Câmara pede que STF derrube parte das regras da escala 5×2

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14 de novembro de 2026 06:33

Câmara pede que STF derrube parte das regras da escala 5x2

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Advocacia, apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão de trechos da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre a implementação da escala 5×2. O documento foi protocolado nesta sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual da Corte analisa a decisão monocrática. A Casa concorda com pontos centrais da liminar, como a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, mas contesta dispositivos que, segundo a defesa do Legislativo, alteram o texto da Emenda Constitucional 141/2026.

A manifestação ocorre em meio ao julgamento virtual no STF. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão de Dino. A Advocacia da Câmara sustenta que a emenda foi resultado de amplo debate e deve permanecer válida sem as alterações promovidas pela liminar.

Pontos contestados pela Câmara

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso. A Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva, o que não foi observado na decisão de Dino.

Além disso, a Casa discorda do prazo de 180 dias dado pelo ministro para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas. Também contesta o mesmo prazo para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A transição para esses segmentos, segundo a Câmara, deveria seguir o prazo originalmente previsto na emenda.

Contratos públicos e estatais

A Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda. Para a Advocacia da Casa, a alteração promovida por Dino interfere na autonomia do legislador e na segurança jurídica das relações contratuais com a administração pública.

Outro ponto de divergência é a extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado. A Câmara entende que essa equiparação não encontra respaldo no texto constitucional aprovado.

Defesa da emenda constitucional

Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, diz o documento.

A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte. Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.

Contexto da emenda e liminar

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais. Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais. Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.

Julgamento no STF

Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0. A manifestação da Câmara foi protocolada antes da conclusão do julgamento virtual, e os ministros ainda podem analisar os argumentos apresentados pela Casa. A fonte não detalhou o prazo para o encerramento do julgamento.