A coligação de Eduardo Paes pediu ao TSE a contabilização dos votos de Garotinho, indeferido pelo TRE-RJ. Especialistas apontam que a jurisprudência do tribunal favorece a validade desses votos, o que...
A prescrição de ofício na Justiça do Trabalho revela uma aparente assimetria: quanto mais avançada a relação processual, maior a possibilidade de reconhecimento de ofício. O texto reflete sobre os fun...
O STF vai decidir se migrantes e refugiados residentes no Brasil podem participar do ProUni. A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade no Tema 1.476. O julgamento de mérito ainda será marcad...
Deltan Dallagnol, senador eleito pelo Paraná, declarou que o novo Senado fará o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. A afirmação ocorre em meio a incertezas sobre sua própria elegibilidade, qu...
O Conselho Nacional de Justiça negou pedido do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre para atualizar as faixas de valores das taxas de cartório. A decisão reafirma que emolumentos ext...
Após 2020, o cálculo do crédito trabalhista passou a envolver três fases distintas, mas a indefinição sobre a base da terceira fase e o destino dos juros pré-judiciais gera três leituras diferentes. A...
O Ministério Público instaurou investigação contra a deputada estadual Eduarda Campopiano após publicação em que se referiu à deputada federal Erika Hilton como 'homem biológico'. O caso levanta debat...
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei da Bahia que estipula prazo máximo de 90 dias para pagamento de Requisições de Pequeno Valor. A entidade susten...
A Justiça de Goiás absolveu W.G.S. das acusações de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma e tentativa de homicídio contra policiais. A sentença reconheceu a fragilidade da...
A Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao STF defendendo a proibição das apostas online e pedindo que o relator, ministro Luiz Fux, ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir. O d...
O ministro Nunes Marques, do STF, avalia pedido da defesa de Jair Bolsonaro para suspender sua prisão domiciliar. A decisão pode sair após o segundo turno das eleições, segundo fontes. O caso envolve ...
A 11 dias do casamento, noivo termina relação por WhatsApp. Mãe e filha pedem R$ 105 mil por danos materiais e morais. Caso tramita em segredo de justiça....
Deltan Dallagnol foi eleito senador pelo Paraná, mas decisões do TSE mantêm seu registro como 'deferido com recurso'. O plenário ainda julgará a elegibilidade; se inelegível, pode haver novas eleições...
A Receita Federal anunciou que o split payment obrigatório deve começar apenas em 2028. A mudança altera o fluxo de caixa das empresas e a arrecadação. Especialistas debatem se o adiamento é falha ou ...
A Justiça de São Paulo extinguiu uma ação por litigância predatória e condenou o advogado responsável ao pagamento das custas processuais. A decisão se baseou na recomendação 159/24 do CNJ e em preced...
A 8ª edição do seminário 'Questões controvertidas no Carf' ocorre neste mês no Rio de Janeiro, com debates sobre temas tributários sem consenso. A programação inclui painéis com conselheiros do Carf e...
A Justiça condenou um escritório de advocacia a pagar R$ 10 mil por cobrança insistente de dívida contra uma empresa, mesmo após ser comunicado sobre a existência de ação judicial. A decisão também pr...
Anabel Pitaluga foi abordada na entrada do Tribunal de Justiça de Goiás e orientada a 'abaixar a saia' antes de sustentação oral. Ela critica a subjetividade da norma e o constrangimento público. A OA...
A reforma tributária traz mudanças estruturais na forma de calcular e cobrar IBS e CBS. Empresas precisam revisar contratos e negociar com fornecedores para evitar distorções de preço e caixa....
A unicidade orgânica da advocacia pública é a regra segundo a qual o ente federativo manifesta a sua vontade jurídica por uma via só. Decompõe-se em três proposições. Lida por muito tempo como assunto...
As denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho em 2026 são nove vezes maiores que nas eleições de 2022. Especialistas atribuem o aumento à tipificação do ilícito, à proibição de propaganda ...
O princípio da vinculação ao edital não é absoluto. Decisão do TCE-SP reforça que cláusulas ilegais devem ceder à legalidade, sob pena de frustrar a competitividade e lesar o erário....
A reforma tributária instituída pela EC 132/2023 e LC 214/2025 aproxima o setor de saneamento de um teste ao seu arcabouço regulatório e contratual. A possibilidade de majoração tarifária preocupa, po...
O Supremo Tribunal Federal manifestou profundo pesar pelo falecimento do jornalista Márcio Chaer, ocorrido neste sábado. Em nota, a Corte destacou seu profundo conhecimento do Judiciário e sua defesa ...
