A OAB-SP juntou novas provas na ação civil pública contra a Enter, empresa de tecnologia jurídica, e pediu medidas urgentes para preservar documentos. A entidade contesta a suspensão do processo e def...
O deputado federal Kim Kataguiri protocolou projeto de lei que elimina a obrigatoriedade de inscrição suplementar na OAB para advogados que atuam fora do estado de origem. A proposta argumenta que a e...
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, repreendeu um desembargador que tentou se manifestar sem autorização durante sessão de julgamento. O colegiado aplicou pena de disponibilidade por 120 dias,...
A Justiça Federal acolheu pedido do MPF e arquivou a investigação contra Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, no âmbito da Operação Anjos da Guarda. A defesa destacou a ausência de justa causa e...
A Justiça de Goiás determinou a remoção de um vídeo que chamava um advogado de 'advogadinho de 1 esquina'. A decisão atende pedido do profissional, que alega ofensa à honra. A plataforma Facebook tamb...
O split payment, sistema de recolhimento automático do IBS/CBS, entrou na disputa eleitoral. Enquanto a equipe de Flávio Bolsonaro fala em acabar com o mecanismo, o governo Lula avalia que isso elevar...
A Lei 15.506/2024 estabelece uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, com foco em beneficiamento, financiamento e soberania. A norma distingue os conceitos e prevê regime próprio d...
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados. O mérito ainda será julgado, mas a decisão poderá orientar processos semelhantes ...
A Legis anunciou integração via MCP que permite a assistentes de IA como ChatGPT, Claude e Gemini acessarem informações do sistema jurídico, reduzindo o copiar e colar. A funcionalidade respeita permi...
Um advogado foi preso em flagrante por obstrução da justiça após jogar um notebook pela janela durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em Ribeirão Preto (SP). O caso ocorreu em uma das dua...
A Polícia Federal prendeu em flagrante um candidato suspeito de utilizar inteligência artificial para fraudar o exame da OAB. A ação ocorreu após notícia-crime e o homem foi liberado após pagamento de...
Em sessão do Tribunal do Júri, os jurados afirmaram a materialidade dos disparos, mas negaram a autoria delitiva, resultando na absolvição do acusado. A defesa, conduzida pelo advogado Fábio Alberto, ...
A OAB SP defende o fim da inscrição suplementar, regra em vigor desde 1963. A proposta será discutida em reunião do Colégio de Presidentes nesta terça-feira (20). A mudança depende de alteração legisl...
A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso do MP-AP e validou provas colhidas em inquérito civil de primeira instância para fundamentar denúncia criminal contra autoridade com foro especial. O relato...
A reforma tributária surge como variável sensível à equação econômico-financeira dos contratos de concessão, com reflexos na segurança jurídica e na atração de investidores. Especialistas apontam que ...
A OAB-RJ e a Firjan promovem a oitava edição do evento 'Questões controvertidas no Carf' entre 28 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro. O encontro reúne especialistas para debater temas como subvenções ...
A OAB-SP defende a eliminação da inscrição suplementar do Estatuto da Advocacia, regra vigente desde 1963. O tema será discutido em reunião do Colégio de Presidentes das seccionais nesta terça-feira (...
A crescente utilização de inteligência artificial no Judiciário levanta questões sobre lealdade processual e preservação da autoria. Decisões e recomendações recentes reforçam a necessidade de revisão...
O presidente da OAB, Beto Simonetti, repudiou qualquer tentativa de criminalizar a advocacia após o debate entre Lula e Flávio Bolsonaro. A manifestação destaca a defesa das prerrogativas profissionai...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta para explicar, em cinco dias, os critérios de suspensão de contas e remoção de conteúdos. A fiscalização foi motivada por denúncias d...
A 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro intimou Cláudia Pollyanne Farias de Sant'Anna, vítima de homicídio, para depor em processo sobre sua própria morte. O equívoco foi reconhecido pela unida...
A Polícia Federal prendeu a mãe e o irmão do cantor Oruam em operação contra o monopólio de internet do Comando Vermelho no Rio de Janeiro. Foram cumpridos 20 mandados de prisão, incluindo o vereador ...
A Emenda Constitucional 125/2022 introduziu o requisito da relevância da questão federal para recursos ao STJ. A Lei 15.484/2026 regulamentou o filtro, e a Advocacia Pública deve se adaptar à nova din...
A reforma tributária promove mudanças estruturais na indústria automotiva, com ampliação da não cumulatividade e substituição de incentivos do IPI por crédito presumido de CBS. Especialistas apontam i...
