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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguéis mensais ao ex-companheiro, por ocupar imóvel comum sem compensação. A decisão, unânime, considerou que a ocupação exclusiva configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil....

Por Fábio Trombetti - Três camadas de responsabilidade: protestar contra resultado eleitoral é direito; depredar patrimônio é crime comum; planejar ruptura institucional é delito político, que exige p...

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