Tema 1368 STJ: Selic e limites da coisa julgada

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14 de novembro de 2026 12:35

Tema 1368 STJ: Selic e limites da coisa julgada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado divergências sobre a possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial pela taxa Selic, conforme o Tema 1.368/STJ. O julgamento, porém, não decidiu se é possível substituir, na fase executiva, encargos expressamente fixados em sentença transitada em julgado. A questão permanece controvertida diante dos limites da coisa julgada e da preclusão.

Em decisão de setembro de 2026, no AREsp 3.220.147/RS, a 4ª Turma do STJ admitiu a substituição de juros e índices de correção monetária expressamente estabelecidos em título judicial, por considerar esses encargos matéria de ordem pública. No caso, o Tribunal de origem havia preservado o IGP-M e os juros de 1% ao mês, previstos no título, afastando a Selic por força da coisa julgada e da preclusão consumativa. A decisão da 4ª Turma, relatada pelo Ministro João Otávio de Noronha, foi publicada em 24 de setembro de 2026.

Em contrapartida, a 3ª Turma tem adotado orientação diversa em precedentes recentes. Em outros precedentes, a 3ª Turma afastou a substituição dos encargos expressamente previstos na sentença. Segundo essa orientação, a aplicação do Tema 1.368/STJ encontra limites na coisa julgada e na proibição de modificar a sentença durante a liquidação, prevista no artigo 509, § 4º, do CPC.

Divergência entre turmas do STJ

No AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.371/RS, julgado em 16 de março de 2026, a 3ª Turma rejeitou a substituição do IGP-M e dos juros de 1% ao mês pela Selic porque os encargos constavam expressamente do título judicial. O agravo interno foi desprovido, também com aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. A relatora foi a Ministra Daniela Teixeira.

Em outro julgado, no AgInt no REsp 1.938.909/SE, julgado em 22 de junho de 2026, a 3ª Turma manteve a Selic na liquidação porque o título remetia ao artigo 406 do Código Civil, sem estabelecer percentual específico de juros moratórios. O relator foi o Ministro Humberto Martins. A decisão foi publicada em 25 de junho de 2026.

Já no REsp 2.257.513/MT, julgado em 13 de abril de 2026, a mesma Turma afastou a aplicação do INPC e dos juros de 1% ao mês adotados na fase executiva. Como o título não indicava índice de correção monetária, o caso difere daqueles em que a própria sentença define os encargos. A relatora foi a Ministra Nancy Andrighi.

Quando a Selic pode ser aplicada

A situação é diferente quando a sentença determina apenas juros legais ou remete ao artigo 406 do Código Civil, sem especificar a taxa. Nesses casos, aplicar a Selic pode significar apenas cumprir o título, sem alteração dos critérios que nele foram decididos. O STJ tem adotado soluções diferentes para títulos que preveem juros e índices específicos. A controvérsia é menor quando a sentença determina apenas juros legais ou remete ao artigo 406 do Código Civil, sem indicar percentual.

No AgInt no REsp 1.938.909/SE, a 3ª Turma entendeu que, como o título apenas remetia ao artigo 406 do Código Civil, a aplicação da Selic não violava a coisa julgada. O mesmo raciocínio foi aplicado no REsp 2.257.513/MT, em que a ausência de índice de correção no título permitiu afastar o INPC e os juros de 1% ao mês adotados na execução.

Impacto prático para advogados

Para os advogados, a divergência entre as turmas do STJ gera insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. A definição sobre a possibilidade de substituir encargos expressamente fixados no título pela Selic depende da turma que julgar o caso. Enquanto a 4ª Turma admite a alteração por considerar os encargos matéria de ordem pública, a 3ª Turma entende que a coisa julgada impede a modificação.

A fonte não detalhou se há previsão de uniformização da matéria pela Corte Especial ou pela Segunda Seção. O Tema 1.361/STF, citado nas decisões, trata do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária, mas não foi objeto de análise aprofundada nas claims fornecidas.

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