A reforma tributária introduziu mudanças significativas no contencioso administrativo federal, com novos mecanismos de vinculação e uniformização. O artigo analisa as inovações da LC 214/2025 e LC 236...
A jurisprudência do Carf emprega o termo 'confusão patrimonial' em ao menos quatro acepções distintas, sem definição legal no Direito Tributário. O artigo examina essas vertentes e alerta para o risco...
O uso de comandos ocultos para influenciar decisões judiciais assistidas por IA generativa tem gerado reações rápidas do Judiciário, com multas e comunicações à OAB e ao MPF. Especialistas apontam, po...
Em decisão inédita, magistrado identificou instrução oculta em contestação, repetida em todas as páginas, destinada a orientar análise por inteligência artificial. A prática foi classificada como prom...
O uso de prompt injection em peças processuais tem gerado reação do Judiciário, com multas e comunicações à OAB e ao MPF. Especialistas apontam, porém, lacunas na regulamentação e na prevenção da prát...
A 80 dias da entrada em vigor da reforma tributária, a segurança jurídica emerge como preocupação central. Lacunas normativas e escolhas legislativas colidem com a proteção da confiança, exigindo aten...
A reforma tributária do consumo introduziu o split payment, mas a retenção na fonte permanece um mecanismo crucial para a eficiência administrativa e a justiça tributária. Especialistas apontam que am...
A OAB-RJ obteve decisão da Justiça Federal para impedir que um site comercializasse petições geradas por inteligência artificial a R$ 20. A entidade recorreu ao STJ após decisão que permitia a continu...
Rosilene enfrentou pobreza extrema na infância, trabalhou desde os 6 anos e dividiu um par de sapatos com a irmã para estudar. Apesar das adversidades, tornou-se juíza, inspirando operadores do Direit...
Durante o JOTA Global em Nova York, Kennedy Alencar, diretor da Vale, apontou o licenciamento como principal gargalo da mineração no Brasil, com prazos de 10 a 15 anos. Ele defendeu o fortalecimento d...
Adolescente de 13 anos que disparou contra colega da mesma idade em Santa Catarina teve internação provisória decretada pela Justiça. A decisão atendeu pedido do Ministério Público e considerou a grav...
O STF consolidou entendimento de que estados e municípios não têm competência para exigir licenciamento ambiental de infraestruturas de telecomunicações. A jurisprudência evoluiu a partir de casos sob...
O STF reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas, gerando debates sobre interpretação. As partes podem pactuar regras de interpretação com base na Lei de Li...
A Polícia Federal deve entregar hoje ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, o material do caso Master que cita ministros de tribunais superiores. A entrega visa encerrar a celeuma e deixar as in...
A Justiça extinguiu uma ação por indícios de litigância predatória e multou o advogado responsável. A decisão destaca a necessidade de verificar a autenticidade da postulação e a regularidade da repre...
Durante sessão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a desembargadora Maria Helena Póvoas declarou que 'o poder não é podre; podres são aqueles que compõem, eventualmente, num dado momento, o poder'....
O concurso público seleciona com rigor, mas não garante a qualidade contínua do trabalho nas carreiras jurídicas. A reflexão propõe mecanismos de avaliação permanente, considerando produtividade, form...
A Advocacia Pública brasileira atua no caminho jurídico entre a decisão política e sua concretização. Uma proposta de autonomia, construída ao longo de quase duas décadas, aguarda análise na Câmara do...
A reforma tributária em vigor tem aquecido o mercado de trabalho para profissionais da área tributária e jurídica. Escritórios e consultorias ampliam contratações e buscam perfis capazes de interpreta...
A Lei nº 15.040/2024 trouxe a expressão 'suicídio voluntário' ao Código Civil, reabrindo possível discussão sobre a necessidade de comprovar a voluntariedade do ato, além do prazo de dois anos. A Súmu...
A ausência de escritura pública não impede o reconhecimento da união estável para fins sucessórios. Especialistas explicam como provar a convivência e garantir direitos como meação, herança e moradia ...
A recuperação extrajudicial ganhou relevância no cenário econômico brasileiro, e o administrador judicial assume papel central na análise da viabilidade do plano. O artigo discute a necessidade de sua...
A Nova Lei de Seguros estabelece que a negativa de cobertura não pode ser uma justificativa em permanente construção. A seguradora que recusa um sinistro com base em determinado fundamento não deve bu...
A regulamentação do novo sistema tributário estabelece regras para empresas do Simples Nacional quanto ao IBS e à CBS. Pequenos fornecedores de eventos devem avaliar a opção pelo regime regular até 30...
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, criticou o excesso de processos na pauta virtual, que a impede de acompanhar a evolução da jurisprudência. O desabafo ocorreu durante julgamento sobre legitimidade d...
