Mulher vítima de violência doméstica no Paraná gravou as agressões do marido e publicou o vídeo em um perfil falso para pedir ajuda. A irmã viu as imagens, acionou a Guarda Municipal e o agressor foi ...
Uma advogada de Minas Gerais é acusada de cobrar R$ 4 mil de cliente para subornar um perito. Um vídeo com suposta conversa telefônica circula nas redes sociais. A defesa afirma acompanhar o caso e a ...
Uma advogada paranaense obteve medida protetiva com base na Lei Maria da Penha após ser atacada por um homem condenado a pagar pensão alimentícia em processo no qual ela atuou. O caso, inédito no esta...
O Tema 555 do STF, julgado há mais de dez anos, definiu a ineficácia do EPI para neutralizar ruído acima dos limites legais. A tese, porém, tem sido aplicada na Justiça do Trabalho sem considerar as d...
A Polícia Civil prendeu temporariamente o ex-cunhado do advogado Rafael Henrique Silva de Mello, assassinado em agosto de 2026 em Campinas. O suspeito nega o crime, mas provas digitais e apreensão de ...
Pesquisa lançada na CPDP LatAm discute a necessidade de tributar grandes plataformas digitais para internalizar custos sociais. O estudo aborda externalidades negativas e a privatização de lucros. Adv...
O ministro Raul Araújo, do STJ, criticou a adoção da tabela da OAB como valor mínimo para honorários de sucumbência, afirmando que isso fere a equidade. A manifestação ocorreu no julgamento do Tema 1....
Imagens que circulam nas redes mostram um homem, supostamente advogado, agredindo uma mulher em um bar de Jataí. A OAB local repudiou o ato e afirmou que recebeu a notícia com preocupação. A reportage...
O jurista Lenio Streck classificou como nula e ilícita a investigação da Polícia Federal sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo ele, a PF só poderia investigar formalmente um magistrado...
Em meio à crise do caso Banco Master, o presidente Lula voltou a defender a reforma do Judiciário e cobrou transparência das instituições. As declarações ocorreram em cerimônia no Palácio do Planalto ...
O impeachment de ministros de Supremas Cortes é raro no mundo. No Brasil, o Senado pode processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas nunca aprovou um pedido. Em países como ...
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou do inquérito das fake news o pedido de Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça. Com isso, os dois inquéritos que envolvem os ministros pa...
O ministro André Mendonça formalizou pedido ao presidente do STF, Edson Fachin, para afastar Alexandre de Moraes de casos relacionados a Daniel Vorcaro. O requerimento ocorre após vazamento de mensage...
O Conselho Nacional de Justiça prepara acordos de cooperação com São Paulo e Rio de Janeiro para mapear e extinguir execuções fiscais antigas. A medida segue modelo já adotado com a PGFN e busca reduz...
O governador Tarcísio de Freitas demitiu o delegado Carlos Alberto da Cunha da Polícia Civil de São Paulo. A decisão encerra um processo administrativo que tramitava desde 2022 e estava parado na Asse...
A seccional paulista da OAB promove, em 18 de setembro, a Oficina de IA Prática para o Direito em Ourinhos. O evento gratuito ocorre das 9h às 17h no auditório da OAB local. A programação inclui crede...
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1400/2015, que cria 12 varas do Trabalho no estado do Rio de Janeiro, além de cargos de juiz e analista. A proposta, relatada por Marcelo Crivella, segue agora para...
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre as prerrogativas do Ministério Público de requisitar perícias e servidores de órgãos públicos. Por maioria, os ministros rejeitaram a ação e mant...
A Hallem Advocacia anunciou Francisco Giannico como novo sócio da área de Contencioso Cível e Arbitragem. Com doutorado em Direito Processual Civil pela USP, Giannico passa a liderar disputas complexa...
O STJ identificou um comando oculto (prompt injection) em um recurso com o objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial. O relator, ministro Og Fernandes, classificou o episódio como gr...
A teoria da cegueira deliberada tem sido invocada para ampliar o alcance punitivo na improbidade administrativa. Decisões judiciais e doutrina apontam para uma expansão dos tentáculos punitivistas. Ad...
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirmou em depoimento ao STF ter sofrido ameaças na prisão para não delatar. Integrantes da PF e da PGR, porém, classificam o relato como teatro e tentativa de re...
O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, projeto que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A proposta cria os cargos de diretor administrativo e executivo no Conselho Federal da O...
A Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a assistência afetiva como dever parental expresso. A norma consolida entendimento jurisprudencial e amplia a segurança ju...
A 3ª Turma Cível do TJ-DF manteve a cassação da aposentadoria de um policial civil condenado por furto de armas quando ainda estava na ativa. O colegiado entendeu que não houve prescrição e que a pena...
