A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, não gera desequilíbrio automático nos contratos administrativos. O parâmetro juridi...
Uma trabalhadora doméstica foi resgatada em condomínio de luxo no Ceará após 55 anos sem receber salário. A Auditoria-Fiscal do Trabalho estima que os direitos devidos ultrapassam R$ 1,5 milhão. A sit...
Um site transformou o recebimento de honorários advocatícios pela ministra do STM Verônica Sterman em um falso escândalo. Especialistas ouvidos pela reportagem criticam a investida e defendem a legali...
A Resolução 16/26 do CNJ/CNMP uniformiza prazos e fluxos para o depoimento especial de crianças e adolescentes, garantindo celeridade e proteção. A norma veda a fungibilidade com a escuta especializad...
A primeira grande disputa constitucional sobre a reforma tributária brasileira está em curso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A ação, ajuizada em 2024, questiona o desequilíbrio estru...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu prazo de 48 horas para que presidentes de sete tribunais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite de R$ 78,8 mil. A decisão abrange TJDFT e tribun...
O Supremo Tribunal Federal disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. O material reúne as re...
Advogados ouvidos pelo JOTA alertam que exigir autorização do Poder Executivo para empresa estrangeira ser sócia no Brasil pode causar insegurança jurídica e reduzir investimentos em setores estratégi...
Uma juíza federal no Mississippi puniu duas partes na mesma ação por uso indevido de inteligência artificial, aplicando multas e suspendendo advogados. O caso expõe os riscos do mau uso de IA no Direi...
A inteligência artificial promete revolucionar a advocacia, mas o valor da experiência humana permanece insubstituível. A tecnologia aumenta a produtividade, mas não elimina a necessidade de julgament...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Diagnóstico Nacional sobre Habitabilidade do Sistema Prisional, que revela a grave crise no sistema penitenciário brasileiro. O documento confirma uma r...
A inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS levanta questionamentos de inconstitucionalidade devido à fragmentação do crédito tributário e à atuação do CGIBS. A lei complementar prevê cobrança jud...
A Justiça do Trabalho registrou taxa de conciliação de 37,9% em 2025, a maior entre os ramos do Judiciário, segundo dados do CNJ. O índice geral agregado foi de 18,5%, com destaque para os 144 Centros...
Uma juíza federal do Mississippi puniu duas partes e seus advogados por utilizarem inteligência artificial para gerar citações falsas em petições. As sanções incluem multas, suspensão e remoção dos au...
A reforma tributária do consumo pode provocar desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão e PPPs de saneamento. O setor busca soluções em três eixos, mas alerta para riscos de litígio...
Com 51 mil fundos e R$ 10,8 trilhões em patrimônio, o Brasil carece de um regime de insolvência próprio para fundos de investimento. A Resolução CVM 175/22 tenta preencher a lacuna, mas a alternativa ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou convênio entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e uma operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas do NatJus. A corte concluiu que o a...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o relatório “Justiça em Números 2026”, apontando que 82% dos processos judiciais no Brasil são encerrados em primeiro grau, sem recurso. A taxa de recorri...
Nove advogados foram presos na Bahia durante operação do Gaeco contra organizações criminosas. Mais de 100 agentes participaram da ação, que apreendeu documentos e bens. A OAB-BA acompanha as investig...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 20 de julho de 2026, inscrições para a 4ª edição do Prêmio Justiça & Saúde. Serão premiadas 10 iniciativas em cinco categorias, focadas na redução ...
O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos enviou carta ao Brasil questionando violações no caso Mariana Ferrer. O documento pede informações sobre investigações disciplinares, reparações à víti...
O STF julga o RE 1.301.250/RJ, que discute a validade de mandados de busca reversos e a coleta massiva de dados de localização. A divergência entre os ministros aponta para a necessidade de requisitos...
A requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público sem autorização judicial reacende o debate sobre o papel do juiz das garantias. O STF analisa a questão nos Temas 9...
Walter foi condenado a 61 anos e 10 meses de prisão por matar a mãe e o padrasto por herança em Itajaí (SC). O cunhado recebeu 44 anos e 4 meses. O Ministério Público de Santa Catarina sustentou a acu...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso e manteve medidas socioeducativas a um adolescente por gesto nazista em escola. A corte rejeitou a alegação de brincadeira, destacando a gravidade...
A Unimed do Brasil firmou termo de compromisso com o CNJ para estimular a conciliação em demandas de saúde suplementar. A iniciativa responde ao crescimento de 122% nas ações judiciais entre 2021 e 20...
