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A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o IBS e a CBS, mas não definiu o devedor contumaz. Leis complementares posteriores e o Código de Defesa do Contribuinte buscam equilibrar a arrecadação e os direitos dos contribuintes. O artigo analisa os riscos sistêmicos e as perspectivas jurídicas....

Por Fábio Trombetti - Três camadas de responsabilidade: protestar contra resultado eleitoral é direito; depredar patrimônio é crime comum; planejar ruptura institucional é delito político, que exige p...

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