O STF enfrentou a questão dos limites à liberdade religiosa e ao proselitismo em dois julgamentos emblemáticos. Em 2017 e 2018, a Corte analisou casos que envolviam a manifestação da fé em espaços púb...
A Lei 14.112/2020 consolidou a impugnação retardatária de crédito, permitindo ao devedor questionar créditos mesmo após o prazo. O STJ, no REsp 1.991.103/MT, reafirmou que a não sujeição de crédito ao...
A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença e determinou a devolução do sinal pago por compradora de imóvel, após negativa de crédito. A decisão, unânime, afastou a tese de desistência ...
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.448 para definir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na fixação e no montante acumulado das astreintes. A discussão envolve o risco de a mult...
O artigo 74, §2º, da CLT exige controle de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A interpretação do termo 'estabelecimento' gera debate, especialmente no Exame de Ordem, onde se discu...
Um advogado foi detido na madrugada em Vitória após resistir a abordagem e agredir um guarda municipal. Ele pagou fiança de R$ 2 mil e foi liberado para responder em liberdade....
A defesa da ex-secretária Kauane, investigada por desvio de R$ 1,5 milhão da saúde pública, procurou o Ministério Público antes da operação. O advogado afirma que ela irá assumir os fatos e demonstra ...
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 estabelece que a imunidade nas exportações não depende de lei complementar. O art. 149-B da CF determina que os tributos previstos no...
A reforma tributária substitui ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por IBS e CBS, mas mantém ITBI e IR sobre ganho de capital. As operações imobiliárias de pessoas jurídicas serão tributadas, com regras espe...
O STF julgou matéria que oferece segurança jurídica ao Ministério Público, reduzindo interpretações fragmentadas e controvérsias. A decisão inaugura nova etapa, mas não encerra debates, exigindo diálo...
A OAB Nacional, em parceria com a Universidade de Stanford e o IDP, lança pesquisa sobre os impactos da IA na advocacia. A iniciativa integra o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial ...
A reforma tributária institui a antecipação de IBS/CBS no pagamento antes do fornecimento, criando desafio de fluxo de caixa. A lacuna de cinco dias entre pagamento e emissão do documento fiscal gera ...
A reforma tributária do consumo instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão não eletivo que concentra funções normativas, executivas e de julgamento. Especialistas apontam risco de 'autofagia fede...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu uma nova técnica de definição de competência tributária, baseada na residualidade. Diferente da competência residual da União, essa técnica atua dentro d...
O STJ aprovou mudança em seu regimento interno que permite a ministros que não assistiram presencialmente à sustentação oral participar do julgamento. A alteração, justificada como ganho de eficiência...
Na noite de quinta-feira (9), o advogado Marco Antônio foi agredido por policiais militares durante uma abordagem no bairro Ipiranga, em Ribeirão Preto. Ele afirma que apresentou a carteira digital da...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou uma desembargadora do TRT-17 após ofensas à OAB durante sessão. A decisão, do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, não ...
Mateus, autor da chacina em um cinema de São Paulo, foi visto frequentando um shopping em Salvador após deixar a prisão. Comerciantes locais relatam medo, enquanto especialistas divergem sobre seu est...
A Justiça do Acre suspendeu a cobrança de uma dívida bancária movida contra um espólio, após constatar indícios de venda casada de seguro e cobrança de juros sobre parcelas futuras. A decisão liminar ...
Um banco foi condenado a indenizar um empregado por impor ensaio fotográfico simulando nudez e por expô-lo a conteúdo pornográfico no ambiente de trabalho. A sentença fixou indenizações por danos mora...
A reforma tributária inaugura nova fase da competição territorial brasileira. Municípios precisam repensar estratégias econômicas, focando em vantagens competitivas reais e capacidades permanentes par...
Uma trabalhadora doméstica de 62 anos foi resgatada em condições análogas à escravidão em Eusébio (CE), após 55 anos de serviços sem salário. A prefeitura local anunciou a exoneração de uma das empreg...
A Justiça Federal concedeu decisão favorável a uma empresa de energia tributada pelo lucro presumido, afastando um aumento de 10% na base de cálculo. A juíza entendeu que o regime não é benefício fisc...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A medida cria...
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral, a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação. As empresas sustentam que a vedaçã...
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública para regulamentar o acesso de terceiros a gasodutos, retomando o debate sobre a abertura do mercado de gás na...
Uma empregadora foi exonerada de cargo público na Prefeitura de Fortaleza após denúncia de trabalho análogo à escravidão. A vítima trabalhou por 55 anos sem receber salário, desde os 7 anos de idade. ...
