A MP 1357/2026, convertida em lei, zerou o Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 e reduziu alíquotas para compras de até US$ 3 mil. A medida encerra a chamada 'taxa das blusinhas', mas rea...
O STF iniciou julgamento sobre o relatório da PF que aponta relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Antes da análise do mérito, o plenário decide sobre pe...
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou por unanimidade o registro da candidatura de Pablo Marçal à Presidência. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Eleitoral, que apontou ausência de fili...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a abertura de investigação sobre possível relação entre o ministro André Mendonça e o Banco Master,...
A incidência de IBS e CBS sobre emolumentos notariais e registrais pode elevar o preço da formalização de direitos. Especialistas apontam que a revisão da estrutura de custos é essencial para evitar f...
O ministro Dias Toffoli anunciou impedimento e não participará do julgamento do STF sobre o relatório da Polícia Federal que aponta relação próxima entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vo...
Emanuel, jovem expulso de casa após revelar relacionamento homoafetivo, obteve indenização de R$ 100 mil por abandono afetivo. Em entrevista, afirma que perdoará os pais e deseja retomar os laços fami...
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu a criação de legislação específica para trabalhadores de plataformas digitais, em debate realizado na última semana. Ele ressaltou a neces...
Esquemas de pirâmide exploram desejos legítimos e podem gerar consequências jurídicas. Saiba reconhecer as armadilhas e como agir em caso de suspeita....
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, conclamou a advocacia a reconstruir os caminhos do Brasil, começando pela reforma imediata do Judiciário. Em discurso ao Colégio de Presidentes, destacou a ...
A 6ª Turma do TST negou recurso de montadora e manteve decisão que permitiu a uma industriária aderir a PDV durante o aviso prévio indenizado. O colegiado entendeu que o contrato de trabalho permanece...
O mecanismo de recolhimento antecipado do débito (RAD) na reforma tributária pode gerar descasamento de caixa para fornecedores. Em casos extremos, até R$ 10,8 milhões podem ser retidos em seis meses....
A reforma tributária brasileira impõe mudança estrutural na governança corporativa, exigindo coordenação entre áreas antes isoladas. Especialistas apontam que a transformação transcende a legislação e...
Investigação da Draco aponta que missionária mantinha relacionamento amoroso com lideranças do Comando Vermelho em Mato Grosso. Ela e familiares foram indiciados por organização criminosa e lavagem de...
A Polícia Federal contradisse o ministro André Mendonça ao afirmar que o envio de cópia dos dados do celular de Daniel Vorcaro ocorreu por solicitação do próprio gabinete. A declaração foi encaminhada...
O split payment tornou-se um dos temas mais comentados da reforma tributária do consumo, mas o debate público se limita a como funcionará e seu impacto no caixa das empresas. Antes de julgar o instrum...
Requerimentos protocolados na OAB e na Polícia Federal buscam esclarecer a cronologia da inscrição de Arthur Lira na OAB/AL. Os documentos não demonstram irregularidade, mas pedem verificação document...
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, negar ao Ministério Público o acesso em tempo real aos dados de geolocalização de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica sem prévia autori...
A reforma tributária introduz o crédito tributário como elemento central nas negociações entre indústria e distribuição. Cláusulas contratuais e definição de bonificações ganham nova relevância. Advog...
A 3ª Seção do STJ iniciou julgamento sobre o termo inicial do prazo para MP e Defensoria impugnarem decisões do Tribunal do Júri. O relator, ministro Rogerio Schietti, propôs aplicar o entendimento do...
A relação entre Daniel Vorcaro e ministros do STF reacendeu o debate sobre o lobby no Judiciário. Episódios recentes evidenciam redes de influência no sistema de Justiça. Para uma parcela privilegiada...
A 4ª Câmara Criminal do TJCE anulou o encerramento da instrução processual e garantiu a um réu o direito de responder apenas às perguntas de sua defesa, reconhecendo o silêncio seletivo como corolário...
Ex-companheiro é condenado a 31 anos de prisão por matar advogada em SC e esconder corpo no Paraná. O crime, ocorrido em setembro de 2024, foi motivado por ciúmes e envolveu ocultação de cadáver....
A Lei Complementar nº 225/2026, ao regulamentar o devedor contumaz, pode ter criado um obstáculo inesperado para a acusação. A norma exige processo administrativo prévio e afasta presunções, impactand...
Relatório da PF indica que o banqueiro Daniel Vorcaro solicitou a Mourão Sicário que apagasse um vídeo no Instagram sobre uma festa em boate de São Paulo. As conversas integram investigação sobre derr...
A Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 302/26 que estende o porte funcional de arma a nove grupos, incluindo agentes de trânsito, fiscais e advogados públicos. O texto impõe condições de us...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se a crise humanitária no Haiti pode afastar a exigência de visto para reunião familiar no Brasil. O caso envolve a pro...
Ariana, filha de procurador, tomou posse como delegada da Polícia Civil do Maranhão em 12 de maio de 2025, por decisão liminar do juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís...
O STF definiu, no Tema 1.309, que rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não compõem o faturamento para PIS e Cofins. A decisão, por maioria, segue a Lei 9.718/1998...
O STJ, no julgamento do AREsp 3.136.623/GO, definiu que o 'olheiro' do tráfico que atua de forma estável e contínua responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), e não apenas ...
O CNJ determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo documente e preserve indícios de tortura em presídios e adote medidas contra retaliações. A decisão veio após a inação do órgão em cas...
A Polícia Federal aponta que o ministro José Antonio Dias Toffoli pode ter figurado como beneficiário final de um fundo com R$ 35 milhões em paraíso fiscal. O caso envolve o banqueiro Daniel Vorcaro e...
Robert Alexy, um dos mais influentes teóricos do direito do mundo, faleceu em 5 de setembro, pouco antes de completar 81 anos. Autor de obras fundamentais como Teoria da Argumentação Jurídica e Teoria...
Em Rondônia, uma mulher denunciou o namorado por transmissão intencional de HIV. O acusado, que sabia do diagnóstico há 10 anos, foi preso e condenado. A vítima relata o momento mais triste de sua vid...
O Ministério Público da Bahia abriu procedimento administrativo contra Pablo Marçal por declarações consideradas depreciativas às religiões de matriz africana e à população baiana. A 1ª Promotoria de ...
A 4ª Turma do TST decidiu que a prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que prevista no contrato original e respeitado o limite de 90 dias. A de...
O Imposto Seletivo sobre extração de petróleo incide na fase mais frágil do empreendimento, sem direito a crédito. A alíquota atual é de 0,25%, mas o teto constitucional de 1% permite ajustes por lei ...
O STJ fixou tese no Tema 1.399: não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução individual de sentença coletiva é extinta em razão da desconstituição do título por ação rescisória da ...
A arrecadação da contribuição sindical despencou de R$ 3,045 bilhões em 2017 para R$ 57,7 milhões em 2024, após decisões do STF. A Recomendação 159 do CNJ e a Convenção CETS 226 trazem novos contornos...
Uma consultora será indenizada em R$ 60 mil por danos morais após sofrer assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. A decisão reconheceu a dispensa do agressor como indício probatório e aplicou o...
O CNJ propôs uma nova resolução para o regime de precatórios, substituindo a atual 303/2019. A minuta trata de três regimes de pagamento, cessão de créditos e política nacional. Contribuições podem se...
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, suspendeu a decisão de André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da PF e também a decisão de Flávio Dino que reintegrou o diretor. Fachin...
A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, defendida pela Fazenda paulista, reacende o debate sobre os limites da interpretação fiscal. A controvérsia envolve a Lei Kandir, a LC 227/2026 e o ...
A Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Siqueira a pagar R$ 54 mil de indenização por danos morais ao guarda civil municipal Cícero Hilario Roza Neto. O episódio ocorreu em julho de 20...
Um estudante de Direito foi condenado a indenizar uma idosa após se passar por advogado e cobrar honorários para resolver uma dívida inexistente. A decisão fixou R$ 2,5 mil por danos materiais e R$ 8 ...
A reforma tributária traz mudanças relevantes para o comércio exterior, como a tributação em lojas francas, a extinção do regime drawback e as regras de transição do PIS/Cofins para a CBS. Advogados e...
A prova indiciária é fundamental em casos de lavagem de dinheiro. Dois indícios principais são a debilidade das explicações sobre a origem lícita dos capitais e a existência de sociedades fantasmas ou...
Onze diretores da Polícia Federal colocaram seus cargos à disposição e divulgaram nota de 'total apoio' ao diretor-geral Andrei Rodrigues, afastado por decisão liminar do ministro André Mendonça, do S...
O Partido Verde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (I...
Advogado que reteve R$ 20 mil de cliente por quase cinco anos foi condenado a indenizar por danos morais. O colegiado entendeu que a conduta ultrapassou o mero inadimplemento contratual e violou a boa...
