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STF julga validade do milagre da contribuição única

STF julga validade do milagre da contribuição única

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válido o chamado “milagre da contribuição única”, mecanismo que permitiria a um segurado do INSS obter aposentadoria com valor próximo ao teto após realizar uma única contribuição elevada. A controvérsia alcança benefícios concedidos entre 13 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando a Lei 14.331/2022 passou a exigir divisor mínimo de 108 meses para o cálculo da média salarial.

O caso chegou ao STF por meio de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contesta decisões judiciais favoráveis a segurados. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, propôs o reconhecimento de repercussão geral, destacando o enorme impacto econômico e social da matéria, embora o período de aplicação seja de cerca de dois anos e meio.

Entenda o divisor mínimo previdenciário

O divisor mínimo é um mecanismo criado pela Lei 9.876/1999 para impedir que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente o valor da aposentadoria. Na prática, ele estabelece um número mínimo de meses a serem considerados no cálculo da média salarial, evitando que segurados com histórico curto de contribuições obtenham benefícios desproporcionais.

Antes da reforma da Previdência, o cálculo considerava apenas 80% das maiores contribuições realizadas desde julho de 1994, descartando as 20% menores. Com a Emenda Constitucional 103/2019, todo o período contributivo passou a ser computado, mas o texto não mencionou expressamente a manutenção do divisor mínimo.

Essa omissão legislativa abriu espaço para interpretações divergentes nos tribunais. Enquanto alguns juízes entenderam que o divisor mínimo foi extinto, outros consideraram que ele permaneceu implícito no sistema. A insegurança jurídica levou o INSS a recorrer ao STF para uniformizar o entendimento.

O que diz a reforma da Previdência

A reforma da Previdência, promulgada em 12 de novembro de 2019, alterou profundamente as regras de cálculo dos benefícios. A partir de 13 de novembro daquele ano, a média salarial passou a considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem o descarte automático dos 20% menores.

Contudo, a nova regra permitiu que o segurado descartasse contribuições que reduzissem o valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição. Essa possibilidade, combinada com a ausência de previsão expressa do divisor mínimo, criou a brecha para o “milagre da contribuição única”.

Na prática, um segurado poderia realizar uma única contribuição sobre o teto do INSS e, em seguida, requerer a aposentadoria, obtendo média salarial elevada. O INSS argumenta que isso viola os princípios da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Posição do INSS no recurso

No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema previdenciário. Para a autarquia, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto contraria a lógica contributiva do regime geral.

O instituto destaca que a Previdência Social se baseia na solidariedade entre gerações e na proporcionalidade entre contribuições e benefícios. A ausência de divisor mínimo, segundo o INSS, geraria distorções graves, beneficiando segurados que pouco contribuíram ao longo da vida laboral.

Além disso, o INSS aponta risco de desequilíbrio atuarial, pois o pagamento de benefícios elevados sem lastro contributivo adequado comprometeria a sustentabilidade do sistema. A autarquia pede que o STF declare a constitucionalidade do divisor mínimo mesmo no período de lacuna legislativa.

Impacto prático para segurados

A decisão do STF afetará diretamente segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. Nesse intervalo, muitos pedidos foram analisados sem a exigência de divisor mínimo, resultando em benefícios com valores potencialmente inflados.

Advogados previdenciaristas acompanham o caso com atenção, pois a tese pode influenciar milhares de processos judiciais e administrativos. Se o STF validar o divisor mínimo, segurados que obtiveram vantagem indevida poderão ter seus benefícios recalculados, com redução de valores.

Por outro lado, se a Corte entender que o divisor mínimo não se aplica ao período, os benefícios concedidos com base na interpretação mais favorável serão mantidos. A fonte não detalhou estimativas de impacto financeiro, mas o ministro Fachin ressaltou a relevância econômica da matéria.

Próximos passos no STF

O reconhecimento da repercussão geral é o primeiro passo para o julgamento definitivo da tese. Ainda não há data marcada para a análise do mérito, mas a tendência é que o caso seja pautado pelo Plenário do STF nos próximos meses.

Enquanto isso, os processos sobre o tema em instâncias inferiores podem ser suspensos, aguardando a orientação da Suprema Corte. Advogados devem monitorar o andamento do recurso e orientar clientes sobre os riscos de revisão de benefícios já concedidos.

A decisão final servirá de paradigma para todos os casos semelhantes, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei previdenciária. A fonte não detalhou o número do processo, mas a matéria tramita sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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