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O projeto de lei que propõe reformas no Código Civil (PL 4/2025) pode gerar um impacto econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência. A conclusão de estudo técnico indica que as mudanças reduzem a previsibilidade e segurança jurídica, com custos significativos em diversos setores....

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