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Instrumentalidade das formas e negação da liberdade

Instrumentalidade das formas e negação da liberdade

Em um cenário jurídico marcado por debates sobre garantias processuais, a forma processual emerge como elemento central na proteção ou restrição da liberdade. A Constituição e o Código de Processo Penal exigem requisitos específicos, demonstração concreta dos pressupostos legais e motivação individualizada para decisões que restrinjam a liberdade. Contudo, na prática, observa-se uma aplicação assimétrica dessas exigências, conforme apontam juristas e decisões recentes.

Flexibilização em desfavor da defesa

Ainda assim, não são desconhecidas decisões que preservam atos questionados mediante referências à instrumentalidade das formas, à ausência de prejuízo ou à possibilidade de extrair a motivação de elementos dispersos pelo processo. Essa postura contrasta com o rigor imposto à defesa quando aponta vícios formais. Enquanto o Estado se beneficia de uma interpretação flexível, o particular enfrenta barreiras técnicas intransponíveis.

Rigor seletivo contra a defesa

Por outro lado, quando a defesa aponta uma exigência legal não observada, frequentemente encontra rigor extraordinário quanto à via eleita, ao prequestionamento, à supressão de instância ou à alegada necessidade de reexame probatório. Essa disparidade revela um sistema que, na prática, instrumentaliza a forma para negar a liberdade, em vez de garanti-la. A consequência é a frustração do direito de defesa e a perpetuação de constrangimentos ilegais.

Crítica ao paradigma instrumentalista

Em perspectiva mais crítica ainda, Demóstenes Lázaro Xavier Torres e André Callegari questionam a compatibilidade do próprio paradigma instrumentalista com um processo penal orientado à contenção do poder [7]. Para esses autores, a instrumentalidade das formas, quando desvinculada de um compromisso garantista, pode legitimar arbitrariedades. A forma não seria mero instrumento, mas garantia do cidadão contra o arbítrio estatal.

Prova diabólica e inversão do ônus

Exigir que a defesa demonstre qual teria sido o resultado de uma prova que foi impedida de produzir significa impor uma condição que a própria violação tornou inexequível. Trata-se de uma prova diabólica, que inverte o ônus e inviabiliza a alegação de nulidade. Essa exigência, além de ilógica, contraria o devido processo legal e o direito à prova.

Fundamentação genérica em recursos

Lenio Streck, ao examinar exemplos apresentados por Paulo Iotti de decisões padronizadas de inadmissibilidade de recursos especiais, questiona a utilização de fundamentos genéricos, aptos a justificar indistintamente casos diversos, em descompasso com o artigo 489, § 1º, III, do CPC [8]. A falta de motivação específica compromete a transparência e a controlabilidade das decisões, especialmente em matéria de liberdade.

Lei 14.836/2024 e habeas corpus de ofício

A Lei 14.836/2024 introduziu o artigo 647-A no CPP, prevendo a concessão de Habeas Corpus de ofício quando, no âmbito da competência do julgador, se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção [9]. Seu parágrafo único contempla essa possibilidade mesmo quando não conhecidos a ação ou o recurso em que se formulou a pretensão de cessar o constrangimento. A lei não eliminou os requisitos de admissibilidade nem autorizou o tribunal a ultrapassar sua competência.

Estabeleceu, porém, uma premissa: a inadmissibilidade da impugnação não impede, por si, a proteção jurisdicional da liberdade.

Impacto prático e perspectivas

A nova legislação representa um avanço ao permitir que o juiz ou tribunal, ao se deparar com ilegalidade flagrante, atue de ofício para garantir a liberdade, mesmo diante de vícios formais na impetração. Contudo, sua eficácia dependerá da disposição dos julgadores em superar a cultura do formalismo exacerbado. Advogados e jurisdicionados devem estar atentos a essa ferramenta, que pode mitigar os efeitos da seletividade formal.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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