O advogado e professor da Uerj Bruno Freire e Silva apresentará, no dia 7 de julho, em seminário na Universidade de Roma Tor Vergata, pesquisa sobre uniformização da jurisprudência. O estudo compara o...
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADPF 1341 contra lei municipal que dispensou o pagamento de honorários de sucumbência em programa de Refis. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, ale...
Na segunda parte da entrevista à ConJur, a procuradora Rita Nolasco analisa os desafios da cobrança do IBS e da CBS, o impasse sobre o foro competente e os riscos de pulverização de ações judiciais. E...
O projeto de lei que institui o filtro de relevância das questões federais infraconstitucionais foi aprovado com uma emenda que retira a multa de 20% para reclamações inadmissíveis. A proposta visa ra...
Os regulamentos da reforma tributária para o agronegócio foram publicados, mas a discussão mudou de eixo: agora o foco é se o crédito chega à ponta. Especialistas apontam lacunas operacionais, como a ...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República que buscava rediscutir o mérito da extinção da aposentadoria compulsória para juízes. A Corte manteve o ...
Após exame de DNA excluir a paternidade biológica, juíza homologou acordo de paternidade socioafetiva entre autor e filha, reconhecendo a relação familiar consolidada ao longo de décadas. A decisão de...
A reforma tributária, concebida para simplificar o consumo, pode gerar uma jabuticaba logística ao segmentar artificialmente a última milha. Especialistas alertam que a medida contraria a padronização...
A presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-DF, Vivian Arcoverde, destacou que os Núcleos 4.0 e os NatJus têm elevado o nível das decisões judiciais na área da saúde. Ela concedeu entrevista ...
Dois acusados apontados como mentores de roubos milionários na Zona Sul de São Paulo foram absolvidos. A defesa sustentou a fragilidade das provas, e a ação penal foi julgada parcialmente procedente, ...
O promotor de Justiça Eduardo Pereira, do Ministério Público de Mato Grosso, escreveu a crônica 'Morre Neymar Jr.', projetando a morte fictícia do jogador em uma Copa do Mundo na Palestina. O texto, p...
O STF formou maioria nesta sexta-feira (26/6) para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do teto de gastos do arcabouço fiscal. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi...
A Lei Complementar 225/2026 proíbe o devedor contumaz de acessar a recuperação judicial e autoriza a Fazenda a pedir sua falência. A medida desafia jurisprudência do STF contra sanção política e pode ...
O Tribunal do Júri de Florianópolis absolveu dois réus acusados pela morte e estupro de Ana Beatriz, de 12 anos, ocorrido em 2016 em Rio do Sul (SC). O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anun...
O Tribunal de Justiça do Paraná multou em R$ 10 mil o advogado Giovanni Antonio de Luca por citar precedente jurisprudencial inexistente em agravo de instrumento, gerado por inteligência artificial. O...
A Citare IA apresenta uma plataforma que integra peticionamento com inteligência artificial, pesquisa de jurisprudência, jurimetria e gestão de processos, clientes e prazos. A ferramenta busca permiti...
O STJ, ao julgar o caso Mariana Ferrer, reafirmou o Tema 1451, vedando o reexame de provas em recurso especial. A decisão expõe os limites do Judiciário e os riscos do populismo judicial e do identita...
A OAB e o Jusbrasil lançaram uma plataforma gratuita que detecta prompt injection em petições. A ferramenta analisa documentos em sete camadas, identificando comandos ocultos que possam influenciar si...
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, criticou juízes que ignoram precedentes sob o argumento da independência funcional. Ele defendeu maior pragmatismo e uniformidade na aplicação do direito....
Em entrevista ao podcast Café com Pires, a delegada Maria Corsato revelou que os relógios e joias apreendidos com Deolane Bezerra eram falsos. Ela também detalhou a ação, que ocorreu de forma organiza...
A reforma tributária avança na regulamentação do IBS, mas o sucesso depende da estrutura administrativa do Comitê Gestor. A escolha por servidores de carreira e a natureza inédita do órgão exigem rein...
Uma imersão online nos dias 29 e 30 de junho ensinará advogados a elaborar petição de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis. O mercado brasileiro de cannabis medicinal está em expansão, com...
O Colégio de Presidentes das OABs, em parceria com o Jusbrasil, lançou uma plataforma online e gratuita que permite a advogados analisar petições e documentos em busca de comandos ocultos capazes de i...
O Ministério da Fazenda estuda endurecer as regras de publicidade de apostas esportivas (bets) para a Copa do Mundo. A medida pode ser aplicada já na segunda fase dos jogos, que começa em 28 de junho....
