O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto 60.581/2021, da Prefeitura de São Paulo, que regulamentava ruídos em obras. A decisão, unânime, entendeu que o ...
A reforma tributária brasileira, materializada na Lei Complementar 214/2025, não criou um regime específico para o setor de tecnologia, mas incorporou a tecnologia como elemento estrutural do sistema ...
O Supremo Tribunal Federal completa 20 anos de jurisprudência marcante, reafirmando a centralidade da liberdade, igualdade e pluralismo. Decisões sobre financiamento eleitoral, Lei da Ficha Limpa, imp...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender a cobrança de PIS/Cofins sobre vendas realizadas por uma varejista da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a Amazônia Oc...
O Tribunal do Júri de Campo Grande condenou um homem a 22 anos, 10 meses e 10 dias de prisão por tentativa de feminicídio qualificado e crimes conexos. A pena, em regime inicial fechado, inclui indeni...
Florence Rosa, que atuou na defesa de Monique Medeiros durante os 11 dias de julgamento do Caso Henry Borel, anunciou sua saída por incompatibilidade de estratégias. Enquanto isso, recursos do Ministé...
A 7ª edição do Prêmio de Inovação J.Ex prorrogou as inscrições gratuitas até 22 de junho. A premiação busca identificar projetos que promovem avanços em tecnologia, gestão, inovação social e desenvolv...
O uso de relatórios do NCMEC como prova no processo penal brasileiro levanta questões sobre legalidade e garantias fundamentais. O STF já se manifestou na ADC 51, enquanto o STJ ainda debate a validad...
O Ministério Público apontou que Deolane teria cometido crimes durante o período de prisão domiciliar em 2024, incluindo lavagem de dinheiro para o PCC. A defesa nega e alega condições inadequadas de ...
A reforma tributária pode sufocar o fluxo de caixa das empresas, mesmo aquelas com lucro contábil. Especialistas alertam para riscos de descompasso entre DRE e caixa....
O Carf, no Acórdão 1301-007.978, rechaçou a tendência de qualificar Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac) como mera liberalidade, estabelecendo que a ausência de contrato escrito ou praz...
Em decisão recente, o STJ trancou ação penal por aborto após considerar que a investigação se originou de quebra de sigilo médico, configurando prova ilícita. O relator destacou a proteção legal e éti...
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, declarou que o Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo. A afirmação foi feita durante o lançamento do Anuário da...
O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a Corte pode barrar medidas do Congresso que aumentem gastos sem demonstrar impacto orçamentário. A declaração ocorre após o Senado aprovar projeto de reneg...
Uma juíza reagiu ao plano do STF de barrar penduricalhos, afirmando que a valorização da magistratura não é privilégio. Ela defendeu os embargos da AMB para evitar insegurança jurídica....
A OAB-PR promove, nos dias 28 e 29 de junho, o Congresso sobre Diversidade Sexual e de Gênero, com oito painéis temáticos e palestra magna. O evento busca fomentar o conhecimento jurídico e fortalecer...
O CEO da Latam, Jerome Cadier, afirmou que a reforma tributária e o fim da escala 6×1 são desafios para o setor aéreo. Ele alertou que a reforma pode aumentar as passagens em 26% e criticou a falta de...
A Corte Especial do STJ confirmou a modulação dos efeitos temporais da tese sobre contribuições ao Sistema S, indicando que decisões monocráticas podem consolidar jurisprudência dominante. O entendime...
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu um homem como vítima de violência doméstica e determinou o afastamento de sua ex-companheira, que se tornou ré por furto e violação de domicílio. A decisã...
A 4ª Turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 350 mil a indenização a familiares de uma criança de 1 ano e 6 meses soterrada no desastre de Brumadinho. O valor será rateado entre avós e tios....
O Plenário do CNJ aprovou abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJ-MG, acusado de crimes sexuais. O magistrado está afastado desde fevereiro ...
O STJ decidiu extinguir o uso do termo 'litigância predatória', considerado discriminatório, e reforçou direitos da advocacia, como a possibilidade de emendar a petição inicial e a validade de ações e...
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o IBS e a CBS, mas não definiu o devedor contumaz. Leis complementares posteriores e o Código de Defesa do Contribui...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou cláusula que igualava o descanso dominical entre homens e mulheres. O ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenção para o contexto de votação no Legisla...
A reforma tributária traz novas regras para o crédito de IBS e CBS, afetando empresas do Simples Nacional. Entenda as limitações e possibilidades de opção pelo regime regular....
