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O novo marco legal do combate ao crime organizado tipifica condutas como fornecimento de informações a organizações ultraviolentas e amplia sanções contra empresas. A lei antecipa a resposta estatal e pode impactar a atividade econômica, com efeitos sobre governança, contratos e licitações....

Por Fábio Trombetti - Três camadas de responsabilidade: protestar contra resultado eleitoral é direito; depredar patrimônio é crime comum; planejar ruptura institucional é delito político, que exige p...

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