A Justiça condenou um advogado a 9 anos de reclusão por utilizar procurações de pessoas falecidas em ações contra um banco. A sentença também determinou comunicação à OAB/AL e ao TRE/AL. O caso envolv...
O INSS vai pagar afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica, conforme parecer da AGU assinado pelo presidente Lula. A medida vale para trabalhadoras com e se...
Advogada suspeita de desviar dinheiro de idosa de 90 anos é presa em flagrante por ocultação de documento público. Polícia encontrou documentos originais, joias e talheres banhados a ouro no apartamen...
A Polícia Civil de Santarém indiciou um advogado por feminicídio após laudos periciais descartarem a hipótese de suicídio da companheira. A vítima, Tainá Yarina, foi morta a facadas em julho. O suspei...
O Supremo Tribunal Federal aprovou resolução que cria etapa de controle para evitar que novas demandas sejam vinculadas automaticamente a um processo e caiam nas mãos de um relator específico. A medid...
O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga o deputado estadual Douglas Ruas por suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A apuração envolve crescimento financeiro de em...
A estabilidade da coisa julgada em relações continuadas é mitigada pela cláusula rebus sic stantibus. O CPC prevê a revisão de decisões coletivas quando há mudança no estado de fato ou de direito. Adv...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que criou a enteada por 18 anos, mantendo o pai biológico no registro civil. A decisão reforça a possibilidade...
O MP Eleitoral apresentou representações contra candidatos à Presidência por uso de canais digitais não informados à Justiça Eleitoral. As multas pedidas variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou o dobro do g...
Advogado goiano é condenado a 22 anos de prisão e ao pagamento de mais de R$ 400 mil por golpes contra 27 clientes. A OAB-GO suspendeu preventivamente o registro profissional e instaurou processo étic...
A Resolução 689/2026 do CNJ, que permite a inclusão de novas certidões de dívida ativa em execuções fiscais já em curso, pode gerar mais insegurança jurídica e inconstitucionalidades do que benefícios...
O ministro André Mendonça, do TSE, reformulou seu voto para liberar postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. A mudança ocorreu após conversas com o presidente do TSE, Nunes M...
Advogada relata constrangimento ao ser orientada a abaixar a saia ao entrar no TJGO. O tribunal apura o caso e a OAB-GO acompanha o episódio....
A Lei Complementar 236/2026 introduz a arbitragem especial tributária e aduaneira no ordenamento jurídico brasileiro. A norma esclarece que o procedimento não configura renúncia de receita e interromp...
A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do TJBA negou habeas corpus a acusado de homicídio qualificado e outros crimes, após identificar tentativa de manipulação da IA do tribunal por meio de prompt in...
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Abradeb) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida Provisória 1.393/2026, que institui o programa Desenrola Brasi...
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar a proibição imposta a advogados que deixaram o plenário do júri. A decisão permite que os réus os constituam novamente para a próxima s...
O videocast Jurisprudente inicia sua segunda temporada com discussões sobre insegurança institucional e temas estruturais. A cada episódio, jornalistas do JOTA recebem convidados para debater questões...
O presidente Lula aprovou parecer da AGU que assegura afastamento remunerado a mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva. A medida incorpora o Tema 1.370 do STF e prevê ação regress...
A discussão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do IBS e da CBS ganha contornos relevantes. O valor retido na substituição tributária não pode limitar a exclusão, pois o imposto antecipado ...
A Justiça condenou um homem por crime de preconceito religioso após publicação em rede social que associava o islamismo ao terrorismo. A decisão aplicou o art. 20 da Lei 7.716/1989, destacando que man...
Em execução extinta por prescrição intercorrente, juiz constata prompt injection em arquivo, mas nega influência no julgamento. Determina envio a órgãos de controle e preservação da prova....
A Justiça do Amazonas condenou uma cliente por litigância predatória após ela acionar um banco por uma tarifa regular de R$ 0,03. O juiz considerou a ação abusiva e determinou medidas contra o advogad...
Reportagem do jornal O Globo revela detalhes da organização de um almoço oferecido ao ministro Alexandre de Moraes, com menu de iguarias caras e vinhos raros selecionados pelo banqueiro Vorcaro. Mensa...
O Ministério Público do Ceará pediu a soltura de João, namorado de Isabelle, encontrada morta em prédio, com imposição de medidas cautelares. O laudo apontou politraumatismo e o exame toxicológico não...
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou que o Discord adote medidas urgentes de proteção a crianças e adolescentes, em conformidade com o ECA Digital. A decisão atende a ação civil pública da...