A reforma tributária promove transformação estrutural no contencioso administrativo do IBS e da CBS, com uniformização de precedentes e restrição ao controle de legalidade. Especialistas apontam risco...
Aos 18 anos, Flávio assinou documento que extinguiu sua adoção por Lilian e Sonia, perdendo o sobrenome e direitos de filho. Agora, aos 21, ele busca na Justiça anular a sentença, alegando fraude proc...
O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão de uma pesquisa do instituto AtlasIntel que apontava queda na intenção de voto do senador Flávio Bolsonaro...
A ex-enteada de Jairinho, condenado pela morte de Henry Borel, prestou depoimento relatando que era levada a motéis e sofria agressões na piscina. O relato é usado pela acusação para sustentar que as ...
A fixação de alimentos proporcionais à capacidade do alimentante é um desafio nos tribunais brasileiros. A cultura do mínimo ainda predomina, gerando insegurança jurídica e perpetuando desigualdades....
O artigo questiona como a sociedade e as organizações estão se preparando para enfrentar as mudanças climáticas e promover uma transição justa. Destaca o papel propulsor da advocacia pública brasileir...
Em Santa Catarina, um advogado causou perplexidade ao concordar integralmente com a acusação do Ministério Público contra seu próprio cliente. A juíza interrompeu a audiência e determinou a constituiç...
A Justiça Federal manteve a suspensão cautelar de 30 dias imposta pela OAB/PA à advogada Alcina Cristina Medeiros Castro, por suposta inserção de comando oculto em petição para manipular inteligência ...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. A decisão reformou a sentença de 1º grau, entendendo que não...
O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu pela exclusão de um advogado acusado de participar de esquema de fraude com alvarás judiciais. O caso envolveu a movimentação de R$ 123.976,53 entre 2016 e 2017, com...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou acordo que amplia o controle sobre as atividades de dragagem na Baía de Guanabara. O acordo decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Públi...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dois estudos que orientam o cálculo da capacidade real de vagas em presídios, considerando não apenas o espaço físico, mas também a oferta de assistência ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou investigação contra o desembargador Francisco Carlos Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), suspeito de vender decisão judicial em troca de um q...
A reforma tributária introduziu o Imposto Seletivo, e especialistas alertam que as empresas não podem esperar até 2027 para se adaptar. O varejista que adiar a reação pode ver sua margem encolher sem ...
A Lei das Estatais completa uma década em 2025, e o debate sobre sua modernização ganha força. As diferenças em relação à Nova Lei de Licitações impactam prazos, custos e eficiência das empresas estat...
O corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell, afirmou que o salário de até R$ 141 mil está 'abaixo do adequado' para a produtividade dos magistrados. A declaração ocorre em meio a mudanças nas ...
A inteligência artificial (IA) está revolucionando a gestão jurídica, mas a adoção enfrenta barreiras culturais e de gestão. Especialistas alertam que quem não se adaptar ficará para trás, enquanto a ...
A utilização de inteligência artificial na Justiça do Trabalho exige respeito aos precedentes vinculantes. Especialistas apontam riscos à legitimidade jurisdicional e à fundamentação das decisões, em ...
A sentença do Caso Henry Borel absolveu Monique Medeiros de homicídio doloso, após a juíza reformular quesito do júri e aplicar perdão judicial. Críticos apontam que a decisão invisibilizou a criança ...
O CNJ e o Fonaref lançaram projeto-piloto para coletar dados sobre a efetividade do Valor Médio de Garantia (VMG) em recuperações judiciais do setor agrário. A iniciativa visa reduzir tempo de decisão...
O Conselho Federal da OAB promoverá mesa de debates em homenagem aos 25 anos da ministra Maria Cristina Peduzzi no TST. O evento, intitulado “A Segurança Jurídica na Sistemática dos Precedentes e na N...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda a criação de turmas especializadas para julgar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme revelou o presidente da 3ª Seção, consel...
O STJ reacendeu a discussão sobre a condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa. A 1ª Turma entendeu pela impossibilidade, enquanto a 2ª Turma manteve a possibilidade, ge...
O STJ anulou o júri de um réu condenado a 14 anos de prisão porque a juíza presidente negou o direito de ele usar roupa civil em plenário. A defesa obteve novo julgamento, mas o acusado permanece pres...
O acordo entre Itaú, Ministério Público de Minas Gerais e Idec expõe prática de cobranças indevidas por mais de uma década, levantando questões sobre o ilícito lucrativo e a falência dos mecanismos de...
