Para quem executa obras com REIDI, a reforma tributária parece trazer uma conclusão óbvia: o regime suspendia PIS e Cofins, essas contribuições acabam em 2027, logo o benefício morre e a perda precisa ser recomposta no contrato. A conclusão está errada, e o erro pode custar caro.
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) foi instituído pela Lei nº 11.488/2007 e suspende a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes de projetos de infraestrutura. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o IBS e a CBS em substituição a esses tributos, surge a dúvida sobre a continuidade do benefício. A fonte não detalhou se haverá norma específica de transição, mas a lógica do sistema tributário novo indica que o REIDI não desaparece simplesmente.
Na reforma tributária, o REIDI deixou de ser apenas um benefício fiscal. Virou uma variável do equilíbrio do contrato. E quem não a calcular pode descobrir que o ganho estava do outro lado da mesa.
Isso significa que, em contratos administrativos ou privados de longo prazo, a extinção ou modificação do REIDI pode gerar direito a reequilíbrio econômico-financeiro, a depender da alocação de riscos pactuada. A matriz de risco, portanto, torna-se instrumento central para definir quem suporta o ônus ou captura o bônus da mudança legislativa.
O REIDI não morre com o PIS/Cofins
O REIDI foi concebido como incentivo ao investimento em infraestrutura, setor estratégico para o desenvolvimento nacional. Sua lógica é desonerar a aquisição de bens e serviços vinculados a obras de grande porte, reduzindo o custo de capital. Com a reforma tributária, os novos tributos sobre consumo (IBS e CBS) manterão a possibilidade de regimes especiais, conforme previsto na própria EC 132/2023.
Embora a fonte não detalhe o texto legal, é razoável supor que o REIDI será adaptado, e não extinto. A continuidade do benefício, ainda que sob nova roupagem, exige atenção dos operadores do direito. A transição entre sistemas tributários é campo fértil para controvérsias, e a interpretação das normas de adaptação definirá o alcance do incentivo.
Portanto, a premissa de que o REIDI morre em 2027 é equivocada. O benefício tende a sobreviver, mas com contornos que precisam ser mapeados caso a caso.
Matriz de risco define quem captura o ganho
A ressalva é a lei nova. Nos contratos públicos, a mudança de tributo por lei posterior se sobrepõe à matriz: ter alocado o risco ao contratado não afasta o reequilíbrio, e a redução de carga obriga a revisão. O efeito da reforma sobre o REIDI segue essa regra. Já o risco de obter, manter e usar bem o benefício continua com quem a matriz o atribuiu.
Em outras palavras, se a matriz de risco atribuiu ao contratado o risco de alterações tributárias, isso não impede o reequilíbrio quando a mudança decorre de lei posterior, como é o caso da reforma. Porém, o risco de não conseguir a habilitação no REIDI, de perdê-la por descumprimento de requisitos ou de não aproveitar adequadamente o benefício permanece alocado conforme o contrato original.
Essa distinção é crucial: o contratado não pode alegar desequilíbrio se ele próprio falhou em obter ou manter o REIDI, mas pode pleitear revisão se a mudança legislativa alterou as condições do benefício. A matriz de risco, portanto, não é estática; ela interage com o princípio da legalidade e com as normas de direito intertemporal.
Impacto prático para contratos em andamento
Para contratos em execução, a recomendação é imediata: revisar a matriz de risco e identificar como o REIDI foi tratado. Se o benefício foi considerado como premissa do preço, a alteração legislativa pode justificar pedido de reequilíbrio. Se o risco foi alocado ao contratado, a análise deve verificar se a mudança é de lei posterior ou se decorre de falha na gestão do benefício.
Além disso, é preciso considerar o momento da transição. A reforma prevê período de convivência entre sistemas, com redução gradual de PIS/Cofins e introdução de IBS/CBS. Nesse intervalo, o REIDI pode sofrer alterações progressivas, exigindo simulações ano a ano. A fonte não detalhou o cronograma, mas a complexidade é inerente a qualquer reforma dessa magnitude.
Advogados devem orientar seus clientes a documentar todas as decisões relacionadas ao REIDI, desde o pedido de habilitação até a utilização efetiva do benefício, para fins de eventual pleito de reequilíbrio.
O que fazer na prática: cinco passos essenciais
O que fazer, na prática: mapear a data e o escopo de cada habilitação; simular a carga ano a ano, com e sem REIDI, antes de qualquer pedido; ressalvar o direito em todo aditivo de prazo; alinhar os subcontratos ao contrato principal; e, nos contratos novos, tratar benefício fiscal como risco específico, sem fórmula genérica.
Essas medidas visam preservar o equilíbrio econômico-financeiro e evitar surpresas. O mapeamento das habilitações permite saber exatamente quais obras estão cobertas e até quando. A simulação de carga tributária auxilia na tomada de decisão sobre manter ou renunciar ao benefício. A ressalva em aditivos evita a preclusão do direito ao reequilíbrio. O alinhamento dos subcontratos garante que os efeitos do REIDI se propaguem corretamente na cadeia. E, nos contratos novos, a especificidade na alocação de risco reduz litígios futuros.
Em resumo, a reforma tributária não elimina o REIDI, mas o transforma em elemento crítico da equação contratual. Quem ignorar essa mudança pode transferir involuntariamente um ganho para a outra parte.
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