Prerrogativas pede que CNJ apure desembargadora bets

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12 de novembro de 2026 01:28

Prerrogativas pede que CNJ apure desembargadora bets

A entidade Prerrogativas protocolou reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra uma desembargadora que concedeu liminar para liberar a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e que também publicou manifestações de cunho político em redes sociais. O pedido, apresentado nesta semana, sustenta que as publicações podem “violar a vedação constitucional à atividade político-partidária e as regras do Conselho sobre a conduta de magistrados nas redes sociais” e requer a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a magistrada.

A reclamação surge em um contexto de intensa disputa jurídica e política em torno da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu a lei 14.790/2023. Essa lei, que regulamentou as apostas de quota fixa no país, condicionou a exploração da atividade ao recolhimento do valor fixo de contraprestação de outorga. A MP foi um dos temas principais na campanha para a reeleição, considerando o alto nível de endividamento dos brasileiros por conta das apostas online.

Liminar liberou bets e gerou controvérsia

A decisão questionada pela entidade foi proferida em um agravo de instrumento, processo de número 5034200-15.2026.4.03.0000, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A liminar da desembargadora suspendeu os efeitos da MP, permitindo que as empresas de apostas continuassem operando sem o recolhimento da contraprestação de outorga prevista na lei 14.790/2023. A medida gerou reação imediata de setores que defendem a regulamentação mais rígida do setor.

Além da decisão judicial, a desembargadora também é alvo da reclamação por publicações em redes sociais com conteúdo político. A entidade Prerrogativas argumenta que tais manifestações, somadas à atuação jurisdicional no caso das bets, configuram indícios de violação aos deveres de imparcialidade e de não envolvimento em atividade político-partidária, previstos na Constituição Federal e no Código de Ética da Magistratura.

O JOTA tentou contato com a desembargadora por meio de seu gabinete, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço continua aberto para manifestação da magistrada ou de sua assessoria.

STF suspendeu processos sobre a MP

Na última segunda-feira (9/11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil. As ações contestam a MP 1394/2026. A decisão de Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8027, 8024, 8028 e 8035, e tem efeito vinculante para todos os juízos e tribunais do país.

Com a suspensão determinada pelo STF, a liminar concedida pela desembargadora no agravo de instrumento perde eficácia imediata, pois o ministro Fux determinou a paralisação de todos os processos que discutem a validade da MP até o julgamento definitivo das ADIs pelo Plenário do Supremo. A decisão do STF não analisa o mérito da reclamação disciplinar contra a magistrada, mas reforça o ambiente de insegurança jurídica que cerca a regulamentação das apostas.

A reclamação ao CNJ, por sua vez, tramita em esfera administrativa e pode resultar em sanções que vão desde advertência até aposentadoria compulsória, caso o Conselho entenda que houve violação dos deveres funcionais. A entidade Prerrogativas pede, além da abertura do processo disciplinar, que o CNJ avalie a conduta da desembargadora à luz das regras sobre uso de redes sociais por magistrados, que vedam manifestações de natureza político-partidária.

Impacto prático para o setor de apostas

A suspensão da lei 14.790/2023 pela MP e a posterior decisão do STF criam um cenário de instabilidade para as empresas de apostas e para os apostadores. Enquanto as ADIs não forem julgadas, as bets ficam em um limbo regulatório: a MP suspendeu a cobrança da outorga, mas a liminar da desembargadora havia liberado a operação sem essa contraprestação. Com a suspensão de Fux, a eficácia da liminar fica suspensa, e a MP volta a valer integralmente até decisão final do STF.

Para os advogados que atuam no setor, a recomendação é acompanhar de perto o julgamento das ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035, pois o resultado definirá se a MP é constitucional e se a lei 14.790/2023 será restaurada. Além disso, a reclamação disciplinar no CNJ pode gerar precedentes sobre os limites da atuação de magistrados em redes sociais, tema de crescente relevância na prática forense.

A fonte não detalhou o prazo para o CNJ analisar a reclamação contra a desembargadora, nem se a entidade Prerrogativas pretende apresentar outras medidas judiciais ou administrativas relacionadas ao caso. O JOTA seguirá acompanhando o desdobramento da reclamação e das ações no STF.