Fraude em cota de gênero: TSE muda regra e gera debate

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11 de novembro de 2026 16:24

Fraude em cota de gênero: TSE muda regra e gera debate

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu alterar sua jurisprudência em relação aos partidos que descumprem o artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que exige o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas proporcionais. A mudança, debatida em julgamento recente, admite a eleição de mulheres em chapas que praticaram fraude à cota de gênero, o que pode favorecer a priorização das campeãs de voto para pleitos futuros.

Antes da nova orientação, quando uma legenda descumpria a regra com candidaturas fictícias, era punida com o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), a anulação de todos os votos e a cassação dos eleitos. Agora, a fraude pode ser aproveitada: os votos dados em homens e candidatas-laranja são convertidos em votos de legenda, enquanto as mulheres que não participaram do ilícito podem manter a cadeira obtida.

Nova tese permite aproveitamento de votos

Com a mudança, em tese, os partidos não precisam mais de muitas mulheres interessadas em efetivamente disputar as eleições. Basta focar todos os esforços e recursos nas campanhas de uma ou poucas delas, na expectativa de obter votação expressiva. Essa consequência foi debatida no julgamento em que o TSE formou maioria pela alteração da jurisprudência.

O ministro Nunes Marques, ao formar maioria pela mudança, fez referência a esse risco, sustentando que o TSE não deveria firmar tese aplicável para todas as eleições posteriores. “Daqui a dois anos teremos eleições municipais e podemos estar criando uma evasão para que partidos não se animem a realizar uma distribuição equânime de recursos e concentrem o esforço em uma só candidata sabendo que a jurisprudência desta corte poderá, se mantida, ser benevolente.”

Divergência sobre participação na fraude

Essa consequência foi rebatida pelo relator dos recursos julgados, ministro André Mendonça. Para ele, a mulher que se elege numa chapa fraudadora se aproveitando de concentração de recursos é partícipe do ilícito e não teria a votação convalidada pela Justiça Eleitoral. “Eu não me preocuparia, vamos dizer assim, primeiro com essa situação concreta de direcionamento, de fortalecimento de uma ou algumas candidatas em prejuízo de outras. Entendo que, nesse caso, elas participariam da fraude e seriam beneficiárias diretas”, minimizou.

Isso decorre da própria natureza do sistema proporcional brasileiro, em que o mandato depende não apenas dos votos recebidos pela candidata, mas também dos votos da legenda, do quociente eleitoral, do quociente partidário e, sobretudo, da regularidade da chapa. A pesquisadora entende que a nova posição do TSE pode impulsionar esse incentivo perverso: partidos concentrando recursos e esforços em uma ou duas candidatas com maior potencial eleitoral e utilizando outras mulheres apenas para preencher formalmente a cota.

Impacto na cultura partidária

Isso é relevante porque mulheres não enfrentam dificuldades apenas para serem eleitas, mas também dentro dos partidos, no apoio a essas candidaturas. O objetivo da cota de gênero não é apenas aumentar o número de eleitos, mas modificar essa cultura que trata a participação feminina como secundária. Esse argumento já levou o TSE a rejeitar a mudança da jurisprudência sobre cota de gênero em outros momentos — foi destacado, por exemplo, no voto do ministro Alexandre de Moraes, no caso de Granjeiro (CE) relativo às eleições de 2020.

No Plenário do TSE, a ministra Estela Aranha apontou que desconhece casos de candidatas que, sem nenhum apoio do partido, se elegeram como campeãs de voto sem serem, de alguma maneira, beneficiadas pela fraude. “Pode ser que eventualmente não sejam informadas assim de que estão participando de uma fraude, mas beneficiárias de um sistema que tira o apoio de outras candidatas que são consideradas fictícias”, ponderou.

Campeãs de voto e presença digital

Esse debate ganha relevância em um cenário em que as campeãs de voto recentes são mulheres com forte presença digital, ambiente em que o engajamento não depende necessariamente de discussões políticas, mas, por vezes, de polêmicas e controvérsias. Isso torna possível que os partidos usem todo o dinheiro destinado a mulheres para financiar a candidatura de uma campeã de votos que atue contra a política das próprias mulheres. “Isso não é uma hipótese absurda”, sustentou.

“Tem mulheres que tiveram zero investimento nas campanhas. Nós estamos premiando a manutenção desses mandatos de mulheres campeãs de votos. Não estou dizendo que é no caso concreto e nem em todos os casos. Estou dizendo que é uma tendência que também preocupa.” As eleições proporcionais de 2026 contaram com campeãs de votos de todos os espectros políticos. O estado de São Paulo dá a dimensão do que ocorreu.

Erika Hilton (PSOL-SP) foi reeleita como a mulher mais votada da história para a Câmara dos Deputados, com 1,5 milhão de votos, enquanto Eduarda Campopiano (PL-SP) recebeu 1,9 milhão de votos para deputada estadual.