Senadores avaliam PEC para ampliar idade mínima de ministros do STF para 50 anos, visando reduzir influência de eventual governo Flávio. Parlamentares também negociam indicação de Rodrigo Pacheco para...
O advogado Nelson Wilians, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, teve sua inscrição na OAB-SP marcada como 'Ativo-Suspenso'. A medida ocorre em meio a investigações da Polícia Federal que apur...
O TST aplicou multa por litigância de má-fé a parte que apresentou precedentes inexistentes em embargos. Ministros alertaram sobre o uso de IA sem conferência e a prática de criar jurisprudência fictí...
A Justiça determinou a exclusão de vídeos no TikTok que ofereciam serviços jurídicos, acolhendo pedido contra publicações irregulares. A plataforma alegou que os conteúdos eram de terceiros e já havia...
O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à prisão preventiva do PM Guilherme Augusto Macedo, réu pela morte do estudante Marco Aurélio Cardenas Acosta. O parecer foi enviado ao STJ, que de...
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, considerou ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado, mesmo após apreensão de drogas em veículo do suspeito. A decisão reforça a proteção con...
A Justiça do Trabalho homologou acordo que prevê indenização para mais de 4 mil ex-funcionários das Casas Bahia. O pacto estabelece regras para futuras dispensas coletivas, com multa de R$ 1 mil por t...
A Polícia Civil de Santa Catarina encerrou sem indiciamentos o inquérito sobre a morte do advogado Pantaleão, que ganhou repercussão nacional após concordar com a condenação do próprio cliente em uma ...
A OAB editou resolução que estabelece diretrizes para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com empresas que comercializam inteligência artificial jurídica. A norma não certifica ferramentas ...
A juíza Coraci Pereira da Silva reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira. A decisão baseou-se no projeto parental compartilhado e no vínculo socioafet...
A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a Operação Sinalagma, que prendeu uma delegada do Pará suspeita de vazar informações ao PCC. Mandados foram cumpridos em quatro unidades da federação, com indíc...
O juiz Rogério Neiva, do TRT da 10ª Região, homologou acordo que prevê indenizações a 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. A decisão também estabelece regras para evitar novas dispensas ...
O Supremo Tribunal Federal cancelou a repercussão geral de um recurso que discutia os limites da coisa julgada em ação sobre reajuste salarial de servidores da Justiça Eleitoral do Ceará. A decisão fo...
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, propôs à 3ª Seção que é ilegal o juiz decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pede apenas medidas cautelares. O julgamento foi interrompido por...
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral e considerou que não há propaganda eleitoral ilícita em postagem colaborativa entre o site Mídi...
O mutirão penal do CNJ alcançou recorde ao analisar quase 300 mil casos, com destaque para indultos, extinção de penas de multa e revisão de prisões preventivas. A ação integra o plano Pena Justa e po...
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, anulou decisão do TJ-SP que exigia exame criminológico para progressão de regime de réu condenado por delito anterior à Lei 14.843/2024. A decisão restaura a ...
O juiz americano Walter Spader Jr. utilizou uma decisão da Justiça do Trabalho do Pará como base para sancionar um cidadão por uso ilegal de inteligência artificial. No caso brasileiro, duas advogadas...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para analisar a equiparação dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados à tabela TUNEP/IVR. O julgamento virtual segue até 19 de outubro, com votos de sei...
Dez anos após a vigência do CPC/15, a prática nos tribunais indica que o artigo 557 do CPC/73, que permitia julgamento monocrático, não foi revogado, apenas renomeado. O artigo 932, IV, do CPC/15 é us...
Durante sessão virtual do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, um advogado foi flagrado fumando enquanto realizava sustentação oral. O pedido de prisão domiciliar foi negado por unanimidade, e o caso r...
Pesquisa em ementário do Conselho Federal da OAB revela que a maioria das decisões exige habitualidade para caracterizar conduta incompatível com a advocacia. Apenas 20% admitem ato isolado grave. Há ...
A reforma tributária brasileira enfrenta o desafio de comprovar seus resultados práticos. Especialistas destacam a necessidade de avaliar eficiência, eficácia e efetividade das medidas, incluindo cash...
Advogado é preso em Mato Grosso suspeito de retirar cliente da prisão e levá-lo para ser executado por facção. Vítima foi torturada e morta com 16 tiros e 15 facadas. Operação Silenciar investiga quat...
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o indulto natalino de 2025 a um condenado por dano ao patrimônio. A decisão considerou que a fixação de dia...
A reforma tributária da EC 132/2023 não pode ser simplesmente revogada por promessas de campanha. Especialistas apontam que as exceções do art. 9º são escolhas políticas, não cláusulas pétreas, e que ...
