Home / Notícias / Repouso dominical quinzenal da mulher sob CLT: convenção não afasta

Repouso dominical quinzenal da mulher sob CLT: convenção não afasta

Repouso dominical quinzenal da mulher sob CLT: convenção não afasta

Uma decisão judicial reafirmou que a garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva. A sentença, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), impôs obrigações ao Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) e fixou indenização por dano moral coletivo.

O caso envolve a negociação de cláusulas coletivas que estabeleciam escalas de trabalho para mulheres sem observar o revezamento quinzenal de descanso aos domingos. A decisão considerou que tal prática viola o artigo 386 da CLT e destacou a proteção constitucional ao mercado de trabalho da mulher.

Proteção constitucional e recepção do artigo 386

Na fundamentação, o juiz pontuou que o artigo 386 da CLT “foi integralmente recepcionado” pela Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XX, que consagra “a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Esse entendimento reforça que a norma celetista permanece válida e eficaz, não podendo ser derrogada por negociação coletiva.

O magistrado também analisou a aparente antinomia entre o artigo 386 da CLT e o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho aos domingos no comércio. “Pondera-se, portanto, a aparente antinomia entre o artigo 386 da CLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000”, registrou. A solução encontrada foi a prevalência da norma mais protetiva à trabalhadora.

Vedação expressa pela Reforma Trabalhista

O magistrado acrescentou ainda que o artigo 611-B, inciso XV, da CLT, “estabelece expressamente ser ilícita a supressão ou redução, por meio de negociação coletiva, dos direitos relacionados à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos”. Esse dispositivo, inserido pela Reforma Trabalhista, impede que convenções ou acordos coletivos retirem ou flexibilizem direitos assegurados às mulheres.

Com isso, a sentença considerou que a estipulação em norma coletiva de escala genérica aplicável às mulheres sem a observância do revezamento quinzenal viola o artigo 386 da CLT. A decisão reforça o caráter indisponível do direito ao descanso dominical quinzenal para trabalhadoras.

Obrigações impostas ao sindicato patronal

O magistrado então determinou que o SindilojasRio “se abstenha de negociar cláusulas que suprimam, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das mulheres”, além de “adequar, por meio de aditivos, eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação”. A ordem judicial tem efeito imediato e abrange todas as negociações coletivas futuras e as cláusulas já existentes.

A decisão também impõe uma conduta proativa ao sindicato, que deverá revisar seus instrumentos normativos para garantir a conformidade com o artigo 386 da CLT. O descumprimento pode acarretar multa específica, conforme estabelecido na sentença.

Dano moral coletivo e valor da indenização

Ao analisar o pedido de indenização por dano moral coletivo, o juiz considerou que o conjunto probatório apresentado nos autos evidenciou que a entidade patronal “insiste em desrespeitar” e “ignora solenemente” normas que tratam de direito indisponível do trabalhador. A conduta reiterada do sindicato foi determinante para o reconhecimento do dano à coletividade.

O magistrado ponderou, porém, que o valor de R$ 500 mil requerido pelo MPT “se revela excessivo frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, e considerada a “natureza pedagógica e punitiva da condenação”. Assim, o montante foi reduzido para R$ 50 mil, mantendo o caráter dissuasório sem onerar excessivamente a entidade.

Multa por descumprimento e destinação dos valores

Com isso, a sentença fixou a indenização por danos coletivos em R$ 50 mil e estabeleceu ainda uma multa de R$ 30 mil por cada norma coletiva celebrada em desacordo com a decisão. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A multa visa coibir novas violações e garantir a efetividade da tutela coletiva.

A decisão representa um precedente relevante para a proteção dos direitos das trabalhadoras no comércio, especialmente em relação à escala de trabalho aos domingos. Advogados e entidades sindicais devem atentar para a impossibilidade de negociação coletiva que reduza o descanso quinzenal feminino, sob pena de responsabilização civil e multa.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
Avatar

Inscreva-se para receber o boletim informativo periodicamente

Fique por dentro das novidades com nossa newsletter semanal. Assine agora para não perder nenhuma atualização!

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Redes Sociais


Assine nossa newsletter para receber via e-mail atualizações sobre nossas publicações


Atualize-se