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STJ diverge sobre majorantes em cascata no Tema 1.422

STJ diverge sobre majorantes em cascata no Tema 1.422

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta divergência sobre a aplicação cumulativa e sucessiva — conhecida como em cascata — das causas de aumento de pena. Em voto-vista apresentado na última quarta-feira (11/11), o ministro Rogerio Schietti propôs mudar a jurisprudência atual, que admite a incidência sucessiva das majorantes. A questão está em análise no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, para formação de tese vinculante, mas o julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista regimental do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Entenda o Tema 1.422 e a dosimetria

O caso envolve a interpretação do artigo 68 do Código Penal, que detalha as três fases da dosimetria da pena: a pena-base (primeira fase); as circunstâncias atenuantes e agravantes (segunda fase); e as causas de diminuição e de aumento (terceira fase). O parágrafo único do artigo diz que, se houver mais de uma majorante, o juiz pode limitar-se a um só aumento, mas tem de escolher a causa que mais agrave a pena. Falta decidir o que fazer se, em vez disso, ele aplicar mais de uma majorante.

E elas variam de acordo com o crime — para casos de roubo, por exemplo, podem ser por uso de arma branca, concurso de pessoas ou restrição de liberdade da vítima, entre outras.

Posição do relator: cascata com fundamentação

Em setembro, o relator votou com a tese segundo a qual o juiz pode aplicar as majorantes em cascata, mas precisa justificar essa decisão, conforme têm decidido as turmas criminais do STJ. A posição oferecida pelo relator determina que cada fração incida sobre o resultado da aplicação da causa antecedente.

Ele propôs as seguintes teses: 1) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, o magistrado pode limitar a incidência a apenas uma delas, prevalecendo a que mais aumente ou diminua a pena, ou promover sua aplicação cumulativa, hipótese que exige fundamentação concreta e idônea; 2) A aplicação cumulativa das causas de aumento ou de diminuição de pena deve observar o critério sucessivo ou de efeito cascata, incidindo cada fração sobre o resultado da aplicação da causa antecedente.

Schietti defende soma das frações

Já Schietti entende que as frações devem ser somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena resultante da segunda fase da dosimetria, vedada a incidência sucessiva ou em cascata. Para o ministro, diante do silêncio do legislador, não cabe ao STJ admitir uma interpretação que gere prejuízo ao réu. Seu voto se baseia no princípio do favor rei, segundo o qual a interpretação controvertida deve ser resolvida em favor do acusado.

“A definição desse método é, portanto, tarefa de integração, e não presunção de permissão extraída do silêncio do legislador. A incidência sucessiva cria acréscimo punitivo sem previsão legal”, disse ele ao apresentar o voto-vista.

Origem do cálculo em cascata

O magistrado explicou que o cômputo sucessivo das frações é adotado pela forma que a doutrina criou para evitar a pena zero no concurso de causas de diminuição. “Transpor o sistema de cálculo por cascatas para o campo das majorantes é inverter a razão que a justificou.

O que nasceu para impedir que a pena desaparecesse passa a servir para que ela cresça sem lei.” Em sua análise, a incidência sucessiva de frações não pode ser a regra do sistema, mas a exceção admitida na terceira fase para as causas de diminuição para evitar um resultado ilógico e absurdo: alguém ser “punido” com pena zero ou pena negativa.

Questionamento sobre fundamentação e legalidade

Schietti ainda questionou a coerência do sistema: “Faz sentido termos um regime tão exigente de fundamentação para a escolha da fração de aumento e agora chancelar como obrigatório um método de cálculo que produz acréscimo punitivo não previsto em lei por mera interpretação judicial?”, indagou. “A resposta, penso, está na advertência da bem antiga, mas ainda válida, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: só é legítima a pena estrita e evidentemente necessária, estabelecida em lei e legalmente aplicada”, respondeu.

Próximos passos do julgamento

O julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista regimental do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. A fonte não detalhou a data de retomada. Os recursos afetados são REsp 2.238.446, REsp 2.238.451 e REsp 2.238.448. A decisão final definirá tese vinculante para todo o país, impactando diretamente a dosimetria da pena em processos criminais.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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