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STF forma maioria contra dispensa de honorários em acordos

STF forma maioria contra dispensa de honorários em acordos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em acordos tributários. O julgamento, contudo, foi suspenso para aguardar as manifestações dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que não participaram da sessão. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2015.

Relator vê violação à propriedade do advogado

Até o momento, o plenário segue o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Há diferenças no voto de cada ministro, e Toffoli disse que analisará as sugestões dos colegas para eventualmente incorporar em seu voto quando o caso for retomado. Para o relator, as normas invadem os direitos de propriedade e remuneração dos advogados, afetando elementos que só poderiam ser alterados com expressa concordância desses profissionais.

Em seu voto, o relator ressaltou a jurisprudência da Corte de que os honorários de sucumbência são verbas cujo titular é o advogado — público ou privado — e que têm caráter remuneratório e alimentar. A decisão, portanto, reconhece a natureza alimentar desses valores e a impossibilidade de sua supressão por lei sem anuência do profissional.

Ministros acompanham com ressalvas e modulação

O ministro Flávio Dino seguiu o relator, mas apresentou uma ressalva quanto ao entendimento. Ele defendeu que, na ausência dos dispositivos que o STF declarar inconstitucional, fique garantida a aplicação do Código de Processo Civil (CPC). Seguindo sugestão feita por Cristiano Zanin, ele também foi favorável a uma modulação de efeitos para que a derrubada das normas tenha validade só daqui para frente.

A modulação proposta visa evitar impactos retroativos em acordos já firmados, preservando a segurança jurídica. A ressalva de Dino busca assegurar que, com a invalidação das leis específicas, prevaleça a regra geral do CPC sobre honorários sucumbenciais.

OAB questiona leis federais desde 2015

O tema é analisado na Corte por ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2015. No caso, são questionados dispositivos de leis federais (Leis 11.775/2008; 11.941/2009; 12.249/2010; 12.844/2013 e 13.043/2014). Essas normas, segundo a entidade, dispensavam o pagamento de honorários em programas de parcelamento e renegociação de dívidas tributárias.

A Ordem também argumenta que não se pode cogitar a realização de trabalho sem o devido pagamento. No caso, os honorários sucumbenciais fixados em sentença seriam parte do patrimônio do advogado, a quem caberia exclusivamente dispor sobre a verba. A tese central é a de que a renúncia a esses valores não pode ser imposta por lei, pois viola o direito de propriedade do profissional.

Inafastabilidade do Judiciário é pilar da ação

As leis federais questionadas seriam, segundo a OAB, incompatíveis com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, já que ao advogado vencedor de uma ação devem ser concedidos os honorários sucumbenciais. A entidade sustenta que a dispensa legal desses honorários desestimula o acesso à Justiça e fragiliza a atuação profissional.

Com a maioria formada, a tendência é que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos, restabelecendo a obrigatoriedade do pagamento dos honorários mesmo em acordos tributários. A decisão final, porém, depende da retomada do julgamento e dos votos faltantes.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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