A Lei 15.484/2026 altera o CPC ao criar o artigo 1.035-A e amplia a reclamação constitucional para garantir a observância de acórdãos em recurso especial sob o regime de relevância. A reforma redefine...
O Ministério Público pediu a renovação da prisão preventiva de Deolane, presa desde 21 de maio de 2026. A denúncia a coloca no núcleo financeiro de organização criminosa ligada ao PCC. O pedido, feito...
A banda Jota Quest cancelou o show que faria no casamento de Viih Tube e Eliezer, realizado no último sábado (15), em São Paulo. A influenciadora afirma que o contrato previa multa e que vai cobrar o ...
Conheça o Advocacia Aberta, ferramenta que conecta IA generativa a fontes oficiais do Direito, reduzindo o risco de alucinações. Entenda o padrão MCP e o passo a passo de uso, com boas práticas para u...
A promotora de Justiça do Amazonas Marlinda Maria Dutra de Oliveira, de 59 anos, morreu após se afogar em um destino turístico da Bahia. Ela estava no estado para o Congresso Conamp Mulher, e o corpo ...
O CNJ divulgou cartilha sobre a remuneração de magistrados após decisão do STF sobre penduricalhos. O documento é útil, mas traz desatualizações e contradições sobre verbas como PVTAC, GAJU e GECJAO. ...
O CNJ determinou a investigação de um juiz que anulou medidas cautelares em um caso de R$ 200 milhões. A medida ocorre após a nomeação do filho do magistrado para cargo na Prefeitura do Recife. O caso...
O STF vai decidir, no Tema 1.445, se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O STJ, no Tema Repetitivo 1.170, entendeu que sim, ma...
O STF reiniciou o julgamento da ADI 5.982 sobre o poder de requisição do MPU. O relator votou pela procedência parcial, acompanhado por três ministros, mas Dino abriu divergência e o caso foi suspenso...
Empresas foram condenadas por assédio eleitoral nas eleições de 2022, com coação e promessas para direcionar votos. O TST analisou recursos envolvendo um caso de reunião com candidato e dois frigorífi...
O STJ reformou decisão do TJ-MG que havia extinguido punibilidade sem executar multa. A presença da Defensoria Pública não comprova hipossuficiência financeira. Recurso do MP-MG foi acolhido com base ...
A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões em massa das Casas Bahia em todo o país. A liminar determina prazos para reintegração e benefícios, além de exigir intermediação sindical para novas dispen...
O TSE proibiu Pablo Marçal de participar de debates, fazer campanha na TV e acessar fundos eleitoral e partidário. A decisão cautelar atende a pedido do MPE e foi relatada pela ministra Estela Aranha....
A data do óbito encerra a participação do sócio em novos resultados, mas preserva honorários pelo trabalho já realizado. O artigo 24, §2º, do Estatuto da OAB e o artigo 606 do CPC orientam a apuração ...
O TST consolidou o entendimento de que cabe ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa. O uso de rastreadores em caminhões foi validado como meio de fiscalização, e a dis...
A OAB-SP manifestou apoio ao Programa de Acompanhamento do Cumprimento do Teletrabalho (Pacto), instituído pela Corregedoria-Geral do TJ-SP. A entidade defende que a fiscalização das escalas presencia...
O Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a rejeição do registro de Pablo Marçal à Presidência e, em caráter liminar, a suspensão de propaganda e verba pública. Ainda sem decisão, o candidato pode f...
A advogada Ana Walesca morreu após ser baleada várias vezes enquanto passeava com o cachorro em Maceió. A Polícia Civil apura latrocínio e a possibilidade de morte por engano. A OAB-AL lamentou o crim...
O CNJ instaurou PAD contra juiz do TJ/DF por falas hostis a vítima de feminicídio. A decisão unânime acolheu o voto do relator, que apontou violação à Loman e a resoluções do CNJ....
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a defesa do impeachment de ministros do STF é um 'equívoco compreensível', mas de difícil execução, apesar do apelo eleitoral. Em conversa com jornalistas em Brasí...
O PL 4.906/2026, que prevê deveres de administradores para mitigar riscos de insolvência, pode engessar decisões e ampliar insegurança jurídica, alertam advogados. Especialistas criticam a redação vag...
A reforma tributária tem levado as empresas a olhar para o futuro, mas uma oportunidade de curto prazo pode estar nos balanços. O artigo 381 da LC 214/2025 criou o crédito presumido da CBS sobre estoq...
No IX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABDF, especialistas debateram os efeitos do split payment em vendas parceladas. O mecanismo, apontado como um dos maiores equívocos da reforma, l...
O Provimento CNJ nº 224/2026 relativiza os efeitos do bloqueio de matrícula, permitindo atos de saneamento e parcelamento do solo, como retificações, unificações e desmembramentos, salvo proibição jud...
A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP decidiu que o juiz presidente do júri não pode multar advogado que faltar à sessão com justificativa e sem má-fé. A ausência não caracteriza abandono de causa...
