Reforma regimental do STJ inaugura corte de precedentes com filtro de relevância. Mudanças vão além da atualização normativa e refletem novo paradigma na uniformização da legislação federal. Advocacia...
A Lei Maria da Penha completa 20 anos, e o CNJ destaca os avanços no Judiciário, da prevenção à responsabilização. Instrumentos como o Fonar e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero são...
O Ministério Público denunciou a vereadora de Curitiba Delegada Tathiana Guzella (PL) por fala xenofóbica contra a colega Vanda de Assis (PT), natural do Ceará. A denúncia pede indenização por danos m...
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ/RJ reconheceu o direito de Sílvio Pantera a indenização por danos morais após prisão injusta de quase seis anos. O relator mudou seu voto e a corte entendeu config...
O advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes morreu aos 90 anos na madrugada deste sábado (8/8), em São Paulo. A OAB-SP destacou sua atuação decisiva na defesa das prerrogativas profissionais,...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a incidência de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras. A decisão, de outubro de 2025, foi pró-fisco por voto de qualidade. O proce...
A nova Lei de Seguro reacende o debate sobre aviso de sinistro e prescrição. O artigo analisa como os prazos e as consequências proporcionais equilibram a relação entre segurados e seguradoras....
A 3ª Turma do STJ decidiu que o juiz pode estabelecer pensão alimentícia calculada com base no salário mínimo caso o alimentante fique desempregado ou trabalhe de forma informal. O colegiado reformou ...
A OAB/TO suspendeu cautelarmente o advogado Igor, preso por suspeita de torturar e matar o filho Gustavo. Laudos do IML apontam violência e descartam afogamento. Pai e madrasta negam as acusações....
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Polícia Federal investigue suspeitas de desvios de R$ 55,4 milhões em emendas pix. A decisão ocorre após auditoria do TCU que encontrou irregularidades...
O CNJ confirmou que a alienação fiduciária de imóveis pode ser formalizada por instrumento particular fora do SFI, com base no art. 38 da Lei 9.514/1997. A decisão amplia o alcance para pessoas física...
O plano de governo de Romeu Zema, chamado 'Plano Implacável', propõe privatizações, saída do BRICS, flexibilização da CLT e combate à corrupção. O documento tem 81 páginas e diretrizes gerais, sem det...
A manutenção de prisão preventiva contra pedido de revogação do Ministério Público levanta questão sobre o sistema acusatório. A defesa deve questionar a legitimidade do juiz, que não pode ocupar o lu...
O avanço das apostas online impõe novos desafios à Justiça do Trabalho, envolvendo casos de ludopatia, dispensa discriminatória e justa causa. Dados do Ministério da Saúde mostram crescimento de quase...
A discussão sobre o redutor no pensionamento trabalhista mudou de foco: a legitimidade é pacífica, mas o critério ainda divide tribunais. Percentual fixo e valor presente são as alternativas em anális...
Desembargador do TRF-4 afastou a retenção na fonte de 10% de IRPF sobre lucros acima de R$ 50 mil. A decisão aponta violação à capacidade contributiva e à razoabilidade, além de caracterizar 'emprésti...
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou medidas cautelares contra o conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, em investigação da PF sobre suspeita de desvio de R$ 308 milhões. A Polícia Federal cumpriu...
Os chefes das 27 superintendências regionais da Polícia Federal assinaram um manifesto em defesa do diretor-geral, após o gabinete do ministro Mendonça, do STF, cobrar esclarecimentos sobre diligência...
O STJ decidiu punir o ministro Marco Buzzi com a perda do cargo em razão de denúncias de assédio e importunação sexual. A defesa nega as acusações e vai recorrer ao STF. Buzzi permanece afastado e rec...
O Recife sedia congresso sobre reforma tributária e contencioso administrativo com a presença de presidentes do Carf, Receita Federal e especialistas. Na pauta, harmonização do IBS/CBS, Código de Defe...
A 1ª Turma do TRT-SE aplicou multa de 5% sobre o valor da causa a uma empresa por uso de precedentes falsos gerados por IA. A decisão, unânime, reconheceu litigância de má-fé e determinou envio de ofí...
Levantamento com 885 julgados do TJ-SP revela que o esbulho possessório concentra-se em imóveis urbanos (88%) e raramente envolve armas (1,9%). Nos imóveis rurais, porém, a violência armada é proporci...
Ministro Mauro Campbell defende novas regras que preveem o afastamento imediato de juízes com proposta de perda de cargo. A medida preserva a vitaliciedade e mantém vencimentos proporcionais até decis...
Em decisão do CNJ, a juíza Gabriela Hardt manterá o salário durante os dois anos de afastamento. A punição foi aprovada por unanimidade, e a sanção de dois anos venceu por 10 votos a 4. Em junho de 20...
André Mendonça é o ministro do STF que mais concedeu habeas corpus no primeiro semestre de 2026, segundo levantamento. A Corte deferiu 183 ordens no período, sendo 96,7% por decisões individuais. Advo...
