A Zona Franca de Manaus está no centro de controvérsia jurídica após a propositura de ação civil pública que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025. A reforma tributária, introduzida p...
A Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do TJ-MG, reverteu condenação por danos morais contra banco e advogada que arguiram advocacia predatória como tese processual. A corte ...
A teoria dos atores com poder de veto, de George Tsebelis, oferece explicação para o contraste entre o longo imobilismo e a rapidez do desfecho da reforma tributária. O alerta se estende ao desenho do...
O juiz da 2ª Vara de Campo Maior (PI) suspendeu o show do cantor Nattan, contratado por R$ 800 mil, devido à crise fiscal do município, que possui débito de quase R$ 5 milhões em precatórios. A decisã...
Patrícia descobriu que o TJAP adulterou metadados processuais e emitiu guias de cobrança por uma reconvenção extinta em 2019. O processo foi classificado como 'criança/adolescente' para ocultar as irr...
O trânsito brasileiro mata uma pessoa a cada 14 minutos, configurando tragédia de saúde pública. Apesar de a lei prever indenização, poucas vítimas exercem esse direito. Entenda a responsabilidade obj...
A leitura combinada do Marco Legal do Transporte Público e da reforma tributária revela resíduos tributários não recuperáveis, gerando assimetrias. Especialistas apontam três rotas para enfrentar o pr...
A EC 132, ao criar o IBS com legislação e gestão unificadas, esvaziou a competência impositiva dos estados e municípios, limitando-a à definição de alíquotas. Isso reacende o debate sobre os limites d...
A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante para a tributação da economia digital. Simulações indicam aumento da carga nominal, parcialmente compensado por crédit...
A reforma tributária, com transição de 2026 a 2033, impacta contratos administrativos de longo prazo. O regime de transição prevê coexistência de tributos e aumento progressivo de alíquotas. Artigos e...
O STF tem enfrentado o dilema entre segurança jurídica e justiça substancial ao julgar casos de coisa julgada inconstitucional. Decisões recentes estabelecem critérios para sua relativização, equilibr...
Um estagiário do Ministério Público do Paraná foi demitido após oferecer a um dono de academia, alvo de processo por violência doméstica, os serviços advocatícios de sua mãe em troca de treinos gratui...
A 5ª Turma do TST invalidou acordo de banco de horas firmado sem homologação sindical, prevalecendo a norma coletiva sobre a CLT. Decisão unânime reforça a força dos instrumentos coletivos mesmo após ...
O governo Lula criticou a família Bolsonaro após decisão dos EUA que classifica PCC e CV como organizações terroristas. A medida, tomada após visita de Flávio Bolsonaro a Trump, pode impactar o Pix. R...
A Primeira Turma do STF afastou a aposentadoria compulsória como punição a magistrados, considerando-a inválida desde a Reforma da Previdência de 2019. O CNJ, presidido pelo ministro Edson Fachin, dev...
O Carf cancelou multa aduaneira de 1% após constatar que a penalidade perdeu base legal com a revogação de dispositivos pela Lei Complementar 227/2024, fruto da reforma tributária. A decisão unânime d...
O Projeto de Lei 4/2025 propõe incluir a 'conformidade com normas de ordem pública' como quarto requisito de validade dos contratos no novo Código Civil. Especialistas alertam para o risco de insegura...
O artigo 82 da Lei Complementar nº 214/25, que restringia a imunidade tributária nas exportações, foi declarado inconstitucional por decisão judicial. A medida afeta diretamente o agronegócio, que rep...
A OAB-RJ inaugura Sala da Advocacia no TRE-RJ em evento na quinta-feira (28/5). Claudio de Mello Tavares e Ana Tereza Basilio participam da cerimônia, que ocorre em ano eleitoral....
A OAB denunciou o que chama de 'ilegalidade massificada' e criticou o uso de Inteligência Artificial para elaborar contestações prévias e automáticas. A entidade alerta para o risco de ampliação da de...
O Plenário do STF reafirmou, por unanimidade, que não é possível responsabilizar agente por improbidade administrativa sem dolo. A corte também declarou constitucional a cláusula de divergência interp...
O Projeto de Lei nº 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi remetido à sanção presidencial. O texto aborda sustentabilidade econômico-financeira, fontes de custeio e tra...
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. Entre os pontos criticados estão o deta...
A advogada Anna Carolina Pessoa, conhecida como Carol Pessoa, foi encontrada morta por ribeirinhos após desaparecer durante um passeio de moto aquática na Ilha do Combu, em Belém. O corpo foi localiza...
