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A reforma tributária promove transformação estrutural no contencioso administrativo do IBS e da CBS, com uniformização de precedentes e restrição ao controle de legalidade. Especialistas apontam riscos à autonomia técnica e à proteção da confiança legítima do contribuinte....

Por Fábio Trombetti - Três camadas de responsabilidade: protestar contra resultado eleitoral é direito; depredar patrimônio é crime comum; planejar ruptura institucional é delito político, que exige p...

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