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O julgamento do Tema 1412 pelo STF ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha para situações fora do contexto doméstico. O IDDH, única entidade privada a se opor, aponta omissões no voto condutor, como a ausência de análise de garantias processuais. A decisão gera debates sobre segurança jurídica e limites da interpretação judicial....

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Galeira