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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres, e as normas que a regulamentam. A decisão, unânime, rejeitou questionamentos sobre punições automáticas e reforçou a necessidade de políticas ativas para reduzir desigualdades....

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