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Resolução 616 OAB-RJ: o advogado invisível

Resolução 616 OAB-RJ: o advogado invisível

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, editou a Resolução 616, que trata da atuação de plataformas de intermediação de serviços jurídicos, como a startup Enter. A norma surge em um contexto de litígio: seis semanas antes, a OAB de São Paulo havia processado a Enter, e a OAB-RJ pediu para ingressar na ação como litisconsorte. A medida, contudo, pode ter efeitos colaterais sobre a parcela mais vulnerável da advocacia.

Contexto do caso Enter

A Enter é uma startup de inteligência artificial jurídica que conecta demandas a advogados. A OAB-SP moveu ação contra a empresa, e a OAB-RJ solicitou participação no processo como litisconsorte. A Resolução 616 foi editada nesse cenário, mas sua validade e alcance são questionáveis.

Mesmo que a resolução fosse apenas uma declaração de princípios, a seccional não teria competência para editá-la. O Estatuto da Advocacia reserva ao Conselho Federal a edição do Código de Ética e dos provimentos. Às seccionais cabem o regimento interno e resoluções sobre a sua base territorial. O próprio Conselho Federal já tratou do tema na Resolução 16/2026. E mesmo ele teria limites.

Competência legislativa em xeque

A repartição de competências é clara: normas gerais sobre ética e publicidade são do Conselho Federal. A OAB-RJ, ao editar a Resolução 616, pode ter extrapolado sua atribuição. A fonte não detalhou se há questionamento formal sobre a constitucionalidade da norma, mas a dúvida permanece.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) estabelece que o Conselho Federal é o órgão competente para editar o Código de Ética e Disciplina e os provimentos. As seccionais, por sua vez, podem editar resoluções apenas sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem normas federais. A Resolução 616, ao impor sanções a advogados que utilizam plataformas como a Enter, pode invadir essa competência.

Impacto sobre advogados iniciantes

Para quem acabou de se inscrever na OAB, uma plataforma que recebe demandas e as distribui com critérios objetivos costuma ser o jeito mais viável de começar a trabalhar. E é sobre esse advogado que recaem as sanções do art. 8º da Resolução. O dispositivo pode desestimular o uso de ferramentas que democratizam o acesso à advocacia.

Advogados em início de carreira frequentemente não possuem carteira de clientes e dependem de plataformas para captar demandas. A proibição ou restrição imposta pela Resolução 616 pode reduzir suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A fonte não detalhou quais sanções específicas o art. 8º prevê, mas o impacto potencial é significativo.

Advocacia de baixa renda esquecida

A justiça é feita para as pessoas, e não só para quem trabalha nela. Um terço dos advogados do país ganha até dois salários-mínimos. A Ordem existe para defender esse advogado, e é ele que a Resolução 616 deixou de lado. A norma parece ignorar a realidade econômica de grande parte da categoria.

Dados indicam que uma parcela expressiva da advocacia brasileira enfrenta dificuldades financeiras. A Resolução 616, ao restringir plataformas de intermediação, pode agravar essa situação, pois essas ferramentas representam uma fonte de renda acessível. A OAB-RJ não se manifestou publicamente sobre como pretende mitigar esses efeitos.

Questionamentos e próximos passos

A legalidade da Resolução 616 pode ser contestada judicialmente, considerando a competência do Conselho Federal. Advogados afetados podem buscar a anulação da norma por vício de competência. A fonte não detalhou se há ações nesse sentido.

O caso Enter e a Resolução 616 da OAB-RJ evidenciam a tensão entre inovação tecnológica e regulação profissional. Enquanto a OAB busca proteger a advocacia, é preciso considerar os impactos sobre os profissionais mais vulneráveis. O desfecho do litígio e a eventual revisão da norma serão acompanhados de perto pela comunidade jurídica.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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