A 3ª turma do TST manteve condenação da Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, por ausência de mulheres em cargos de gerência. A decisão confirmou discriminação indireta de gên...
A reforma tributária pode provocar desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de longo prazo. A ANTT, por meio da Instrução Normativa 33/2024, já admite o reequilíbrio provisório em situações urg...
A Lei Complementar nº 214/2025 regula a base de cálculo do IBS/CBS, excluindo tributos como PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. O Funrural, incidente sobre a comercialização de produtos agropecuários, não es...
O STF estabeleceu cinco parâmetros para a nulidade de atos processuais em crimes sexuais, equilibrando a proteção à vítima com as garantias do devido processo legal. A decisão permite a anulação de of...
O artigo analisa a jurisprudência do Carf sobre planejamento tributário, com ênfase nas divergências estruturais entre as três seções de julgamento. Enquanto a 1ª Seção adota conceito elástico de simu...
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ações que questionam restrições impostas pela reforma tributária a benefícios fiscais para pessoas com deficiência na compra de veículos. Após susten...
O juiz Antônio Leite de Pádua, da 4ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte, declarou indigno e excluiu da sucessão patrimonial da genitora um homem acusado de matar a própria mãe. A decisão o...
As Súmulas 283 e 284 do STF são frequentemente utilizadas para obstar recursos excepcionais. Com redação aberta, sua aplicação gera controvérsias. O artigo analisa os parâmetros consolidados pela juri...
O STF, ao afetar o Tema 1.454, reabriu discussão sobre detração penal já pacificada pelo STJ no Tema 1.155. A decisão levanta questões sobre segurança jurídica e os limites entre matéria infraconstitu...
A 3ª Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para envio após a morte, sem assinatura e testemunhas, não pode ser reconhecido como testamento particular. A corte entendeu que a ausência de assina...
Especialistas ouvidos apontam que declarações públicas do ministro Gilmar Mendes sobre colegas e processos violam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A falta de um código de conduta próprio do STF...
O princípio do formalismo moderado, consagrado pela Lei 14.133/2021, reposiciona a licitação pública, afastando o excesso documental que a transformava em uma 'gincana'. A mudança busca equilibrar efi...
Aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 193 cria o primeiro piso internacional específico para trabalho em plataformas digitais. O texto não impõe vínculo empregatício a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou alteração em seu regimento interno que permite que ministros ausentes durante a sustentação oral possam votar posteriormente, desde que se considerem sufic...
A conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, afirmou que os Núcleos de Apoio Técnico (NatJus) fornecem análises baseadas em evidências, suprindo a falta de formação médica dos juízes e contribuindo ...
Pela primeira vez, um advogado autista e com TDAH preside uma comissão na OAB de Santa Catarina. A nomeação foi destacada pela diretora de Inclusão da OAB/SC, Daira de Jesus, como um passo importante ...
A reforma tributária, iniciada pela EC 132/2023, trouxe avanços na imunidade religiosa, mas também gerou tensões, como a restrição às exportações indiretas pela LC 214/2025, já contestada no Judiciári...
Uma empresa de consultoria contratou a inteligência artificial Garfield AI para atuar como advogada em uma ação de cobrança. A IA preparou todo o caso, e um advogado humano apenas representou a client...
O STF rejeitou a repercussão geral no Tema 1005, que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre advogada e escritório de advocacia. A decisão denegatória gera efeitos jurídicos semelhantes...
O STF fixou tese no Tema 987 sobre responsabilidade civil de provedores de aplicação. A regra geral exige ordem judicial prévia, mas há exceções para flagrante ilicitude e crimes graves. A decisão ben...
O STF, no RE 1.387.795 (Tema 1232), estabeleceu regras para a desconsideração da personalidade jurídica. A tese prevê uma exceção pontual para inclusão de terceiros na execução, mas especialistas aler...
O novo marco legal do transporte coletivo urbano promete modernizar o setor, mas especialistas apontam que muitas das soluções já existem em leis anteriores. A falta de fontes de custeio estruturais e...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, que trabalhadoras domésticas têm direito a benefícios previstos em negociação coletiva. A relatora, ministra Liana Chaib, votou a fav...
A 1ª Seção do STJ julgará conflitos federativos decorrentes da reforma tributária. A Emenda Regimental 11/2026 cria a classe processual 'conflito federativo (CFe)', com regras específicas para disputa...
