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Compensação tributária em mandado de segurança no STF

Compensação tributária em mandado de segurança no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, no Tema 1.500 de repercussão geral, se o mandado de segurança é via adequada para reconhecer o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. A controvérsia, que já passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), chegou à Corte Suprema com três posições divergentes entre os ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação deste artigo.

Origem da controvérsia no STJ

A discussão sobre o uso do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária não é nova. Em 1998, o STJ editou a Súmula 213, que estabelece: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Esse entendimento consolidou a possibilidade de o contribuinte buscar, pela via mandamental, o reconhecimento do direito de compensar valores pagos indevidamente.

Antes da súmula, o tema já era debatido em julgados como o EREsp nº 78.301/BA, relatado pelo ministro Ari Pargendler, julgado em 11/12/1996. A evolução jurisprudencial culminou na edição do verbete sumular, que orientou a atuação dos tribunais por décadas. Contudo, a extensão temporal do direito — se alcançaria apenas os recolhimentos posteriores à impetração ou também os anteriores — permaneceu controversa.

Divergência sobre o período alcançável

No STJ, a questão foi revisitada no EREsp nº 1.770.495/RS, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, julgado em 10/11/2021. A decisão reacendeu o debate sobre a possibilidade de compensar tributos recolhidos antes do ajuizamento do mandado de segurança. A partir daí, a matéria ganhou contornos de repercussão geral e foi afetada ao STF.

Foi nesse contexto que a controvérsia chegou ao exame da repercussão geral no Tema 1.500, relativo à possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. A definição do alcance temporal impacta diretamente a recuperação de indébitos pelos contribuintes e a segurança jurídica das relações tributárias.

Posições dos ministros no STF

No julgamento do Tema 1.500, três correntes se formaram. A segunda, defendida pelo ministro Dias Toffoli e acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, admitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme a jurisprudência do STJ. Essa tese limita o direito ao quinquênio prescricional, alinhando-se ao entendimento consolidado na corte superior.

A terceira, apresentada pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, admitiu a compensação apenas dos recolhimentos posteriores à impetração. Essa posição restringe o alcance do mandado de segurança, exigindo que o contribuinte busque as vias ordinárias para períodos anteriores. A primeira corrente, cujo teor não foi detalhado na fonte, completou o quadro de divergência.

Julgamento suspenso por pedido de vista

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão definitiva até a publicação desse artigo. Com isso, o STF ainda não firmou tese sobre o Tema 1.500, mantendo a insegurança jurídica para contribuintes e Fazenda Pública. A expectativa é que, após a devolução do pedido de vista, o Plenário retome a análise e defina o alcance da compensação em mandado de segurança.

Enquanto não há decisão final, permanecem válidos os precedentes do STJ e as decisões monocráticas do STF que reconhecem a possibilidade de compensação em mandado de segurança, como o RE nº 1.415.728/PR, relatado pelo ministro Nunes Marques, decisão de 2/3/2023. A jurisprudência das Turmas do STF também tem admitido a tese, a exemplo do RE 1516899 ED-AgR, relator Dias Toffoli, julgado em 09/12/2024, e do ARE 1525254 AgR, relator Gilmar Mendes, julgado em 25/08/2025.

Impacto prático para contribuintes

A definição do Tema 1.500 afetará diretamente a estratégia processual dos contribuintes que buscam recuperar tributos pagos indevidamente. Se prevalecer a tese de Toffoli, será possível compensar valores dos cinco anos anteriores à impetração, ampliando o alcance do mandado de segurança. Se vencer a posição de Fux, apenas os recolhimentos posteriores à impetração poderão ser compensados pela via mandamental, forçando o uso de ações ordinárias para períodos anteriores.

Para os advogados, a decisão definirá se o mandado de segurança continua sendo instrumento célere para recuperação de indébitos ou se será necessário recorrer a outras vias. A suspensão do julgamento mantém a incerteza, mas os precedentes citados indicam uma tendência de reconhecimento do direito à compensação, ainda que com limites temporais distintos. A fonte não detalhou a data prevista para a retomada do julgamento.

O tema é objeto de estudo na doutrina, como na obra de Túlio Terceiro Neto Parente, “Indébito tributário em mandado de segurança – regime jurídico e formas de recuperação” (Editora JusPodivm, 2026, p. 178 e 179), que analisa as correntes e seus fundamentos. A conclusão do STF terá repercussão em todo o país, vinculando as instâncias inferiores e orientando a atuação dos contribuintes e da administração tributária.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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