O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/11) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A decisão consolida a proposta que busca equilibrar as contas públicas por meio de corte de despesas e aumento de receitas.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil. Essas medidas compõem o núcleo do ajuste fiscal e afetam diretamente a gestão orçamentária de entes federativos e a remuneração de servidores.
Destaques da oposição foram rejeitados
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. A rejeição de cada um deles, em votações separadas, manteve o texto original do relator. Com isso, as regras propostas pelo governo permanecem intactas, sem as flexibilizações pretendidas pelos parlamentares contrários.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais. A fala do relator reforça a intenção de preservar políticas públicas essenciais, mesmo diante da necessidade de ajuste nas contas.
Acordo modula repasses da Lei Kandir
Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030. Essa modulação representa uma flexibilização pontual, negociada para viabilizar a aprovação do projeto sem comprometer o equilíbrio fiscal de longo prazo.
Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados, no valor de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação. Com informações da Agência Brasil. A divergência entre os valores acordados e os previstos na legislação anterior evidencia a complexidade do tema e a necessidade de atenção por parte dos entes federativos.
Impactos práticos para estados e municípios
O adiamento de parte dos repasses da Lei Kandir afeta diretamente o fluxo de caixa de estados e municípios, que dependem desses recursos para investimentos e custeio. A redução de benefícios tributários, por sua vez, pode aumentar a arrecadação federal, mas também gera impacto em setores que hoje usufruem de incentivos. Advogados tributaristas e gestores públicos devem acompanhar a regulamentação das medidas para orientar seus clientes e administrações.
O prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público é outro ponto de atenção. Servidores que recebem acima de R$ 46,3 mil mensais, como membros do Judiciário e do Ministério Público, podem ter seus vencimentos afetados. A fonte não detalhou como será feita essa regulamentação, mas a definição das regras é essencial para a segurança jurídica das remunerações.
Próximos passos legislativos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial, salvo se houver novos recursos regimentais. A tramitação no Congresso ainda pode envolver a análise de vetos ou a edição de medidas provisórias para detalhar pontos específicos. Advogados e operadores do Direito devem monitorar as publicações oficiais para identificar os efeitos concretos das novas normas.
A reforma tributária mencionada nas claims, que elimina o ICMS e mantém a isenção para exportações, é um processo paralelo e em andamento. A interação entre o ajuste fiscal e a reforma tributária pode gerar dúvidas interpretativas, especialmente quanto à compensação de créditos e aos repasses constitucionais. A fonte não detalhou os próximos passos, mas a expectativa é de que o governo encaminhe regulamentações complementares.
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