A tramitação simultânea de um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição sobre a redução da jornada de trabalho levanta questões de segurança jurídica e custos empresariais. Enquanto o P...
O projeto de lei que propõe reformas no Código Civil (PL 4/2025) pode gerar um impacto econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência. A conclusão de estudo técnico...
Um tribunal manteve decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueou cartões de crédito de um devedor de alimentos por inadimplência prolongada. O desembargador relator aplico...
A proposta de reforma do Código Civil que trata da partilha da valorização de empresas em casos de divórcio está gerando preocupação entre especialistas. A advogada Ana Clara da Cunha Peixoto Reis ava...
A reforma tributária brasileira, iniciada pela EC 132/2023 e regulamentada pelas LCs 214/2025 e 227/2026, impõe um período de transição complexo até 2033. A advocacia pública emerge como instituição f...
Um levantamento da OAB-RJ com mais de 6 mil profissionais revelou que 26,4% dos advogados já tiveram seus direitos desrespeitados no exercício da profissão. Entre as situações mais frequentes estão de...
Denúncias de venda de sentenças e grilagem de terras no Judiciário de Alagoas levaram o caso ao Conselho Nacional de Justiça. O procedimento disciplinar envolve desembargadores e um juiz, com a Fazend...
A família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes realizou aquisições imobiliárias significativas nos últimos cinco anos. As compras incluem uma mansão em Brasília e propriedades e...
Renata Rosa, que acumulava experiências em funções administrativas, superou um quadro severo de depressão e uma crise financeira familiar. Após trabalhar com faxinas, ela se dedicou aos estudos à noit...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) concedeu habeas corpus para retirar medidas restritivas impostas a um homem, após entender que a Lei Maria da Penha foi usada indevidamente para pressão em...
Portugal aprovou um decreto que endurece as regras para obtenção de cidadania, aumentando o tempo de residência legal exigido e mantendo restrições a estrangeiros condenados. Parte das mudanças pode s...
Um juiz federal proibiu a construção de uma tirolesa no Pão de Açúcar e condenou o Iphan e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ao pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais. A deci...
Um juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de cachês de shows do cantor Belo para pagar uma dívida trabalhista. A ordem, que tramita há anos, exige que empresas depositem valor...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma presunção de Justiça gratuita para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A sugestão, acompanhada pelo ministro Cristiano Zanin, am...
Menos de 24 horas após a advogada argentina Agostina Páez retornar ao seu país, após responder por injúria racial no Brasil, seu pai refez o mesmo gesto racista em uma gravação. O caso, que começou co...
O Google iniciou a liberação de um recurso que permite aos usuários alterarem seus endereços de e-mail do Gmail. A mudança, que ainda não está disponível para todas as contas no Brasil, também afeta o...
Um juiz afastou a tese de que Pedro Henrique, ex-participante do BBB 26, seria uma parte vulnerável em processo contra a Globo. A decisão determinou o envio do caso para o Rio de Janeiro, com base em ...
Um juiz concedeu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% do salário líquido de uma servidora. A decisão ponderou a regra geral do STJ com a Lei do Superendividame...
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades no caso da 123 Milhas, pediu aposentadoria. A medida não encerra o proc...
A Justiça concedeu uma liminar que proíbe a dupla sertaneja Zé Neto e Cristiano de divulgar um vídeo que usava uma música inédita sincronizada com comunicações privadas do empresário Daniel Vorcaro. A...
Documentos da Anac e do Decea indicam que o ministro Dias Toffoli, do STF, utilizou aeronaves de empresas ligadas ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para viagens à propriedade rural T...
Uma promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná foi a única acertadora do prêmio principal da Dupla Sena, faturando sozinha R$ 10,8 milhões. A aposta vencedora foi realizada através do canal ...
O Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento para apurar declarações de um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia durante julgamento sobre pensão marital. O magistrado questionou o valor d...
A advogada argentina Agostina, acusada de gestos racistas em um bar da Zona Sul do Rio de Janeiro, desembarcou em Buenos Aires após ter sua tornozeleira retirada e autorização para deixar o Brasil. Em...
O tenente-coronel Neto, preso pela morte da esposa Gisele, foi transferido para a reserva da Polícia Militar e continua recebendo salário. O caso está sob análise de um Conselho de Justificação, que p...
O presidente Lula defendeu o sistema PIX após um relatório do governo norte-americano apontar que a ferramenta prejudica gigantes de cartão de crédito. Em discurso em Salvador, ele afirmou que o siste...
