plano de R$ 9,8 bilhões para proteger o Sistema Único de Saúde (SUS) dos impactos da crise climática. O conjunto de 120 ações, a serem executadas até 2035, inclui med...
O YouTube se consolidou como um motor da economia criativa global, injetando bilhões em criadores e empresas. No Brasil, a plataforma transforma o audiovisual, com canais educacionais de destaque e a ...
A reforma tributária traz regras específicas para a Zona Franca de Manaus, visando manter seu diferencial competitivo. Entre os mecanismos estão alíquotas zero e créditos presumidos para operações ent...
O governo federal estuda a adoção de um 'token etário', inspirado em modelo indiano, para regulamentar a verificação de idade no ambiente digital. A proposta, em análise na Secretaria de Direitos Digi...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou uma multa de R$ 128 milhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em um julgamento histórico. A autoridade antitruste agiu por cumprimento...
O Tribunal de Contas da União estabelece um limite geral de 25% para alterações em contratos administrativos. A Lei 14.133/2021 prevê exceções quando há consenso entre as partes e ocorrência de hipóte...
A competência do juízo falimentar para desconsiderar a personalidade jurídica tem gerado divergências na jurisprudência. Credores buscam responsabilizar sócios individualmente, enquanto a Lei 14.112/2...
As tarifas impostas por Donald Trump e mantidas por Joe Biden nos Estados Unidos espelham políticas protecionistas que o Brasil já adotou no passado. Medidas como a criação da Petrobras com monopólio ...
O STF enfrenta desafios na definição de suas competências para julgamentos criminais. A Constituição estabelece a regra do juiz natural, impedindo a escolha de julgadores. Recentes mudanças limitaram ...
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuação fiscal relacionada a dois ágios com uso de empresas veículo. A decisão incluiu a cobrança de IRPJ, CSLL e aplicação de multa isolada por vo...
O caso do Banco Master trouxe à tona discussões sobre riscos de liquidez em instituições financeiras. Em um cenário de inadimplência elevada e juros altos, a experiência recente aponta para a importân...
