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O juiz Luis Cesar Bertoncini, da 3ª Vara Cível de Marília (SP), determinou que um banco reduza juros cobrados de uma cliente, que eram 12 vezes maiores que a taxa média do Banco Central. A decisão baseou-se na jurisprudência do STJ e do TJSP, que admite a revisão em situações excepcionais de abusividade....

Por Fábio Trombetti - Três camadas de responsabilidade: protestar contra resultado eleitoral é direito; depredar patrimônio é crime comum; planejar ruptura institucional é delito político, que exige p...

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