LC 123/06: orçamento superestimado e exclusão em licitações

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10 de agosto de 2026 19:57

LC 123/06: orçamento superestimado e exclusão em licitações

A Constituição Federal assegura tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas. Além disso, com a vigência da Lei nº 14.133/2021, a aplicação desses benefícios passou a depender do valor estimado da licitação. Quando esse orçamento é superestimado, a exclusão automática das ME/EPP se torna uma realidade que merece atenção de advogados e gestores.

Tratamento constitucional às ME/EPP

O tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas é um mandamento constitucional expresso nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006, por sua vez, estabeleceu um subsistema de incentivos licitatórios voltado a essas categorias empresariais.

Principais prerrogativas

Regularidade fiscal e trabalhista tardia;
Empate ficto;
Licitações exclusivas e cotas reservadas.

Em resumo, essas medidas, em conjunto, buscam dar efetividade ao preceito constitucional de incentivo às pequenas empresas.

A trava do valor estimado

Primeiramente, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma “trava” objetiva ligada ao valor estimado da contratação para que as ME/EPP usufruam dos benefícios nas licitações. Ademais, a legitimidade dessa trava, prevista no artigo 4º, § 1º, repousa sobre a higidez do valor estimado pela administração pública. Dessa forma, o motivo que legitima a aplicação do regime protetivo da LC 123/2006 é o valor estimado da contratação.

Ou seja, em termos práticos, o valor estimado é referência para exclusão dos benefícios para ME/EPP, razão pela qual a precisão do orçamento público assume papel central no certame. A trava, portanto, condiciona o benefício à veracidade do orçamento.

Dever de diligência na pesquisa de preços

Nesse sentido, vícios na prospecção da pesquisa de preços deixam de ser um mero erro técnico para se converterem em violação direta aos direitos das ME/EPP. A pesquisa de preços ostenta a natureza jurídica de ato administrativo vinculado e dever de diligência, cujo descumprimento pode acarretar a nulidade de uma licitação.

Não se trata, portanto, de uma etapa discricionária, mas de uma obrigação que exige esforço probatório adequado. A integridade do valor estimado, nesse contexto, é a pedra angular do sistema de preferências legais. Assim, a análise técnica da pesquisa de preços deve considerar não apenas a metodologia, mas também a completude dos dados coletados.

Vícios frequentes e barreiras artificiais

Por exemplo, na prática, é frequente a ocorrência de vícios graves na elaboração dos orçamentos de referência, adotando-se apenas os preços cotados junto a fornecedores, sem a diversificação das fontes. Dessa forma, a precificação defeituosa e superestimada cria uma barreira artificial à obtenção dos benefícios previstos para as ME/EPP.

Assim, a empresa de pequeno porte que possui plena capacidade técnica e faturamento compatível com o teto da LC 123/2006 vê-se subtraída de seus benefícios legais. Com efeito, esse quadro demonstra que um erro formal da fase de planejamento de uma contratação passa a ditar a supressão de uma garantia legal fundada na Constituição. Ademais, tal distorção atinge diretamente o princípio da isonomia entre os concorrentes. Consequentemente, a predominância de orçamentos superestimados impõe, na prática, um ônus desproporcional às ME/EPP.

Impugnação editalícia sob nova ótica

Com efeito, a impugnação ao edital fundada em erro na pesquisa de preços ganha um novo contorno processual. Antes, a impugnação por defeito na precificação era vista como instrumento genérico de defesa da economicidade pública. Contudo, sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a impugnação passa a ser também uma medida de tutela de interesse legítimo da ME e da EPP.

Nesse sentido, a licitante que demonstra a discrepância entre o orçamento estimado e o praticado no mercado demonstra que o erro de precificação é a causa direta da usurpação de seus direitos legais estatuídos pela LC 123/2006. Ademais, essa mudança de paradigma amplia os instrumentos disponíveis para a defesa das pequenas empresas. Com isso, o controle da regularidade do orçamento torna-se um ponto estratégico nas disputas licitatórias.

Avanço com necessidade de integridade

De fato, a trava introduzida pelo artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 representa um avanço ao impedir o uso desvirtuado de privilégios legais em contratações de maior porte. No entanto, a aplicação justa dessa norma exige a absoluta integridade da fase preparatória do certame. Nesse caso, sem um orçamento de referência confiável, o mecanismo de exclusão converte-se em punição disfarçada.

O direito das ME/EPP, portanto, fica refém da qualidade da pesquisa de preços. Cabe à administração pública zelar pelo equilíbrio entre a competitividade e a proteção legal. Nesse cenário, a atuação preventiva e a fiscalização da fase interna são fundamentais; esta matéria foi baseada no post “Orçamento superestimado e exclusão automática dos benefícios da LC 123/06 na nova Lei de Licitações”, publicado originalmente no Consultor Jurídico.