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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A decisão, antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/2 de 2026, modulou os efeitos para impedir a constituição de crédito tributário em relação a fatos geradores anteriores ao marco temporal fixado pelo STF....

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