Reforma do Código Civil na infância: o que muda?

68Visualizações

31 de outubro de 2026 02:20

Reforma do Código Civil na infância: o que muda?

A discussão sobre a reforma do Código Civil brasileiro ganhou um novo contorno: como a legislação deve proteger crianças e adolescentes contra a violência que ocorre dentro de casa. O tema, que envolve o equilíbrio entre autoridade parental e direitos fundamentais, está no centro das atenções de juristas e operadores do Direito.

A informação mais relevante para a reforma do Código Civil é esta: a violência contra crianças e adolescentes tem rosto familiar. O espaço doméstico, que deveria ser o primeiro lugar de proteção, aparece repetidamente como local de violação. Quando a violência acontece dentro de casa, não se torna menos grave: torna-se mais difícil de ser vista e identificada.

Essa constatação impõe um desafio ao legislador: como regular as relações familiares sem transformar a intimidade do lar em um território imune à proteção estatal. A resposta passa pela interpretação de conceitos como “exigir obediência e respeito”, presentes no debate sobre o poder familiar.

O que significa exigir obediência e respeito?

É nesse cenário que a expressão “exigir obediência e respeito” precisa ser lida e interpretada. Respeito é indispensável em qualquer relação, seja familiar ou não. A dificuldade está em descrevê-lo como uma prestação unilateral dos filhos aos pais, a partir de uma lógica de exigência, e não como uma relação construída pelos adultos por meio de cuidado, presença, orientação, diálogo e exemplo.

Essa distinção é crucial para evitar que a autoridade parental seja confundida com autoritarismo. A reforma do Código Civil deve refletir uma compreensão contemporânea de família, na qual o respeito é mútuo e construído, não imposto.

Limites não são sinônimo de violência

O debate, portanto, não é entre presença ou ausência de autoridade. Crianças e adolescentes precisam aprender sobre limites. Mas limites não devem ser confundidos com medo, dor, silenciamento ou violência. A diferença importa: uma coisa é orientar com presença e coerência; outra é transformar a autoridade adulta em imposição que fere a dignidade de crianças e adolescentes.

Essa diferenciação deve orientar a redação dos dispositivos legais, garantindo que a educação e a disciplina sejam exercidas sem violar os direitos da personalidade de crianças e adolescentes.

Intimidade familiar não é imunidade

A intimidade familiar é valor constitucional. Mas intimidade não é imunidade. A casa não pode ser tratada como espaço fora do arcabouço jurídico protetivo a crianças e adolescentes. Quando há violência ou qualquer forma de violação de direitos de crianças e adolescentes, a intervenção protetiva do Estado não é invasão indevida: é cumprimento de dever constitucional.

Assim, a reforma do Código Civil deve reafirmar que o princípio da proteção integral prevalece sobre qualquer alegação de privacidade familiar. O Estado tem o dever de agir para proteger os mais vulneráveis, mesmo dentro dos lares.

Impacto prático para advogados e famílias

Para advogados e operadores do Direito, a reforma trará mudanças significativas na forma de interpretar e aplicar as normas sobre poder familiar. Será necessário revisar contratos, acordos e decisões judiciais à luz dos novos parâmetros. A fonte não detalhou prazos ou artigos específicos, mas a tendência é que a legislação reforce a proteção contra a violência doméstica e promova uma cultura de respeito mútuo.

Famílias e instituições também precisarão se adaptar, compreendendo que a autoridade parental deve ser exercida com responsabilidade e sem violência. A reforma é uma oportunidade para alinhar o Código Civil aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.