Em acórdão publicado em setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Recurso Especial nº 2.266.225/PR, que a pretensão ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de uma associação civil sem fins lucrativos se submete ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, alínea “b”.
A controvérsia envolvia uma associação de proprietários de loteamento no Paraná que cobrava de seu ex-presidente valores relativos a divergências contábeis apuradas em auditoria.
A sentença e o Tribunal de Justiça do Paraná haviam reconhecido a prescrição trienal, por entenderem que a alínea “b” não distingue associações de sociedades, invocando ainda o artigo 44, § 2º, do Código Civil, segundo o qual as disposições relativas às associações se aplicam subsidiariamente às sociedades. A 3ª Turma do STJ, por sua vez, entendeu que não cabe a aplicação subsidiária de normas societárias às associações para fazer incidir prazo prescricional especial por analogia.
Fundamentos da decisão do STJ
O voto condutor destacou que as regras relativas à prescrição, por restringirem o exercício de direitos, devem ser interpretadas estritamente, na linha do que a 2ª Seção já havia decidido no REsp nº 1.340.041/SP. No caso, concluiu que a alínea “b”, ao referir-se à apresentação do balanço aos sócios, disciplina a pretensão contra administradores de sociedades e não contempla a pretensão de uma associação contra seu presidente.
O núcleo da decisão é mais restrito e consiste em afirmar que a alínea “b” se dirige aos administradores de sociedades e não alcança a associação, de modo que, à falta de regra específica, incide o artigo 205 do Código Civil. Essa conclusão, contudo, não impede que a fundamentação do acórdão seja lida com atenção, sob pena de gerar confusão quando transposta a outras entidades.
Distinção entre associações e sociedades
Ao desenvolver essa distinção, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contrapôs os regimes das associações e das sociedades empresárias, observando que as primeiras se estruturam em torno de objetivos comuns de natureza não econômica, sem partilha de resultados, enquanto nas sociedades os sócios participam do capital, assumem o risco da atividade e partilham os resultados. Essa diferença, para a Turma, afasta a aplicação automática às associações das regras prescricionais próprias das sociedades.
Embora o acórdão afirme que a diferença de natureza jurídica entre associação e sociedade basta “por si só” para afastar a alínea “b”, a fundamentação confere destaque à comparação com sociedades empresárias e à ausência de finalidade lucrativa das associações. A conclusão é adequada para as associações, mas a fundamentação do acórdão precisa ser lida com cuidado, sob pena de gerar confusão quando transposta a outras entidades.
Impacto prático para associações e advogados
A decisão estabelece que, para associações civis sem fins lucrativos, o prazo para cobrar prejuízos de ex-dirigentes é de dez anos, contados da violação do direito, conforme o artigo 205 do Código Civil. Isso amplia significativamente o período em comparação ao prazo trienal antes aplicado por alguns tribunais, permitindo que associações tenham mais tempo para identificar e buscar o ressarcimento de danos causados por gestores.
Advogados que atuam na área devem revisar contratos sociais e estatutos de associações para verificar cláusulas sobre prestação de contas e responsabilidade de administradores, considerando o novo entendimento. A fonte não detalhou se a decisão já transitou em julgado ou se há possibilidade de recurso, mas o precedente da 3ª Turma orienta casos semelhantes em todo o país.
Riscos de generalização indevida
Ao justificar o resultado, o voto condutor enfatizou a ausência de finalidade lucrativa e a comparação com as sociedades empresárias, critérios que não oferecem parâmetro seguro para sociedades simples, cooperativas, fundos de investimento ou fundações, por exemplo. Para essas entidades, a aplicação do prazo prescricional pode exigir análise específica de sua natureza jurídica e da norma aplicável.
Portanto, a decisão deve ser interpretada em seus limites: ela resolve a questão para associações, mas não cria uma regra geral para todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Operadores do Direito devem evitar estender automaticamente o raciocínio a outros tipos de entidades sem considerar suas peculiaridades legais.
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