Um advogado foi encontrado morto dentro de um carro com marcas de tiros no interior da Bahia. A Delegacia Territorial de Jeremoabo investiga o caso, ainda sem autoria ou motivação. Ninguém foi preso a...
O senador Sergio Moro saiu em defesa da juíza Gabriela Hardt, afastada pelo CNJ por dois anos. Em publicação, Moro criticou a punição e elogiou a trajetória da magistrada. O caso envolve a homologação...
A ANPR e a Ajufe querem entrar na divisão de bens apreendidos em casos de lavagem de dinheiro. As associações pedem a concessão de liminar para viabilizar a inclusão desses recursos no PLOA de 2027, q...
O CNJ corrigiu a redação do artigo 440-AO e restaurou a força do instrumento particular na alienação fiduciária. A decisão, do corregedor nacional de Justiça, impacta cartórios e o mercado imobiliário...
Levantamento sobre os enunciados do Fonajus mostra que metade dos novos textos amplia exigências a pacientes na judicialização da saúde. Em 2026, 22,5% foram classificados como fortemente restritivos ...
A OAB-SC disponibilizou uma calculadora de honorários gratuita, sem exigência de cadastro, para auxiliar advogados na precificação de serviços. Integrada à base cadastral, a ferramenta preenche automa...
A Justiça absolveu sumariamente uma mãe acusada de abandono de incapaz com resultado morte, após seu companheiro matar o próprio filho. O juiz entendeu que não houve abandono, pois o bebê estava sob a...
A proposta do Novo Código Civil (PL 4/2025) cria um capítulo específico sobre reprodução assistida, com normas inéditas para filiação post mortem, cessão temporária de útero e direitos sucessórios. O ...
A recente redução de benefícios fiscais pela Lei Complementar 224/2025 e a postergação do regime monofásico do gás para 1º de janeiro de 2026 sinalizam mudanças profundas na tributação do GNL, antecip...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o mecanismo 'Pix Pensão', autorizando a transferência automática de valores devidos a título de alimentos. A norma altera o Código de Pr...
A nova lei do complexo industrial da saúde introduz regras para parcerias privadas, estabelece critérios de descredenciamento baseados em riscos à soberania e prevê incentivos a empresas estratégicas....
A Justiça anulou um contrato firmado por um idoso de 82 anos, analfabeto e com deficiência visual, e sua esposa de 76 anos, semianalfabeta. O casal apenas desenhou seus nomes em documentos que não for...
Durante a sessão que marcou o primeiro ano da especialização da 6ª Câmara Criminal do TJ/PR, a desembargadora Fabiane destacou que 'competência não tem gênero'. O colegiado, formado exclusivamente por...
Viih Tube e Eliezer celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT e pagarão R$ 350 mil por dano moral coletivo. O acordo decorre da produção de um reality com 11 empregados domésticos, proibind...
A 1ª Turma do STJ decidiu que a anulação de demissão de advogado público por desproporcionalidade em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à improbidade. A União poderá pleitear a perda da...
O Ministério Público de Rondônia denunciou o ex-juiz Robson José dos Santos pelos crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação e abuso de autoridade. A acusação decorre de condutas durante o e...
Uma consumidora ingressou com ação alegando não ter recebido produto comprado pela internet, mas o juiz identificou que ela movia 53 ações idênticas. A conduta foi considerada litigância de má-fé, com...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos de duas decisões do TJSP que haviam derrubado o modelo de IPTU adotado por Bragança Paulista com base na reforma tributária. A decisão mono...
A Emenda Constitucional 132/2023 prometeu simplificação, mas a Lei Complementar 214/2025 gera insegurança jurídica para fornecedores estrangeiros ao equipará-los a contribuintes domésticos. A falta de...
Heloísa, que já alterou prenome e sobrenome, recorre à Justiça para excluir o nome da mãe de seus documentos. A decisão de primeira instância negou o pedido, mas a defesa aponta precedente no Espírito...
A advogada Claudia Felix de Oliveira foi assassinada a tiros em sua casa, em Itororó, na Bahia, na manhã de sábado (25). Criminosos encapuzados invadiram o imóvel e dispararam contra ela. A OAB-BA lam...
Uma decisão judicial nacional determinou ao iFood, à MetLife e ao INSS que assegurem assistência previdenciária a entregadores de aplicativos. A medida busca reduzir a subnotificação de acidentes de t...
Com a reforma tributária e a criação da CBS, contratos de longa duração podem se tornar excessivamente onerosos. A espera pela definição da alíquota pode comprometer o direito à revisão contratual. Es...
O testamento do diretor Dennis Carvalho, que nomeou a atriz Déborah Evelyn como testamenteira, teve detalhes revelados em decisão judicial. O documento destina a parte disponível do patrimônio aos trê...
O Brasil se divide entre duas frentes na regulação da inteligência artificial: um marco doméstico de inspiração europeia e a participação na Waico, organização chinesa. A dupla abordagem gera question...