O advogado Rogério Themudo Lessa morreu aos 78 anos em São Paulo. Pioneiro da advocacia empresarial, ele foi sócio do Demarest por 43 anos e fundou o Cesa....
OAB-PR combate inquérito e queixa-crime que tentam confundir advogado com cliente. Caso tramita na Câmara de Direitos e Prerrogativas, que busca preservar as prerrogativas da advocacia....
STF determina que sete tribunais de Justiça bloqueiem verbas indenizatórias acima de 35% do subsídio e devolvam valores que ultrapassem 70%. É a primeira vez que a Corte prevê restituição de pendurica...
Um advogado e outra pessoa foram baleados na porta do Fórum de Aracaju. O TJSE acionou o Samu e adotou medidas de segurança. Os nomes das vítimas não foram revelados; a OAB-SE ainda não se manifestou....
O ministro André Mendonça defendeu a moderação de expectativas sobre o ritmo do STF, destacando que o tempo da Corte é distinto do tempo dos demais atores. Ele também afirmou que a reforma tributária ...
A autonomia técnica de médico contratado como PJ afasta vínculo de emprego, conforme decisão judicial. Depoimento de coordenador e provas de liberdade nos plantões foram determinantes. O escritório Po...
O CNJ afastou juiz que bebeu e fumou durante julgamento on-line em Minas Gerais. O magistrado já havia sido afastado pelo TJMG na terça-feira (11/8). Em vídeo, o juiz nega as acusações e afirma ser ví...
A partir de 3 de agosto, notas fiscais deverão destacar CBS e IBS. A reforma tributária pode elevar a carga sobre créditos de carbono do mercado voluntário a 28%. Revisão de contratos e monitoramento ...
O CNJ e o Banco Central lançam iniciativa para ampliar a segurança nas transferências de precatórios. A portaria conjunta, assinada nesta quarta-feira (12/8), cria grupo executivo interinstitucional q...
Um homem idoso foi preso após entrevista em Natal, entrevista que nunca foi ao ar. A medida protetiva da Lei Maria da Penha foi usada como mordaça, e a imprensa também foi proibida de veicular a repor...
A reforma tributária do consumo reconheceu formalmente o nanoempreendedor, com limite de faturamento anual de R$ 40,5 mil. O Decreto 12.955/2026, contudo, impôs obrigações administrativas que contradi...
CNJ e Banco Central propõem normas para o mercado de precatórios, com foco em rastreabilidade. Grupo de trabalho terá 180 dias e composição mista. Fachin destaca transparência como proteção ao credor....
A divergência jurisprudencial sobre as alterações consensuais dos contratos administrativos na Lei 14.133 mobilizou doutrinadores como Joel Niebhur e Ronny Charles. Enquanto o primeiro critica o Acórd...
A reforma tributária impõe a revisão de contratos de concessão do poder público, afetando fluxo de caixa e equilíbrio econômico-financeiro. Especialistas debatem impactos como split payment e custos d...
O Dia do Advogado, 11 de agosto, ganha celebrações em todo o país. A data marca a criação dos primeiros cursos de Direito do Brasil e mantém tradições como o 'pendura'. Confira a programação de benefí...
O advogado criminalista Mariz de Oliveira afirmou que a magistratura tem reduzido o espaço da advocacia no sistema de Justiça. Ele defende uma atuação baseada em prerrogativas e argumentação, e critic...
A Terceira Turma do TRF-1 manteve a condenação de um empresário por discurso de ódio contra nordestinos. O colegiado entendeu que publicações com xingamentos e exclusão do Nordeste em mapa ultrapassar...
O Tema 555 da repercussão geral do STF afastou apenas a presunção de eficácia do EPI fundamentada exclusivamente no PPP, sem dispensar a análise da realidade técnica. A prevenção segue como eixo estru...
A nova Lei de Licitações condiciona os benefícios das ME/EPP ao valor estimado da contratação. Quando o orçamento é superestimado, ocorre exclusão automática dos direitos previstos na LC 123/06. Enten...
O STF declarou constitucional o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, dispositivo que trata da prescrição intercorrente. A decisão, fixada no Tema 390, define a natureza processual do prazo de suspen...
Homem é condenado a 53 anos de prisão por estupro virtual de quatro adolescentes em 2024. A Justiça fixou indenização de R$ 2.824 para cada vítima e manteve a prisão preventiva. Ainda cabe recurso da ...
A nova lei de proteção a crianças amplia o poder de infiltração policial na internet. A norma deve prever análise do comportamento do investigado e fiscalização dos agentes infiltrados, mas especialis...
O TRF-1 acolheu recurso do MPF e cassou sentença que determinava a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA) ao Incra. O tribunal reconheceu cerceamento de defesa e determinou a realização...
A surrectio e a supressio são instrumentos da boa-fé objetiva que ganham relevância em contratos de longa duração. O STJ aplica esses institutos com base na confiança legítima, mas impõe limites para ...
Publicações recentes discutem a atuação do Ministério Público no controle de convencionalidade dos tratados de direitos humanos. A jurisprudência da Corte Interamericana e os estudos de Valerio de Oli...
