MP não pode desistir de ação penal para provas, decide TJ-MG

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9 de novembro de 2026 09:41

MP não pode desistir de ação penal para provas, decide TJ-MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode desistir de uma ação penal já recebida para produzir mais provas. A decisão foi proferida em apelação criminal, sob relatoria do desembargador Marcílio Eustáquio Santos, e reafirma a vedação prevista no artigo 42 do Código de Processo Penal (CPP). O caso envolveu a tentativa do órgão acusador de interromper a persecução penal para complementar a atividade investigativa, o que foi negado pelo colegiado.

Segundo o relator, a pretensão do MP não encontra respaldo na legislação processual penal e mostra-se incompatível com os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade das decisões judiciais. A decisão destaca que, uma vez oferecida e recebida a denúncia, o Ministério Público não pode dispor da persecução penal por critérios de conveniência ou oportunidade.

Princípio da indisponibilidade da ação penal pública

O magistrado explicou que a vedação à desistência decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Esse princípio estabelece que, após o recebimento da denúncia, o órgão acusador não pode abrir mão da persecução penal por razões de conveniência ou oportunidade. A regra visa garantir a estabilidade do processo e a proteção do interesse público na apuração de crimes.

No caso analisado, o MP sustentou que o artigo 42 do CPP não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, o que daria amparo ao seu pleito. No entanto, o relator afastou essa tese ao afirmar que a regra está “plenamente vigente” e que não há qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a sua não recepção pela Carta Magna. A decisão reforça a aplicação literal do dispositivo legal.

Autonomia do MP não autoriza desistência

Ainda de acordo com Santos, a proibição do artigo 42 do CPP não conflita com a autonomia e a independência funcionais asseguradas ao MP pela Constituição (artigos 127 e 129). Essas prerrogativas permitem ao órgão formar seu convencimento jurídico e exercer suas atribuições, mas não conferem a faculdade de extinguir unilateralmente a ação penal pública regularmente instaurada.

O desembargador ressaltou que a independência funcional não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a desistência da ação penal. A persecução penal, uma vez iniciada, deve seguir seu curso até o julgamento final, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A decisão busca equilibrar as prerrogativas do MP com a necessidade de segurança jurídica.

Consequência da falta de provas é absolvição

“Encerrada a instrução sem a produção dos elementos probatórios reputados indispensáveis à demonstração da autoria delitiva, a consequência jurídica não é a interrupção da persecução penal para futura complementação da atividade investigativa, mas o julgamento da causa conforme o acervo probatório existente”, observou o relator. A afirmação deixa claro que a ausência de provas não justifica a suspensão do processo.

Por ser incumbência do órgão acusador o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP, o desembargador acrescentou que, se persistirem dúvidas razoáveis acerca da responsabilidade penal do réu, como se verificou no caso em exame, o juízo deve aplicar o princípio constitucional da presunção de inocência e absolver. A decisão, portanto, reforça a garantia do réu contra a perpetuação indefinida da persecução penal.

Impacto prático para a defesa e acusação

A decisão do TJ-MG tem impacto direto na rotina forense. Para a defesa, representa uma garantia de que o processo não ficará suspenso indefinidamente à espera de novas provas. Para o Ministério Público, reforça a necessidade de diligência na fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. A fonte não detalhou o número do processo ou a data exata da decisão.

Operadores do Direito devem atentar para a aplicação do artigo 42 do CPP em casos semelhantes. A tese de não recepção constitucional foi rejeitada, o que sinaliza a manutenção da regra nos tribunais. A decisão também destaca a importância do ônus da prova e da presunção de inocência como balizas do processo penal.