Uma investigação aponta um suposto esquema para compra de decisões judiciais envolvendo desembargadores, juízes e assessores. Segundo um delator, após romper acordos financeiros, ele passou a sofrer u...
O promotor Walber Nascimento moveu ação judicial contra a advogada Catharina Estrella, alegando uso indevido de informações confidenciais na OAB. O caso ocorre após histórico de conflito público entre...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ingresso como amicus curiae em processo no Superior Tribunal de Justiça para garantir o direito de advogados ao uso da palavra nos julgamentos...
Uma idosa de Tatuí, no interior de São Paulo, acreditou estar em um relacionamento amoroso com o bilionário Elon Musk e sofreu um prejuízo financeiro de R$ 50 mil. O caso, que apresenta sinais claros ...
O Superior Tribunal de Justiça validou a apreensão de uma arma de fogo encontrada acidentalmente durante uma ação de busca e apreensão relacionada a crimes financeiros. A defesa alegou desvirtuamento ...
Construir uma casa e residir por anos em terreno pertencente ao sogro não garante automaticamente o direito à usucapião. A legislação brasileira estabelece regras rigorosas sobre posse, boa-fé e acess...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) derrubou multa de R$ 15 mil aplicada a uma advogada por ausência em sessão do Tribunal do Júri. A decisão considerou que a profissional havia sido con...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que cursos de Medicina criados sem autorização do Ministério da Educação são inválidos. A União recorreu ao STF após interpor agravo de instrumento no Tribunal Regio...
Uma mulher teve medida protetiva negada por uma juíza após denunciar o ex-marido por agressões. A magistrada fundamentou a decisão na ausência de risco imediato à integridade física da vítima. O caso ...
A indicação de Jorge Messias para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF inicia um rito de sabatina no Senado, considerado a fase mais difícil. O processo envolve questionamentos de todos os 81 senador...
O Senado aprovou projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. A proposta reconhece o vínculo afetivo com os pets e define critérios para deci...
A inteligência artificial já faz parte do dia a dia de mais de 70% dos advogados, segundo estudo apresentado na OAB São Paulo. A pesquisa indica um movimento consistente de adoção, com 91% dos profiss...
Uma pensionista do INSS teve descontos indevidos em seu benefício, alegadamente para uma doação a uma ONG, sem sua autorização. Ela ajuizou ação pedindo a declaração de inexistência da dívida, a devol...
Um estudo internacional liderado por pesquisadores de referência no tema indica que a propensão à violência entre membros de comunidades como incels e redpill é menor do que na população geral. A pesq...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve decisão que condenou um plano de saúde empresarial familiar a restituir cerca de R$ 122 mil aos consumidores. O colegiado reconheceu a contratação como 'fal...
A Justiça da Espanha confirmou a condenação de um homem por agressão sexual após ele segurar e beijar a mão de uma mulher contra a vontade dela em um ponto de ônibus. Os magistrados rejeitaram a tenta...
A divulgação de imagens da atriz Bruna Marquezine e do cantor Shawn Mendes dentro de sua residência reacendeu um intenso debate público sobre os limites entre o registro jornalístico e a invasão de pr...
Uma reportagem publicada em 29 de março trouxe à tona informações sobre serviços de revisão de compliance no Banco Master. A advogada Viviane, citada na matéria, nega qualquer participação nos fatos r...
A Ordem dos Advogados do Brasil suspendeu a advogada Tatiane Meireles, que integrava uma organização criminosa acusada de cobrar dívidas com tortura e agressões físicas. O grupo, que incluía policiais...
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se o desrespeito à vítima de crime sexual durante audiência judicial pode anular as provas do processo. O caso concreto analisado é o da influenciadora Mariana Fe...
Uma auxiliar de limpeza foi indenizada após ser dispensada por uma empresa com base em seus antecedentes criminais. A Justiça do Trabalho considerou a prática discriminatória e violadora da dignidade ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma mãe para acessar a rede social do filho falecido. Os desembargadores entenderam que não havia manifestação de vontade do jovem para compartilha...
Uma passageira foi retirada de um voo após reproduzir vídeo no celular com volume alto e ignorar solicitações da tripulação para usar fones de ouvido. O incidente, registrado em vídeos por outros pass...
Um criminalista foi condenado a indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em R$ 50 mil por danos morais. A decisão ocorreu após o advogado, durante julgamento no Tribunal do...
