A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou norma que restringe a atuação de empresas na intermediação de serviços advocatícios. A medida define condutas vedadas e estabelece que advogados que participarem dessas estruturas poderão responder a processo ético-disciplinar. A norma também prevê providências contra pessoas ou empresas não inscritas na Ordem.
A decisão foi divulgada em meio a debates sobre o uso de plataformas tecnológicas no setor jurídico. A OAB-RJ busca coibir práticas que possam comprometer a independência profissional e as prerrogativas da advocacia. A norma não detalhou a data exata de publicação, mas seu conteúdo já repercute entre operadores do Direito.
Condutas vedadas e exceções previstas
De acordo com o texto, não configuram infração o licenciamento de software, serviços de Legal Operations, gestão de projetos, análise de dados, suporte administrativo, plataformas de seleção de escritórios promovidas pelo próprio cliente e a contratação de correspondentes por advogados. Essas atividades são consideradas lícitas e não caracterizam intermediação indevida.
Por outro lado, a norma veda estruturas em que empresas atuem como intermediárias entre clientes e advogados, captando demandas ou remunerando diretamente os profissionais. A distinção entre o permitido e o proibido é um dos pontos centrais da regulamentação. A fonte não detalhou exemplos específicos de estruturas vedadas.
Responsabilidade ética e sanções disciplinares
Quem participar de estruturas vedadas poderá responder a processo ético-disciplinar, com base no artigo 34 do Estatuto da Advocacia. A responsabilidade é individual e considera a participação efetiva, o poder decisório e o conhecimento da estrutura. Isso significa que cada advogado será avaliado conforme seu grau de envolvimento.
A previsão de sanções reforça o caráter punitivo da norma. Advogados que atuarem em desacordo com as novas regras estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto da Advocacia, que incluem desde advertência até exclusão dos quadros da Ordem. A norma não especificou prazos para adequação.
Providências contra não inscritos
Contra pessoas ou empresas não inscritas, o Conselho Seccional poderá adotar providências administrativas e judiciais e comunicar órgãos públicos se houver indícios de infração de outra natureza. Essa medida amplia o alcance da fiscalização para além dos advogados regularmente inscritos.
Assim, empresas que intermediarem serviços advocatícios sem inscrição na OAB poderão ser alvo de ações judiciais e representações a órgãos como o Ministério Público. A norma busca coibir a prática ilegal da advocacia por terceiros. A fonte não detalhou quais órgãos públicos seriam comunicados.
Reação da Enter e diálogo institucional
A Enter afirmou ainda que considera a inovação tecnológica e a atuação responsável dos advogados complementares e que pretende manter o diálogo institucional com a OAB para conciliar o uso da inteligência artificial com as prerrogativas e a independência profissional. A declaração indica uma postura de cooperação por parte da empresa.
A manifestação da Enter surge após a publicação da norma, que pode impactar diretamente modelos de negócio baseados em plataformas de intermediação. A empresa não detalhou se pretende ajustar suas operações, mas sinalizou abertura para negociação. O desfecho desse diálogo ainda é incerto.
Impacto prático para advogados e clientes
Para advogados, a norma exige atenção redobrada ao se associarem a plataformas ou empresas que possam ser enquadradas como intermediadoras. A análise caso a caso será essencial para evitar infrações éticas. Já para clientes, a medida pode reduzir a oferta de serviços jurídicos intermediados por terceiros.
A regulamentação também pode influenciar o desenvolvimento de legaltechs e lawtechs no Brasil. Empresas do setor deverão revisar seus modelos para garantir conformidade com as novas diretrizes. A fonte não detalhou se haverá período de adaptação ou fiscalização intensificada.
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