A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator da ação sobr...
Uma juíza de Minas Gerais multou em R$ 990 uma ré que apresentou jurisprudência falsa, gerada por inteligência artificial, em uma ação de trânsito. A magistrada considerou a conduta como litigância de...
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão de doações públicas com contrapartidas no defeso eleitoral. Para o PGR, o artigo 95 da LDO contém erro técnico, mas não h...
A terceira rodada do Pulso da Reforma revela que especialistas avaliam com ceticismo a implementação do novo sistema tributário. A calibração das alíquotas e o risco eleitoral concentram as principais...
O PL 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância do recurso especial, tramitou em apenas 32 dias no Senado após quatro anos de inércia. A proposta foi aprovada na CCJ e remetida à Câmara, onde ...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu auditoria interna após a exposição de registros fictícios no sistema e-SAJ, incluindo uma ação simulada de Bob Esponja contra Lula Molusco. Os dados e...
A reforma tributária sobre o consumo impõe a reorganização do contencioso administrativo federal. O Carf, principal órgão recursal, passa a ter três Seções de Julgamento, com competências definidas, e...
A deputada Gleice Jane (PT) protocolou representações no CNJ e no MPMS pedindo investigação sobre quem inseriu dados no sistema do TJMS após ação de Bob Esponja contra Lula Molusco. O episódio expôs f...
A 27ª câmara de Direito Privado condenou o influenciador conhecido como 'Menino da Lei' a indenizar uma imobiliária e seu proprietário em R$ 15 mil cada, por vídeos que acusavam o estabelecimento de o...
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou novo pedido de habeas corpus da influenciadora Deolane Bezerra, presa preventivamente desde maio. A decisão, da desembargadora Renata Cantello, considerou que ...
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2026 com mais de 260 mil processos recebidos. O presidente do STJ descreveu a curva como de inviabilização ascendente. O artigo analisa o...
A 1ª Turma do STJ decidiu que ações de improbidade administrativa da lava jato ajuizadas antes da Nova LIA devem permanecer em Curitiba. A relatora, ministra Regina Helena Costa, aplicou o Tema 1.199 ...
O Gecex aplicou direito antidumping definitivo sobre lisina por até cinco anos e suspendeu medida para leite em pó, demonstrando observância do devido processo legal decisório. As decisões consideram ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu embargos de divergência para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de o mutuário revogar unilateralmente a autorização de débito em conta em con...
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, multou em R$ 990 a defesa de uma ré por apresentar dois precedentes judiciais inexistentes na contestação, possivelm...
A reforma tributária, instituída pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, adotou o princípio de tributação no destino sem a realização de um estudo de impacto prévio. Especialistas apontam...
O Tema 1396 do STJ reacende o debate sobre interesse de agir e sistema multiportas. O Ministério Público defende seu papel de gatekeeper democrático para assegurar que todas as portas de resolução de ...
O STF reconheceu novos temas de repercussão geral no primeiro semestre de 2026, abrangendo desde fornecimento de medicamentos à base de cannabis até a atualização de débitos judiciais pela Selic. As d...
A Medida Provisória 1.376 foi editada para socorrer produtores rurais endividados, mas críticos apontam que ela não resolve o problema estrutural. Exigências técnicas rigorosas e a ausência de seguro ...
O Conselho Nacional de Justiça editou protocolos para julgamento com perspectiva de gênero (2023) e racial (2024), que orientam magistrados a considerar desigualdades estruturais. A matéria analisa os...
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou a relação final das 789 iniciativas habilitadas para o Prêmio CNMP 2026. A primeira fase de votação começa em 20 de julho, pelo sistema SisBNP...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que altera o Código Civil para declarar nulo o casamento de menores de 16 anos, eliminando exceções como gravidez. A relatora destacou re...
O debate jurídico sobre a Zona Franca de Manaus questiona se a alíquota zero de PIS e Cofins pode ser reduzida por norma geral de revisão de benefícios fiscais. A reforma tributária também inaugura ca...
Uma cliente pagou R$ 330 por um pedaço de doce após se sentir constrangida, em caso que viralizou como 'golpe do doce'. O Decon constatou prática abusiva e recomendou melhorias na exposição de preços....
Um assistente de caminhoneiro demitido por justa causa após ser flagrado com pequena quantidade de maconha durante revista de rotina teve a dispensa anulada pela Justiça do Trabalho. O juiz entendeu q...
