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Justiça do Trabalho julga influenciadores por assédio eleitoral

Justiça do Trabalho julga influenciadores por assédio eleitoral

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar influenciadores digitais por assédio eleitoral quando a conduta está inserida no ambiente laboral. A questão ganhou relevância com decisões liminares e normas que ampliam a atuação da Justiça especializada. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem ajuizado ações civis públicas contra empresas e, em alguns casos, contra os próprios influenciadores.

Em 3 de novembro de 2026, a 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida pelo MPT da 3ª Região. A decisão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a conduta de influenciadores que teriam praticado assédio eleitoral contra trabalhadores. O caso tramita sob segredo de justiça, mas a fonte não detalhou os nomes das partes.

Fundamentos legais da competência trabalhista

O fundamento legal para essa competência está na Constituição Federal, artigo 114, incisos I, VI e IX, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Esse dispositivo atribui à Justiça do Trabalho o julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as que envolvem danos morais e coletivos. Além disso, a Lei nº 9.029/1995, artigo 1º, com redação da Lei nº 13.146/2015, proíbe práticas discriminatórias para fins de acesso ou manutenção do emprego, o que abrange a coação eleitoral.

A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104/1964 e consolidada no Decreto nº 10.088/2019, define discriminação em matéria de emprego e profissão. O assédio eleitoral, quando praticado por empregadores ou prepostos, pode configurar discriminação política, vedada pela norma internacional. A Convenção nº 190 da OIT, de 2019, também trata da violência e assédio no mundo do trabalho, reforçando a proteção.

Normas específicas sobre assédio eleitoral

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução nº 355/2023, alterada pela Resolução nº 452/2026, que dispõe sobre a política de prevenção e enfrentamento do assédio eleitoral no âmbito da Justiça do Trabalho. O artigo 2º da resolução define o assédio eleitoral como conduta abusiva que visa constranger o trabalhador a votar em determinado candidato ou partido, podendo ser praticada por qualquer pessoa, inclusive influenciadores digitais contratados por empresas.

Casos em andamento

Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região analisa a Ação Civil Pública nº 1001837-49.2026.5.02.0077, movida pelo MPT contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A ação discute a responsabilidade da plataforma por conteúdos de influenciadores que teriam incentivado o assédio eleitoral. A decisão liminar, se houver, não foi detalhada pela fonte.

Responsabilidade civil e legislação aplicável

A Lei nº 15.325/2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, pode ser aplicada aos influenciadores digitais. A norma estabelece deveres e responsabilidades para esses profissionais, incluindo a vedação de práticas discriminatórias. O Código Civil, artigos 186, 187 e 942, também fundamenta a responsabilidade civil por ato ilícito, abrangendo danos morais coletivos decorrentes de assédio eleitoral.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo relações de trabalho. No RE 238.737/SP, julgado em 17 de novembro de 1998, a 1ª Turma reconheceu a competência trabalhista para julgar danos morais decorrentes de relação de emprego. Na ADI 3.395/DF, julgada em 15 de abril de 2020, o Plenário reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações decorrentes da relação de trabalho, mesmo quando envolvem entes públicos.

O STF também fixou teses sobre a competência trabalhista em temas de repercussão geral. No RE 586.453/SE (Tema 190), julgado em 20 de fevereiro de 2013, definiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. No RE 606.003/RS (Tema 550), julgado em 28 de setembro de 2020, a Corte reconheceu a competência trabalhista para julgar ações de representantes comerciais autônomos, com base na Lei nº 4.886/1965.

O RE 960.429/RN (Tema 992), julgado em 5 de março de 2020, tratou da competência para julgar ações de trabalhadores terceirizados. O ARE 1.532.603 (Tema 1.389), pendente de julgamento de mérito, discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo trabalhadores de aplicativos, o que pode impactar a responsabilização de influenciadores digitais.

Perspectivas e implicações práticas

A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar influenciadores por assédio eleitoral ainda está em construção. As decisões liminares e as normas recentes indicam uma tendência de ampliação da atuação trabalhista para coibir práticas abusivas no ambiente laboral, inclusive aquelas praticadas por terceiros contratados. Advogados e empresas devem estar atentos às mudanças legislativas e jurisprudenciais para evitar responsabilização.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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