O STF tem ampliado o alcance das medidas protetivas por meio de decisões que vão além do texto legal. A tendência aproxima o Brasil de modelos como o Sentencing Code inglês, que sistematiza normas pen...
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a nulidade e o arquivamento da investigação que apura a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Comentarist...
Documento da PF, tornado público em 1º de abril, aponta proximidade entre o banqueiro Ciro Vorcaro e o PGR Paulo Gonet. Inclui mensagens e custeio de viagem do filho do procurador. Operação Compliance...
O split payment, previsto para iniciar gradualmente a partir de 2027 com a CBS, promete eficiência arrecadatória, mas suscita questionamentos constitucionais sobre confisco e fluxo de caixa. Especiali...
O promotor de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua foi encontrado morto em sua residência, em condomínio, na cidade de Limeira. A Prefeitura decretou luto oficial de três dias e a OAB local, além d...
O Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume da série histórica. A Recomendação CNJ 159/2024 e o Tema 1.198 do STJ definem a litigância abusiva e autorizam o magistra...
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) acionou o Supremo Tribunal Federal para excluir as receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do ar...
O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do TRF-1, derrubou liminar que suspendia o imposto de exportação de petróleo de 12%. A decisão restabelece a exigibilidade do tributo nos termos da Res...
O advogado Pantaleão, que concordou com a condenação do próprio cliente em audiência virtual, foi encontrado morto em Florianópolis. Laudo pericial apontou morte natural, segundo a Polícia Civil, que ...
O Tema 1.412 do STF reforça que a violência de gênero não se restringe ao ambiente doméstico, exigindo do Sistema de Justiça uma atuação transversal e protetiva. A decisão dialoga com a Convenção de B...
O substitutivo ao projeto de lei sobre gratuidade da justiça traz mudanças significativas no CPC. Especialistas identificam sete pontos problemáticos, como a presunção de insuficiência, a obrigatoried...
A reforma tributária traz mudanças no tratamento das doações ao terceiro setor, especialmente quanto ao ITCMD. A nova regra distingue liberalidade genuína de operações onerosas, gerando impacto social...
O STF, na Reclamação 93.419, reafirmou que a Súmula Vinculante 10 exige reserva de plenário para afastar a literalidade do art. 193 da CLT. A decisão impacta diretamente o adicional de periculosidade ...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a posse de 75 mil hectares em favor de comunidades indígenas em Mato Grosso. A decisão considerou o direito originário sobre terras tradicionalmente oc...
A OAB-RJ requereu atuação como amicus curiae em incidente de inconstitucionalidade sobre o recurso hierárquico do Fisco fluminense. A norma permite ao secretário da Fazenda rever decisões do Conselho ...
A Emenda Constitucional 132/2023 reformulou a tributação sobre o consumo, substituindo ICMS e ISS pelo IBS. A mudança reacende o debate sobre os limites do poder constituinte derivado diante da cláusu...
A Resolução CNJ nº 695/2026 substitui o bloqueio notarial por um modelo de informação e cooperação fiscal na lavratura de escrituras de inventário. A norma exige declaração expressa das partes e comun...
A neutralidade tributária, útil como técnica, transforma-se em fetiche ao ocultar preferências políticas. A Constituição oferece critérios mais densos para o desenho do IVA. O debate exige transparênc...
O julgamento do Tema 1412 pelo STF ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha para situações fora do contexto doméstico. O IDDH, única entidade privada a se opor, aponta omissões no voto condutor, como...
A Resolução CNJ nº 618/2025 e a Resolução CSJT nº 420/2025 impõem sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogados dativos na Justiça do Trabalho. A OAB aponta incompatibilidade remunerató...
A Corte Especial Administrativa do TRF-4 decidiu, por maioria, aplicar as sanções de disponibilidade sem remuneração e perda do cargo ao juiz Eduardo Appio. O processo disciplinar teve origem em episó...
A 2ª Turma do STJ manteve a improcedência de ação contra professor acusado de assédio sexual, por entender que a nova Lei de Improbidade Administrativa excluiu a conduta do rol de atos ímprobos. O rel...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu a condenação de 10 anos por tráfico internacional de drogas imposta a um acusado na Operação FLAK. A decisão unânime apontou ausência de materi...
O Ministério Público aponta que um advogado, identificado como Sidiclei, enviou foto de propina a policiais civis. A Operação Merx, deflagrada nesta manhã, prendeu quatro policiais e o advogado, suspe...
O Regimento Interno do STF assegura aos ministros o 'tratamento de Excelência', mas não impõe a fórmula 'Vossa Excelência' aos advogados. Especialistas divergem sobre a obrigatoriedade e a função dos ...