Durante o julgamento do ex-vereador Jairinho pela morte de Henry Borel, a juíza repreendeu a defesa por prolongar discussões. O psiquiatra Bernardon depôs, gerando controvérsia sobre sua participação....
O STF fixou a tese do Tema 487, que altera a forma de julgamento no Carf. O artigo analisa os argumentos contrários à posição do tribunal e conclui que eles não resistem ao parâmetro constitucional....
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os shoppings centers devem arcar com a criação e gestão de espaços para que empregadas das lojas possam amamentar seus filhos. A responsabilidade é do shopping, ...
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, defendeu uma solução preventiva para as regras processuais da reforma tributária durante evento da Fiesp. Ele destacou a necessidade de evitar litígios sobre h...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição social incidente sobre cooperativas de trabalho é constitucional. A decisão, baseada no artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, tem r...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shoppings centers são obrigados a manter espaços destinados à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. A decisão, tomada no ARE...
O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta o regime específico de tributação de combustíveis, instituído pela LC 214/2025. A norma detalha o sistema monofásico da CBS e IBS, com alíquotas fixas uniformes, s...
Uma tutora processa clínica veterinária após receber no braço injeção de antibiótico destinada à sua cachorra. O caso ocorreu em Vinhedo e o processo foi protocolado em maio de 2026....
Um homem acusado de feminicídio em Praia Grande (SP) foi solto após ficar mais de dois anos preso preventivamente, aguardando laudo pericial de DNA que nunca foi concluído. A defesa alega legítima def...
A reforma tributária em curso escancara o vazio institucional dos entes subnacionais, que por décadas basearam sua política de desenvolvimento regional em incentivos fiscais sem contrapartidas estraté...
A Polícia Federal detalhou como a esposa do desembargador Divoncir Schreiner Maran pagou a reforma de uma mansão com dinheiro vivo, em encontros presenciais e sem uso de cartão. O magistrado foi punid...
O advogado criminalista Sérgio Figueiredo renunciou à defesa de Jairinho durante audiência, alegando prejuízo ao exercício da defesa técnica. A continuidade da sessão, segundo ele, comprometeria a ple...
A inteligência artificial promete revolucionar o ecossistema da Justiça, mas a eficiência traz uma pergunta incômoda: quem paga a conta? Especialistas apontam que apenas monitorar produtividade não ba...
O tributarista Valter Lobato ministrou aula sobre a Reforma Tributária na Escola de Magistratura do TRF-6. Ele destacou a alteração do tributo lançado por homologação para declaração e as consequência...
O Acórdão 987/2026 do TCU estabelece um novo paradigma para a terceirização no setor público, ancorado nos artigos 20 a 24 da Lindb e dialogando com a Lei 14.133/2021. A decisão modula efeitos e apres...
Projeto de lei sobre dano climático gera debate: para especialistas, alterar a lei pode ser mais perigoso do que manter o ordenamento atual, que já trata o sistema climático como parte do meio ambient...
Após a plataforma Rumble notificar o ministro Alexandre de Moraes nos EUA, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça avaliam medidas para preservar a autonomia da corte. A defesa sustenta que decisões ju...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu regimento interno por meio da Portaria MF 1.398/2026, visando adaptar-se à reforma tributária. As mudanças incluem novos prazos process...
Dados dos Exames de Ordem em Números (FGV/OAB) mostram que o Direito Tributário ocupa posição intermediária na 1ª fase, mas o desempenho na peça prático-profissional é significativamente inferior ao d...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) protocolou pedido de afastamento cautelar de um juiz da 2ª Vara Integrada de Santa Rita/Bayeux, acusado de agredir verbalmente a advogada Izabela Si...
A violência doméstica exige respostas públicas articuladas. Programas estaduais de auxílio-aluguel podem ampliar a proteção, e a Advocacia Pública tem papel estratégico para evitar barreiras e revitim...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o preso que encomenda drogas de dentro do presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. O entendimento anterio...
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM). A entidade al...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral para definir o termo inicial da incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública. A controvérsia, originada de ação de servidora...
A reforma tributária altera a tributação da exportação de serviços, substituindo o antigo conceito de 'resultado' por critérios objetivos de localização e consumo. A nova sistemática exige maior gover...
A 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf cancelou multa isolada de 1% sobre operação de importação, aplicando a LC 227/2026, que revogou o artigo 84 da MP 2.158-35. A decisão foi unânime e afastou ...
