Entidades cobram vaga em audiência sobre MP das bets

88Visualizações

31 de outubro de 2026 05:21

Entidades cobram vaga em audiência sobre MP das bets

Organizações de defesa do consumidor pediram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a participação de representantes dos apostadores na audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) das bets. O pedido foi formalizado em documento protocolado após a convocação do evento, que ocorrerá em data próxima. As entidades argumentam que a ausência de consumidores no debate compromete a pluralidade exigida pelo Regimento Interno da Corte.

Pedido de participação e base regimental

No documento, as organizações invocam o artigo 154 do Regimento Interno do STF, que prevê prazo para indicação de expositores e participação das diferentes correntes de opinião quando há posições favoráveis e contrárias à matéria discutida. Segundo as entidades, o despacho de convocação, de segunda-feira (26/10), indicou diretamente os participantes sem abrir prazo para apresentação de outros nomes. Elas também apontam que, ao solicitar a audiência, a Advocacia-Geral da União defendeu uma composição plural, com representantes dos consumidores, e mencionou expressamente o Idec.

O intervalo entre a convocação e o evento é outro ponto levantado. Considerados o ponto facultativo desta sexta-feira e o feriado de segunda (2/11), as organizações alegam que tiveram apenas três dias úteis para tomar conhecimento da audiência e pedir a participação. A ausência de representantes dos consumidores compromete a diversidade do debate, na avaliação das entidades consumeristas.

Fundamentos da MP e proteção constitucional

As autoras da nota também argumentam que a medida provisória tem entre seus fundamentos a proteção da saúde, da família e do mínimo existencial — os recursos necessários à subsistência. As signatárias sustentam que a proteção do consumidor integra o próprio objeto da controvérsia. Elas destacam que a Constituição a reconhece como direito fundamental e princípio da ordem econômica e que a Lei 14.790/2023 assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O documento recupera manifestações do próprio Fux no julgamento das ADPFs 1.005 e 1.006, sobre mínimo existencial e superendividamento. Na ocasião, conforme a nota, o ministro afirmou: “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”. A referência reforça a relevância da participação dos consumidores na discussão.

Programação da audiência e lacuna representativa

A programação da audiência inclui órgãos públicos, associações ligadas a apostas e loterias, emissoras de TV, entidades empresariais, dez clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Olímpico do Brasil, entre outros participantes. A lista não contempla organizações de defesa do consumidor, o que motivou o pedido de habilitação.

As organizações pedem que Fux examine os requerimentos antes da audiência e permita a participação dos representantes, inclusive por videoconferência. Caso não haja tempo para as exposições, sugerem que o tribunal marque outra data para ouvir as entidades e outros representantes da sociedade civil.

Manifestação da Brasilcon e propostas adicionais

“Não pedimos que o tribunal mude a programação. Quatro entidades pediram habilitação e nenhum pedido foi apreciado. Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala”, diz a presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, que é defensora pública do Ceará.

Outra contribuição proposta trata dos direitos dos consumidores em uma transição de regime. A entidade ressalta que, qualquer que seja o resultado da discussão, haverá saldos a restituir, dados pessoais a proteger, dívidas em andamento e mecanismos de autoexclusão a preservar. Para o instituto, essas questões precisam ser examinadas com a participação de quem representa os usuários.