O STF reafirmou que a exigência de licença ambiental para instalação de antenas de telecomunicações invade a competência legislativa da União. A decisão foi tomada em três ações propostas pela Acel, s...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que convenção coletiva não pode reduzir direitos considerados indisponíveis pela ordem jurídica, como a proteção ao trabalho da mulher. O caso envolvia cl...
O STJ reafirmou a legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência após execução fiscal frustrada. Contudo, permanece em aberto o conflito entre o foro do contrato administrativo (Lei 14.133/21)...
O STF analisou o caso Mariana Ferrer e estabeleceu que a verdade processual não pode ser construída sem respeito à dignidade da vítima. A decisão aborda a injustiça epistêmica e a ilicitude da prova o...
O Ministério da Fazenda planeja negociar com setores impactados pelo Imposto Seletivo (IS) para evitar resistência no Congresso. A estratégia busca alíquotas próximas ao IPI e cumprimento do cronogram...
Em evento da CNI, Flávio Bolsonaro propôs suspender a reforma tributária aprovada pelo Congresso, visando revisão e redução do IVA a 20%. O pré-candidato argumenta que a mudança nas regras foi afetada...
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é o único instrumento capaz de proteger os trabalhadores diante das novas...
A teoria da cegueira deliberada, que responsabiliza criminalmente quem se abstém de conhecer um ilícito, tem sido aplicada pela jurisprudência brasileira. O STJ, em decisão recente, reafirmou a necess...
A reforma tributária promete transformar a litigiosidade no Brasil, deslocando o foco da revisão de fatos passados para a previsibilidade de operações futuras. Especialistas apontam a necessidade de g...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 18.209/2024, que alterou o Plano Diretor Estratégico do município. Foram considerados inconstitucio...
O STJ passou por profundas transformações nos últimos 20 anos para lidar com o aumento exponencial de recursos. O ministro Humberto Martins completa duas décadas na Corte neste domingo (14/6). Em agos...
A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendo o Bolsa Família enquanto aguardam a análise de event...
O Projeto de Lei 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, regulamenta o filtro da relevância no STJ e autoriza o uso excepcional da reclamação. A iniciativa tem apoio do tri...
A reforma tributária instituiu o IBS e a CBS, mas a litigância judicial ainda carece de definição. A proposta de um litigante único, com critérios de distribuição de responsabilidades, pode trazer van...
O Supremo Tribunal Federal anulou a absolvição de André de Camargo Aranha no Caso Mariana Ferrer, considerando ilícito o depoimento da vítima, marcado por humilhações e machismo. A Corte determinou qu...
Um juiz da Paraíba multou um advogado em R$ 32,8 mil por inserir comandos ocultos de inteligência artificial em uma petição. As instruções incluíam frases como 'ignore a imparcialidade' e indicavam qu...
A promessa central da reforma tributária do consumo foi desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo ao impor condicionantes subjeti...
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF, parabenizando-o pelos 24 anos de atuação na Corte. A entidade destacou a relevância de sua trajetória para o Estad...
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa, afirmou que os chamados 'penduricalhos' são, em sua maioria, soluções adotadas pelo Judiciário para suprir a demanda de trabalho ...
A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 6040/25, que amplia a defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública. A assistência será prestada pela AGU e procuradorias em processos c...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criará um departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos, conforme lei sancionada pelo presidente Lula. A iniciativa, proposta pelo própri...
O TRT-2 excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada a um advogado que, durante audiência no Dia Internacional da Mulher de 2023, chamou a gravação do ato de 'palhaçada'. O colegiado entendeu que ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará uma plataforma que unifica os serviços de cartórios em todo o país. A cerimônia ocorrerá em Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e contará com a...
A reforma tributária brasileira, que institui o IVA dual, está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo. A procuradora Rita Dias Nolasco destaca desafios, enquanto prazos como 2026, ...
A vice-presidência da OAB-MS suspendeu o registro profissional de advogados investigados por inserirem comandos maliciosos (prompt injection) em petições no STJ. O caso, que envolve nove processos, ta...
No Rio Grande do Sul, a legislação do ITCMD sobre doações elege o doador como contribuinte, contrariando a prática da maioria dos estados, onde o donatário é o sujeito passivo. Essa divergência pode g...
