O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, no Tema 1.500 de repercussão geral, se o mandado de segurança é via adequada para reconhecer o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. A controvérsia, que já passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), chegou à Corte Suprema com três posições divergentes entre os ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação deste artigo.
Origem da controvérsia no STJ
A discussão sobre o uso do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária não é nova. Em 1998, o STJ editou a Súmula 213, que estabelece: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Esse entendimento consolidou a possibilidade de o contribuinte buscar, pela via mandamental, o reconhecimento do direito de compensar valores pagos indevidamente.
Antes da súmula, o tema já era debatido em julgados como o EREsp nº 78.301/BA, relatado pelo ministro Ari Pargendler, julgado em 11/12/1996. A evolução jurisprudencial culminou na edição do verbete sumular, que orientou a atuação dos tribunais por décadas. Contudo, a extensão temporal do direito — se alcançaria apenas os recolhimentos posteriores à impetração ou também os anteriores — permaneceu controversa.
Divergência sobre o período alcançável
No STJ, a questão foi revisitada no EREsp nº 1.770.495/RS, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, julgado em 10/11/2021. A decisão reacendeu o debate sobre a possibilidade de compensar tributos recolhidos antes do ajuizamento do mandado de segurança. A partir daí, a matéria ganhou contornos de repercussão geral e foi afetada ao STF.
Foi nesse contexto que a controvérsia chegou ao exame da repercussão geral no Tema 1.500, relativo à possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. A definição do alcance temporal impacta diretamente a recuperação de indébitos pelos contribuintes e a segurança jurídica das relações tributárias.
Posições dos ministros no STF
No julgamento do Tema 1.500, três correntes se formaram. A segunda, defendida pelo ministro Dias Toffoli e acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, admitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme a jurisprudência do STJ. Essa tese limita o direito ao quinquênio prescricional, alinhando-se ao entendimento consolidado na corte superior.
A terceira, apresentada pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, admitiu a compensação apenas dos recolhimentos posteriores à impetração. Essa posição restringe o alcance do mandado de segurança, exigindo que o contribuinte busque as vias ordinárias para períodos anteriores. A primeira corrente, cujo teor não foi detalhado na fonte, completou o quadro de divergência.
Julgamento suspenso por pedido de vista
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação desse artigo. Com isso, o STF ainda não firmou tese sobre o Tema 1.500, mantendo a insegurança jurídica para contribuintes e Fazenda Pública. A expectativa é que, após a devolução do pedido de vista, o Plenário retome a análise e defina o alcance da compensação em mandado de segurança.
Enquanto não há decisão final, permanecem válidos os precedentes do STJ e as decisões monocráticas do STF que reconhecem a possibilidade de compensação em mandado de segurança, como o RE nº 1.415.728/PR, relatado pelo ministro Nunes Marques, decisão de 2/3/2023. A jurisprudência das Turmas do STF também tem admitido a tese, a exemplo do RE 1516899 ED-AgR, relator Dias Toffoli, julgado em 09/12/2024, e do ARE 1525254 AgR, relator Gilmar Mendes, julgado em 25/08/2025.
Impacto prático para contribuintes
A definição do Tema 1.500 afetará diretamente a estratégia processual dos contribuintes que buscam recuperar tributos pagos indevidamente. Se prevalecer a tese de Toffoli, será possível compensar valores dos cinco anos anteriores à impetração, ampliando o alcance do mandado de segurança. Se vencer a posição de Fux, apenas os recolhimentos posteriores à impetração poderão ser compensados pela via mandamental, forçando o uso de ações ordinárias para períodos anteriores.
Para os advogados, a decisão definirá se o mandado de segurança continua sendo instrumento célere para recuperação de indébitos ou se será necessário recorrer a outras vias. A suspensão do julgamento mantém a incerteza, mas os precedentes citados indicam uma tendência de reconhecimento do direito à compensação, ainda que com limites temporais distintos. A fonte não detalhou a data prevista para a retomada do julgamento.
O tema é objeto de estudo na doutrina, como na obra de Túlio Terceiro Neto Parente, “Indébito tributário em mandado de segurança – regime jurídico e formas de recuperação” (Editora JusPodivm, 2026, p. 178 e 179), que analisa as correntes e seus fundamentos. A conclusão do STF terá repercussão em todo o país, vinculando as instâncias inferiores e orientando a atuação dos contribuintes e da administração tributária.
Fonte
Últimas publicações
Notícias19 de novembro de 2026Voo cancelado: direitos e lições para advocacia
Notícias19 de novembro de 2026Compensação tributária em mandado de segurança no STF
Notícias19 de novembro de 2026CNJ atualiza composição do Fonaref com Portaria 555
Notícias19 de novembro de 2026Custos da mão de obra na reforma tributária



























