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IA advocacia: uso de software não é ato privativo

IA advocacia: uso de software não é ato privativo

OAB-SP aciona Justiça contra plataforma de IA

Em ação civil pública na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, a OAB-SP acusou uma empresa de tecnologia — avaliada em US$ 1,2 bilhão e voltada à gestão de contencioso de massa — de mercantilização indevida, captação irregular de causas e exercício ilegal de atos privativos da advocacia. Segundo a inicial, a plataforma veicula anúncios prometendo automação integral de rotinas judiciais, leitura de autos processuais, recomendação de teses e produção em massa de minutas de contestação.

Para a entidade de classe, o modelo afeta a independência técnica dos profissionais, avilta honorários e interpõe uma empresa privada entre os advogados e os clientes. A magistrada, contudo, postergou a análise dos pedidos para retirar publicidades e vedar novas contratações para depois da instauração do contraditório.

Inconformada com o adiamento da análise das medidas preventivas, a OAB-SP interpôs agravo de instrumento perante o TRF-3. A entidade alegou que a postergação do exame pelo juízo de primeiro grau equivaleria a indeferimento tácito da tutela de urgência. A controvérsia central reside em saber se o uso de inteligência artificial em serviços jurídicos, por si só, invade a esfera privativa da advocacia.

Relator rejeita bloqueios e depósito de arquivos

Ao examinar o recurso, o desembargador André Nabarrete rejeitou de plano os pedidos de bloqueio de endereços eletrônicos e de depósito de arquivos lacrados em juízo. Na visão do relator, essas providências não foram apresentadas à juíza de primeira instância, de modo que sua apreciação direta pelo tribunal configuraria vedada supressão de grau jurisdicional. Quanto aos pedidos remanescentes da OAB-SP, para proibir novos contratos e suspender anúncios da plataforma, o relator ratificou a decisão de primeiro grau que postergou o exame para após a resposta da empresa.

O magistrado observou que a documentação apresentada pela seccional não comprovou risco iminente de perecimento de direito, nem demonstrou dano concreto causado aos advogados. A ausência de prova de urgência foi determinante para a manutenção do adiamento da análise do mérito cautelar.

IA não substitui advogado, afirma desembargador

O desembargador enfatizou que não há prova de que a plataforma atue por conta própria em atividades privativas ou que as empresas contratantes dispensem o trabalho de seus departamentos jurídicos. O relator ressaltou ainda que a mera utilização de sistemas de inteligência artificial não retira a autonomia dos profissionais nem equivale à substituição da advocacia por pessoas não habilitadas. O magistrado frisou que, caso o uso de tecnologia avançada fosse considerado infração por si só, qualquer programa de computador disponível no mercado seria igualmente rotulado como violador de prerrogativas profissionais.

O uso de software de inteligência artificial não implica, por si só, a substituição do advogado nem usurpação de atividade privativa. Não há dano concreto à classe profissional quando os serviços contam com supervisão técnica e revisão das estratégias e peças elaboradas. A decisão, embora liminar, sinaliza que a mera adoção de ferramentas tecnológicas não configura exercício ilegal da advocacia, desde que haja supervisão humana.

Impacto prático para advogados e empresas

A decisão do TRF-3, ainda que não definitiva, traz segurança jurídica para o uso de plataformas de IA no contencioso de massa. Advogados e departamentos jurídicos podem utilizar tais ferramentas para otimizar rotinas, sem que isso configure, automaticamente, infração ética ou usurpação de atividade privativa. Contudo, a controvérsia permanece: a OAB-SP poderá apresentar novas provas e o mérito da ação ainda será julgado. A fonte não detalhou a data da decisão nem o número do processo. O caso segue em tramitação na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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