Medida provisória do imposto seletivo: limites constitucionais

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9 de novembro de 2026 15:44

Medida provisória do imposto seletivo: limites constitucionais

A Medida Provisória nº 1.399, editada em 4 de novembro de 2026, invoca o art. 62 combinado com o art. 153, § 6º, VI, da Constituição Federal para instituir regras sobre o Imposto Seletivo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ato normativo, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027, suscita imediato debate sobre sua validade formal, pois a doutrina e a jurisprudência apontam que medida provisória não pode dispor sobre tais tributos.

O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 62 da Constituição, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Como a CBS e o IBS foram instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, e o Imposto Seletivo tem sua disciplina constitucional atrelada a lei complementar, a utilização de MP para alterar ou regulamentar esses tributos esbarra em limites formais intransponíveis.

O que diz a Constituição sobre MPs

A Constituição Federal, em seus arts. 59, III e V, e 62, §§ 3º e 12, estabelece o regime jurídico das medidas provisórias. O § 1º do art. 62 enumera as matérias que não podem ser objeto de MP, incluindo aquelas reservadas a lei complementar. Além disso, o § 3º determina que as MPs perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

No caso da MP nº 1.399/2026, a invocação do art. 153, § 6º, VI, da Constituição, que trata do Imposto Seletivo, não afasta a exigência de lei complementar para dispor sobre o tributo. A própria Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 412, já regulamenta a CBS e o IBS, evidenciando que a matéria é de competência exclusiva de lei complementar.

Histórico constitucional reforça vedação

A vedação ao uso de medidas provisórias para matéria tributária não é novidade no ordenamento brasileiro. A Constituição de 1824, em seu art. 98, já limitava o poder de legislar sobre tributos. Da mesma forma, a Constituição de 1937, nos arts. 13 e 180, e a Emenda Constitucional nº 1/1969, no art. 55, § 1º, restringiam a edição de decretos-leis em matéria tributária.

Essa tradição constitucional foi mantida na Constituição de 1988, que, em sua redação original, já vedava a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. A Emenda Constitucional nº 32/2001 reforçou essa vedação, incluindo expressamente a proibição de MPs sobre direito tributário. A comparação com a Constituição da República Italiana, art. 77, que também restringe o uso de decretos-lei em matéria tributária, demonstra a preocupação comum com a segurança jurídica e a legalidade estrita em matéria fiscal.

Jurisprudência do STF sobre o tema

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a impossibilidade de medida provisória dispor sobre matéria reservada a lei complementar. No julgamento do RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15 mar. 2017, a Corte reafirmou a necessidade de lei complementar para disciplinar certas matérias tributárias, afastando a possibilidade de utilização de instrumentos normativos inadequados.

Embora o precedente não trate especificamente da MP nº 1.399/2026, seus fundamentos são aplicáveis por analogia, pois a exigência de lei complementar para a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo decorre diretamente do texto constitucional. A jurisprudência do STF tem sido consistente ao declarar a inconstitucionalidade de medidas provisórias que invadem competência de lei complementar.

Fundamentos da reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, inseriu na Constituição os arts. 149-B, 156-A, § 1º, V e X, 153, § 6º, VI, e 195, § 16, que tratam da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. Esses dispositivos remetem expressamente à lei complementar para a definição de aspectos essenciais dos tributos, como fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

O texto original da PEC nº 45/2019, em seu art. 154, III, já previa a criação do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de lei complementar. O Centro de Cidadania Fiscal, em sua obra “Imposto sobre Bens e Serviços”, 2. ed., item 3.10, destaca que a opção por lei complementar foi deliberada para garantir uniformidade e segurança jurídica na implementação do novo sistema tributário.

Debates no Congresso Nacional

Durante a tramitação da reforma tributária, o Relatório da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária (2021) já apontava a necessidade de lei complementar para disciplinar o IBS e a CBS. O documento, reproduzido no Anexo III da obra do Centro de Cidadania Fiscal, pp. 585-586, enfatiza que a complexidade da matéria exige um processo legislativo mais qualificado, incompatível com a celeridade das medidas provisórias.

O Parecer de Plenário à PEC 45/2019, Rel. Dep. Aguinaldo Ribeiro, de 5 jul. 2023, pp. 92, 103 e 105, reforça essa posição ao detalhar as razões pelas quais a lei complementar é o instrumento adequado para regulamentar os novos tributos. Da mesma forma, o Parecer da CCJ do Senado Federal sobre a PEC nº 45/2019, Rel. Sen. Eduardo Braga, de 25 out. 2023, e o Parecer de Plenário às alterações do Senado à PEC 45-A/2019, Rel. Dep. Aguinaldo Ribeiro, de 15 dez. 2023, p.

9, confirmam a opção do constituinte derivado pela lei complementar.

Dispositivos da MP 1.399/2026 sob análise

A MP nº 1.399/2026, em seus arts. 3º, §§ 1º, III, e 3º, 8º, § 3º, e 17, parágrafo único, dispõe sobre aspectos materiais da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, como alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias. Tais matérias, por força constitucional, deveriam ser tratadas por lei complementar, não por medida provisória.

Além disso, os arts. 3º, §§ 3º, 6º e 7º, 5º, 8º, § 3º, e 12 da MP estabelecem regras que conflitam com dispositivos da Constituição Federal, como os arts. 62, § 1º, III, 64, § 1º, 146, III, b, 153, VIII, e 156-A, § 1º, XII, e com o ADCT, art. 130. O Decreto nº 12.002/2024, art. 60, que regulamenta a LC 214/2025, também é afetado, pois a MP altera indiretamente suas disposições.

Impacto prático e segurança jurídica

A eventual declaração de inconstitucionalidade da MP nº 1.399/2026 terá efeitos significativos para os contribuintes. Caso o STF acolha a tese de que medida provisória não pode dispor sobre Imposto Seletivo, CBS e IBS, todos os atos praticados com base na MP serão considerados nulos desde a origem, gerando insegurança jurídica e potencial repetição de indébito.

Para os operadores do Direito, a recomendação é acompanhar de perto as ações judiciais que questionam a MP, especialmente as ADIs que venham a ser propostas. A jurisprudência do STF, como na ADI 4.717, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5 abr. 2018, indica que a Corte tende a declarar a inconstitucionalidade de normas que violem o processo legislativo adequado.

Em síntese, a MP nº 1.399/2026 enfrenta sérios obstáculos constitucionais, pois a matéria que pretende regular é reservada à lei complementar. A tradição constitucional brasileira, a jurisprudência do STF e os debates legislativos da reforma tributária convergem para a impossibilidade de utilização de medida provisória para dispor sobre Imposto Seletivo, CBS e IBS.