AGU institui exame prévio para carreiras jurídicas

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12 de novembro de 2026 16:34

AGU institui exame prévio para carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um novo modelo de seleção para ingresso nas carreiras jurídicas federais. A Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), estabelece um exame prévio de caráter eliminatório, que passa a ser requisito de habilitação indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras da advocacia pública federal. A medida busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores, conforme destacado pelo órgão.

O que muda para os candidatos

Com o novo exame, os concorrentes deverão ser aprovados em uma etapa preliminar antes de se inscreverem nos concursos específicos. Segundo a AGU, em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. Agora, com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso, evitando duplicidade de aprovações e otimizando a alocação de aprovados.

O exame será organizado pela AGU, por meio de uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal e outros dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário divulgado pela AGU.

O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados, e o conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão estabelecidos em editais.

Distinção entre exame da AGU e OAB

A portaria destaca que a habilitação no exame da AGU não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ou seja, o candidato aprovado no exame prévio da AGU ainda precisa cumprir os requisitos da OAB para exercer a advocacia, quando aplicável. A fonte não detalhou se haverá alguma integração entre os dois exames, mas a norma deixa clara a independência entre eles.

Essa distinção é relevante para os candidatos, pois muitos concursos para carreiras jurídicas exigem inscrição na OAB como condição para posse. O novo exame da AGU não elimina essa exigência, mas adiciona uma etapa anterior, com foco na seleção para as carreiras específicas da advocacia pública federal.

Impacto na gestão de pessoal

A criação do exame prévio visa resolver um problema crônico de vagas não preenchidas. Quando um candidato era aprovado em mais de uma carreira, ele precisava optar por apenas uma, deixando as demais vagas ociosas até a convocação de novos aprovados. Com a escolha antecipada, a AGU espera reduzir esse gargalo e acelerar a nomeação de servidores.

Questionada pela reportagem da Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa, ao destacar que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema. A declaração reforça a legalidade da medida, que se insere na competência do órgão para organizar seus próprios concursos.

Comparação com o Enade e Enamed

O modelo de exame prévio não é inédito no ordenamento jurídico brasileiro. O Enamed, por exemplo, foi criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6. Embora o exame da AGU tenha finalidade distinta — seleção para carreiras públicas —, a lógica de avaliação prévia se assemelha, pois busca garantir um padrão mínimo de conhecimento antes da etapa principal.

Para os candidatos, a principal mudança prática é a necessidade de se preparar para uma prova objetiva adicional, com conteúdo ainda a ser definido em edital. A AGU não detalhou o cronograma de aplicação, mas afirmou que o calendário será divulgado oportunamente.

Próximos passos e expectativas

Os interessados devem acompanhar o Diário Oficial da União e o site da AGU para a publicação dos editais com o conteúdo programático, número de questões e taxa de inscrição. A banca examinadora, com representantes das quatro carreiras e da OAB, será responsável por elaborar e corrigir a prova.

A medida pode influenciar outros órgãos da administração pública federal a adotarem modelos semelhantes, mas a fonte não detalhou se há planos nesse sentido. Por ora, a Portaria Normativa AGU nº 243 está em vigor e produz efeitos imediatos para os próximos concursos das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central.