Decisão judicial afasta advogado da acusação
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu o advogado Felipe Pires de atuar na acusação do Caso Igor Peretto. A decisão considerou que a presença dele é “absolutamente incompatível com a ética processual e com a garantia da plenitude de defesa”. O caso foi analisado em sede de recurso, no qual a defesa da ré Marcelly Peretto buscava a revogação de sua prisão preventiva.
Embora a prisão tenha sido mantida, o tribunal determinou a retirada do primeiro interrogatório da ré dos autos, em razão de vícios processuais.
O afastamento de Felipe Pires decorre de sua atuação anterior como defensor de Marcelly, irmã da vítima, e posterior migração para o polo acusatório, o que viola o dever de lealdade processual. A decisão não detalhou se o advogado atuava como assistente de acusação ou em outra função, mas ressaltou a incompatibilidade ética. A fonte não detalhou a data exata da decisão, mas ela foi proferida no âmbito do habeas corpus impetrado pela defesa.
Para advogados e operadores do Direito, o caso reforça a importância do respeito ao sigilo profissional e à vedação de atuação em polos opostos no mesmo processo, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB. A consequência prática é a nulidade de atos praticados pelo profissional em situação de conflito, além de possível responsabilização disciplinar.
Relembre o crime e as circunstâncias
Igor Peretto foi morto a facadas em 31 de agosto de 2024, no apartamento de Marcelly Peretto, sua irmã. Segundo laudo necroscópico obtido pelo g1, a vítima teria ficado tetraplégica — sem movimento do pescoço para baixo — se tivesse sobrevivido aos ferimentos. Dentro do imóvel estavam a vítima, Marcelly e Mário Vitorino, apontado como suspeito do assassinato. Rafaela, esposa de Igor, chegou ao local com Marcelly, mas deixou o apartamento 13 segundos antes de o marido chegar com o suspeito.
A dinâmica dos fatos indica uma possível emboscada, mas as investigações ainda não esclareceram completamente o papel de cada envolvido. Marcelly está presa e foi pronunciada por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e meio cruel. A pronúncia é a decisão que submete a ré a julgamento pelo Tribunal do Júri, reconhecendo a existência de indícios de autoria e materialidade.
As mulheres se entregaram e foram presas em 6 de setembro de 2024, enquanto Mário Vitorino foi detido após ser encontrado escondido na casa de um tio de Rafaela, em Torrinha (SP), no dia 15 do mesmo mês. A prisão preventiva de Marcelly foi mantida pela 5ª Câmara Criminal, que considerou presentes os requisitos legais, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Implicações processuais do afastamento
A retirada do primeiro interrogatório de Marcelly dos autos é uma medida drástica, pois o interrogatório é ato personalíssimo de defesa. A decisão do TJ-SP sugere que o ato foi realizado em desconformidade com as garantias constitucionais, possivelmente pela participação do advogado em situação de conflito. A fonte não detalhou se o interrogatório será refeito ou se a ré permanecerá em silêncio em nova oportunidade.
Para a acusação, o afastamento de Felipe Pires pode impactar a estratégia processual, especialmente na fase do júri. O assistente de acusação, se for o caso, tem papel relevante na produção de provas e nos debates orais. Sem a atuação do advogado, o Ministério Público assume integralmente a acusação, o que pode simplificar o processo, mas também retirar uma voz ativa da família da vítima.
Advogados criminalistas devem atentar para a tese defensiva de nulidade por quebra de imparcialidade ou violação do contraditório. A decisão do TJ-SP pode servir de precedente para casos análogos, reforçando a necessidade de verificação prévia de conflitos de interesse antes de aceitar procuração.
O que esperar do julgamento
Com a pronúncia mantida, Marcelly Peretto irá a júri popular. A data do julgamento ainda não foi divulgada pela fonte. O homicídio duplamente qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, podendo ser aumentada em caso de concurso de agentes ou outras circunstâncias. Mário Vitorino e Rafaela também respondem pelo crime, mas a decisão do TJ-SP se refere apenas à situação de Marcelly.
A defesa de Marcelly poderá explorar a nulidade do primeiro interrogatório para questionar a validade de provas derivadas, como depoimentos de testemunhas que tenham tido contato com o conteúdo do ato anulado. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a anulação de um ato não contamina automaticamente os demais, salvo se houver relação de dependência.
O caso ganhou repercussão nacional pela complexidade das relações familiares e pela crueldade do crime. A vítima, Igor Peretto, era empresário e deixa esposa e familiares. A comunidade jurídica acompanha o desenrolar processual, especialmente após a decisão inédita de afastar o advogado da acusação.
Impacto ético e disciplinar
A atuação de Felipe Pires levanta questões sobre os limites do exercício profissional. O Código de Ética da OAB proíbe o advogado de atuar em causa na qual tenha interesse conflitante com o do cliente anterior, sem autorização expressa. A violação pode resultar em sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou até exclusão dos quadros da Ordem.
No caso concreto, o advogado teria defendido Marcelly em momento anterior e depois passado a acusá-la, o que configura quebra de confiança e violação do sigilo profissional. A decisão do TJ-SP, ao afastá-lo, reconhece a gravidade da conduta e protege a integridade do processo. A fonte não informou se Felipe Pires já responde a processo disciplinar na OAB.
Para os clientes, o episódio serve de alerta sobre a importância de verificar a idoneidade e a situação ética do profissional contratado. A advocacia exige lealdade e transparência, e qualquer desvio pode comprometer não apenas o caso, mas a credibilidade do sistema de justiça.
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