A reforma tributária sobre o consumo inicia transição em 2027, mas o Judiciário não parte do zero. A jurisprudência do ICMS serve de base para o novo sistema, enquanto surgem desafios como sobreposiçã...
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou autos de infração do Ministério Público do Trabalho contra uma seguradora, afastando o vínculo empregatício de corretores franqueados. A decisão di...
A 10ª Turma do TRF1 reformou sentença condenatória e absolveu empresário acusado de sonegação fiscal de R$ 10,7 milhões. O colegiado entendeu que não havia provas suficientes de participação dolosa do...
A coligação do PT ingressou com ação na Corte Eleitoral pedindo a cassação da chapa de Flávio Bolsonaro, alegando divulgação de fake news por Pablo Marçal. O relator é o ministro Ricardo Villas Bôas C...
A 3ª Seção do STJ iniciou julgamento do Tema 1.430 sobre a nulidade de audiência sem a presença do Ministério Público. A relatora votou pela nulidade absoluta, enquanto outro ministro seguiu a jurispr...
A campanha pelo fim da inscrição suplementar da OAB, liderada pela UNAME, ultrapassou 15 mil assinaturas. A mobilização questiona a exigência de registro adicional para advogados que atuam habitualmen...
A gestão de riscos corporativos não se limita mais a indicadores financeiros. Fatores tributários, políticos, regulatórios e de segurança cibernética passaram a integrar a pauta estratégica das empres...
A OAB/SP ajuizou ação contra a Enter, empresa de tecnologia para contencioso de massa, questionando o uso de inteligência artificial em atividades jurídicas. A Ordem pede supervisão humana efetiva e i...
A 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte concedeu perdão judicial a motorista que, após acidente sob influência de álcool, perdeu as pernas e teve a namorada morta por choque elétrico. O juiz considerou a...
Júnior, servidor da Comurg, transformou o sonho de infância em realidade ao se formar advogado. Ele concilia a nova profissão com o cargo de supervisor de abastecimento e destaca o apoio da mãe, Ivani...
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defendeu nesta quinta-feira (8/10) a retirada do split payment da reforma tributária, alegando que o mecanismo inviabiliza o capital de giro das empresa...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa proposta que autoriza o uso de ferramentas de intrusão e monitoramento remoto em celulares e computadores de presos ligados a organizações crimin...
O juiz Gustavo de Castro Campos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi encontrado morto carbonizado dentro de seu veículo em uma estrada rural de São João da Boa Vista. A Polícia Civil investiga o ...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a violação de patente gera dano moral presumido, dispensando prova de abalo à honra. A decisão equipara a proteção da patente à da marca, ambas regidas pela ...
Em evento tributário, representantes do Serpro afirmaram que o sistema de arrecadação automatizada (RAD) estará operacional em 2027. Contudo, a indefinição sobre o Imposto Seletivo pode adiar sua cobr...
Durante sessão no TJMG, desembargador Eduardo Machado comentou a prisão de um advogado que fez a própria defesa. O magistrado destacou ter instaurado cerca de 60 processos na OAB por casos semelhantes...
Advogada que atuou em oito demandas sucessórias teve pedido de honorários parcialmente acolhido. Juiz considerou tabela da OAB/SP como referência não vinculante e a realidade econômica da comarca....
O ex-presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, defendeu o fim da inscrição suplementar para advogados que atuam fora de sua seccional de origem. A exigência está prevista no Estatuto da Advocac...
A OAB-SP ajuizou ação contra a Enter pedindo que a Justiça impeça a empresa de fechar novos contratos. A entidade alega que a plataforma de IA jurídica mitiga a liberdade técnica do advogado e desresp...
O escritório Peixoto & Cury Advogados celebrou seus 78 anos com evento exclusivo no Qoya Hotel São Paulo, reunindo cerca de 100 convidados. O encontro debateu segurança jurídica, democracia e o pa...
A OAB-SP move ação civil pública contra a Enter, empresa de inteligência artificial, buscando regulamentar o uso de IA na advocacia. A disputa levanta questões sobre responsabilidade profissional e li...
Em artigo, advogada propõe que o debate sobre a reforma tributária adote o modo cientista, conforme Adam Grant, em vez de posturas de pastor, advogado ou político. Ela destaca a necessidade de questio...
O Supremo Tribunal Federal concluiu, por 6 votos a 5, que o crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese vencedora entende que o benefício fiscal estadual não conf...
CNJ e Banco Central apresentaram nota técnica que institui modelo de cessão de precatórios com escritura pública. A proposta visa dar segurança jurídica, transparência e rastreabilidade às negociações...
A OAB-SP realiza nesta quinta-feira (8/10) o II Congresso Recuperação de Empresas e Falência, com aula magna de Fábio Ulhoa Coelho e painéis sobre temas atuais do direito concursal. As inscrições vari...
