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OAB-RJ barra intermediação irregular de serviços jurídicos

OAB-RJ barra intermediação irregular de serviços jurídicos

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou a Resolução 616/2026, que estabelece regras para impedir a intermediação irregular de serviços jurídicos por pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação legal para advogar. Assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, a medida busca combater a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e o agenciamento de causas por terceiros não inscritos na Ordem.

A norma parte do princípio de que a evolução tecnológica e o uso de inteligência artificial são compatíveis e benéficos para o exercício profissional, mas traça uma linha clara entre o suporte instrumental legítimo e a exploração econômica irregular de atividades privativas da advocacia. Com isso, a OAB-RJ procura equilibrar inovação e proteção à ética profissional.

Práticas vedadas pela resolução

De acordo com a Resolução 616/2026, advogados e sociedades de advogados estão proibidos de participar, direta ou indiretamente, de modelos de negócios nos quais empresas ou pessoas não inscritas na OAB atuem como fornecedoras principais: fechem contratos diretamente com o cliente oferecendo serviços jurídicos (como parte de um pacote ou produto próprio) e, posteriormente, subcontratem ou distribuam as demandas para advogados executarem.

Também é vedado que terceiros concentrem e distribuam carteiras: recebam ou administrem carteiras de processos para posterior alocação ou repasse a escritórios. A norma ainda proíbe que intermediários negociem valores de honorários ou recebam comissões, percentuais, success fees ou qualquer vantagem financeira vinculada ao volume de processos distribuídos ou ao resultado econômico da causa.

Além disso, a resolução impede que terceiros interfiram na atuação técnica: influenciem a escolha do advogado como modelo de agenciamento, limitem a independência técnica, interfiram na estratégia jurídica ou atuem na elaboração de peças. Por fim, veda o uso de escritórios como “fachada”: utilizem advogados apenas como estrutura formal para dar aparência de legalidade a uma operação materialmente controlada por terceiros.

Contratos separados não afastam infração

A resolução também estabelece que contratos formalmente separados entre cliente, empresa de tecnologia e escritório não afastam a infração caso, na prática, fique comprovada a intermediação econômica ou o controle da atividade advocatícia pela empresa não inscrita. Essa previsão busca evitar tentativas de burlar a norma por meio de arranjos contratuais artificiais.

Dessa forma, a OAB-RJ reforça que a análise será feita com base na realidade fática, e não apenas na forma documental, para coibir práticas que mascarem a exploração irregular da advocacia.

Práticas lícitas e inovação

Para evitar insegurança jurídica no setor de inovação e nos departamentos jurídicos corporativos, o texto detalha as práticas que são plenamente lícitas. Advogados podem contratar livremente softwares, infraestrutura, automação e inteligência artificial, desde que não haja ingerência na atividade privativa nem divisão de resultados econômicos da advocacia.

O uso de inteligência artificial e agentes digitais na elaboração de trabalhos é permitido, desde que preservados o poder decisório, o sigilo e a responsabilidade integral do advogado. A contratação de correspondentes ou outros advogados por profissionais ou sociedades inscritas permanece regular, respeitadas as normas éticas.

Medidas contra exercício ilegal

Além disso, sempre que identificar o exercício ilegal de atividade privativa da advocacia por empresas ou pessoas não inscritas, a OAB-RJ adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, comunicando também os órgãos públicos competentes. A resolução será submetida ao referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ na próxima sessão ordinária.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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