Justiça proíbe Uber de taxar motoristas no Brasil

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12 de novembro de 2026 19:36

Justiça proíbe Uber de taxar motoristas no Brasil

Uma decisão liminar proferida pela Justiça do Trabalho proibiu a Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas para que eles aceitem corridas no Brasil. A medida suspende o programa conhecido como Passe, que condicionava o acesso às viagens ao pagamento prévio de assinaturas. A empresa tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para cumprir a ordem.

Entenda o programa Passe da Uber

Lançado em 25 de maio de 2026, o programa mudou como a Uber cobrava pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada corrida, a empresa passou a oferecer assinaturas pagas antecipadamente. Em troca, os condutores tinham taxa de serviço de 0% nas viagens elegíveis, durante o período ou até atingir o limite de ganhos previsto no plano contratado.

Havia duas modalidades: uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia realizar corridas até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas. A modalidade foi ampliada ao longo do ano. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o Passe estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Na época da decisão, o programa funcionava em 42 cidades.

Obrigações impostas pela liminar

Segundo a liminar, a Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para suspender o programa e deixar de exigir qualquer pagamento antecipado como condição para que os condutores aceitem viagens. A empresa também deverá retirar de seus canais as publicidades que associam o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações previstas na decisão, podendo chegar a R$ 300 mil diários.

Regras para motoristas que já pagaram

A Justiça também estabeleceu regras para os motoristas que já haviam contratado o serviço. Para o motorista que já pagou o Passe, a taxa de serviço continua zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado. Depois disso, não há possibilidade de renovação. Para os motoristas com pagamentos ou dívidas pendentes, a decisão proíbe novas cobranças relacionadas ao programa. Para os demais condutores, a Uber tem autorização para retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.

Pedidos do Ministério Público do Trabalho

Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores e pague R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O órgão também solicita acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça ao longo do processo.

Fundamentos da decisão judicial

Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a decisão busca proteger os trabalhadores enquanto o caso é julgado. O MPT considera ilegal exigir que motoristas paguem antecipadamente para ter acesso às corridas oferecidas pelo aplicativo. O g1 entrou em contato com a Uber para pedir um posicionamento sobre a decisão e aguarda retorno.