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TSE muda posição sobre fraude em cota de gênero e gera incertezas

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10 de novembro de 2026 12:53

TSE muda posição sobre fraude em cota de gênero e gera incertezas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modificou recentemente seu entendimento sobre os efeitos da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, gerando uma série de dúvidas sobre a execução da decisão e seus reflexos práticos. No início do mês, a corte decidiu que o partido que utiliza candidaturas fictícias para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres na chapa pode manter todos os votos recebidos e preservar as candidatas eleitas, ainda que beneficiadas pelo ilícito.

Até então, a fraude levava ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), à anulação dos votos e à cassação dos eleitos, conforme a Súmula 73 do TSE. Agora, os votos dados a homens e a candidatas laranjas são convertidos em votos de legenda, o que impede a retotalização dos votos e a redefinição dos quocientes eleitoral e partidário.

Essa mudança, embora traga segurança para as eleitas, abre espaço para questionamentos sobre o alcance da decisão e seus efeitos na lista de suplência e nas normas constitucionais que utilizam os votos dados a mulheres para impactar a distribuição de recursos públicos.

Suplência gera dúvidas na Justiça Eleitoral

O primeiro ponto a resolver é a questão da suplência. A solução dada pelo TSE mantém os quocientes eleitorais e cria uma lista do partido composta única e exclusivamente por mulheres que não tenham fraudado a eleição. Contudo, a advogada Estela Aranha questionou o que acontecerá se a eleita graças à fraude se licenciar da cadeira para assumir outra posição política, prática comum no Brasil.

Nesse cenário, a Justiça Eleitoral deve escolher quem será o suplente. Essa definição seria impactada pela quantidade de mulheres que resta na lista e pelo desempenho delas, já que podem não ter ultrapassado a cláusula de desempenho individual — só quem teve votação direta de ao menos 10% do quociente eleitoral pode assumir uma cadeira.

Ao manter válidos os votos da chapa fraudadora e evitar a retotalização, o TSE ainda evita que a cadeira seja destinada a candidatos de outros partidos que não fraudaram a eleição proporcional, inclusive mulheres que seriam eventualmente alçadas a eleitas. O tribunal afasta, também, a eleição de integrantes de outras minorias cuja participação política é incentivada pela lei: homens negros, indígenas ou pessoas com deficiência, que podem não ter contribuído para a fraude, assim como as mulheres eleitas, mas dela não podem se beneficiar.

Impacto na distribuição de recursos públicos

A segunda questão é o impacto do artigo 2º da Emenda Constitucional 111/2021, que determina a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a postulantes negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030. A norma afeta a distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A decisão do TSE sobre fraude à cota de gênero cria dois cenários possíveis. Segundo um dos ministros, “o partido não vai ter fundo partidário, fundo de financiamento de campanha, nada disso. A única extensão da convalidação é para preservar o voto das mulheres que não participaram da fraude.”

Pela forma como houve a proclamação do resultado, o tribunal optou por solucionar o caso concreto sem estabelecer, de maneira definitiva, uma tese de aplicação geral. O ministro Nunes Marques se opôs a essa definição ao acompanhar o relator, salientando que a nova posição deveria se limitar aos casos das eleições de 2022, cujos mandatos se encerram em 31 de dezembro, com possibilidade de o TSE avançar no debate nos processos das eleições municipais de 2024.

Os processos que originaram a decisão são o RO 0601548-52.2022.6.03.0000 e o RO 0601621-24.2022.6.03.0000. A fonte não detalhou a data exata da sessão de julgamento.