A nova Lei de Licenciamento Ambiental reforça o poder de polícia do Estado, mas omite a variável climática, que segue exigida por interpretação sistemática. Ações no STF tratam de políticas ambientais...
Um homem foi preso após chutar a filha de três anos no rosto em via pública no Paraná. As imagens de câmeras de segurança registraram a agressão. A Polícia Civil apura o crime de lesão corporal no con...
A Justiça do Trabalho condenou um ex-cliente a pagar R$ 111.127,81 a um advogado que atuou sob contrato verbal. O magistrado rejeitou a prescrição e a alegação de coisa julgada, fixando honorários em ...
A 2ª Turma do TRF-1 decidiu que o sigilo aplicado às promoções por merecimento na carreira diplomática deve se restringir a informações sensíveis de segurança nacional, soberania e política externa. C...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição que limita o IPVA e adota o peso do veículo como critério de cobrança. A PEC ainda passará por comissão especia...
O Senado prorrogou para 22 de dezembro o prazo para a Comissão Temporária analisar o PL 4/2025, que reforma o Código Civil. A proposta cria um livro de Direito Digital, define patrimônio digital e rev...
A 2ª Seção do STJ analisou a possibilidade de condomínios proibirem contratos de curta estadia por plataformas como Airbnb. A maioria dos ministros entendeu que, configurada a natureza comercial, a pr...
O direito de vizinhança, previsto no Código Civil, obriga moradores a controlar ruídos excessivos de cães. Em ação recente, a Justiça concedeu liminar para cessar poluição sonora e odor, reconhecendo ...
A OAB, em parceria com a Universidade de Stanford e o IDP, lançou uma iniciativa inédita para ouvir a advocacia antes da criação de normas sobre inteligência artificial. A metodologia, coordenada pela...
O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o empresário Thiago Brennand da acusação de estupro, reformando a condenação de primeira instância. A decisão, por maioria de votos, considerou que as prova...
O Ministério Público de Santa Catarina denunciou uma mulher por enterrar viva uma cadela prenha, chamada Bonnie, em um condomínio no bairro Jardim Paraíso. O crime ocorreu em 6 de fevereiro e resultou...
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que a influenciadora Deolane Bezerra, presa desde maio, escolheu dividir a cela por sofrer de síndrome do pânico. Documentos indicam que ela pediu par...
O Órgão Especial do TJ-RS declarou inconstitucional parte da lei de Tuparendi que considerava maus-tratos ter mais de cinco cães ou gatos em casa. A decisão, unânime, apontou violação aos princípios d...
O Tribunal de Contas da União (TCU) tradicionalmente responsabiliza gestores pelo descumprimento de suas determinações. Com as alterações na LINDB, o tribunal passou a exigir a demonstração concreta d...
A EC nº 132, de 2023, promove uma mudança estrutural no federalismo fiscal brasileiro, deslocando a tributação do consumo para um modelo cooperativo e de partilha. A autonomia financeira dos entes pas...
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso de cooperativa de crédito e manteve indenização de R$ 10 mil por protesto indevido de duplicatas frias. A decisão re...
Candidatos do 40º Exame da OAB questionam o gabarito preliminar da peça de Direito Civil, defendendo que o enunciado admitiria embargos à execução, além dos embargos de terceiro indicados pela FGV. Um...
Os advogados José Antonio Cremasco e Thais Cremasco, juntamente com o escritório Cremasco, foram condenados a pagar R$ 239,5 mil a um cliente que não recebeu valores de uma ação trabalhista vencida. A...
A reforma tributária do consumo, instituída pela EC 132/2023, promete substituir o modelo fragmentado, mas o contencioso tributário enfrenta desafios de redesenho institucional. STF e CNJ já atuam par...
O Supremo Tribunal Federal propõe editar súmula vinculante para impor a obrigatoriedade de prévia estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias para leis que criem despesas ou concedam b...
Em caso de venda de imóvel em duplicidade, a indenização deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, conforme decisão da 1ª Vara Cível de Cristalina (GO). A medida garante a reparação integral...
A Declaração de Regimes Específicos (DeRe) é o instrumento que traduz as regras da reforma tributária em código, permitindo a apuração do novo tributo. A matéria explica o que é, quem deve entregar e ...
O STF analisa proposta de súmula vinculante sobre o artigo 113 do ADCT, que exige compensação fiscal para leis que criem despesas. Críticos apontam que a tese ultrapassa precedentes e impõe requisito ...