A Comissão de Agricultura aprovou projeto que concede porte de arma a auditores fiscais, advogados públicos e outros profissionais. A proposta, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Con...
A Justiça condenou um guarda municipal de Belo Horizonte por crime de racismo, após ele proferir a frase 'preto bom é preto morto'. A vítima, Etiene Martins, considerou a decisão um marco, mas destaco...
O STJ tem consolidado entendimento sobre a validade da prova digital, exigindo preservação da fonte original e documentação da cadeia de custódia. Decisões recentes destacam a importância da integrida...
Especialistas alertam para as chamadas alucinações da inteligência artificial, que produzem respostas incorretas. No Direito, isso pode gerar citação de leis inexistentes. A OAB criou o OpenDetector, ...
O influenciador Leonardo Marcondes tornou-se réu em ação civil pública após afirmar em vídeo que 'pobre não deveria ter direito de votar'. A Justiça negou pedido de exclusão total do perfil, considera...
A Vara da Família de Santa Catarina autorizou a interrupção terapêutica de uma gestação de 17 semanas, após laudos apontarem inviabilidade de vida extrauterina do feto e riscos à saúde da gestante. O ...
Duas servidoras do Fórum Cível de João Pessoa foram condenadas por orientar uma mãe a não levar seus filhos a um terreiro de umbanda. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime ...
A partir de 2027, a reforma tributária altera a lógica de contratação de fornecedores do Simples Nacional. Empresas no regime regular devem auditar esses fornecedores para avaliar o crédito efetivo de...
O INPI negou o registro da marca CazéTV, demonstrando que o reconhecimento público não assegura direitos exclusivos. O caso acende alerta sobre a necessidade de proteção jurídica e assessoria especial...
O STF reafirmou sua independência e submissão exclusiva à Constituição, após o governo americano anunciar tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. A Corte destacou que suas decisões são públicas e f...
A Lei 14.204/21, que disciplina a reorganização interna do Executivo federal, não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A conclusão decorre da natureza jurídica diferenciada dessas ent...
O STJ afetou o Tema 1.458 dos recursos repetitivos para definir se é cabível fungibilidade recursal na impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia envolve a natureza da decisão que resolve a...
A fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não pode ser realizada por um único Tribunal de Contas. A Constituição e a lei complementar determinam a atuação conjunta dos tribunais, por meio ...
A reforma tributária do consumo redefine o conceito de serviços, adotando critério residual: onde há bem, não há serviço. O artigo 11 da LC 214/2025 e a EC 132/2023 orientam a distinção, impactando a ...
A reforma tributária nasce em ambiente de baixa confiança e elevada litigiosidade. O contencioso será o teste da moral tributária, que exige reciprocidade institucional e estabilidade decisória....
A OAB/SP apresentou reclamação contra magistrado que utilizou inteligência artificial para citar precedentes jurisprudenciais inexistentes em uma decisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, en...
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES suspendeu preventivamente o advogado Pedro Luiz Moreira por 90 dias. A defesa alega conflito de interesses, pois um dos julgadores teria copiado peças proces...
A Lei Complementar 214/2025 amplia a incidência do IBS e da CBS para operações onerosas com bens e serviços, incluindo locação e cessão. No entanto, especialistas apontam que a regulamentação não pode...
O governo federal e o Congresso Nacional fecharam acordo para substituir projeto de lei por medida provisória que permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais. A...
O debate sobre a competência para a desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial permanece em aberto, com decisões divergentes entre TST, STJ e STF. Enquanto o Tema 26 do TST e o ...
A Justiça condenou uma cooperativa de crédito por cobrar dívida de forma intimidatória, incluindo contato com os pais da devedora e ameaças. O tribunal fixou indenização de R$ 2 mil por danos morais, ...
O Superior Tribunal de Justiça precisará definir o rito de julgamento e o valor da causa para aplicar o filtro da relevância, conforme projeto de lei aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção presi...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que autorize o senador Flávio Bolsonaro a se comunicar com o pai, Jair Bolsonaro, com base na prer...
A OAB pediu ao ministro Alexandre de Moraes que libere as visitas de Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que Flávio atua como advogado constituído nos autos. A suspensão das...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. O texto segue para sanção presidencial e pode barrar até 25% dos rec...
