A Resolução CNJ nº 695/2026 substitui o bloqueio notarial por um modelo de informação e cooperação fiscal na lavratura de escrituras de inventário. A norma exige declaração expressa das partes e comun...
A neutralidade tributária, útil como técnica, transforma-se em fetiche ao ocultar preferências políticas. A Constituição oferece critérios mais densos para o desenho do IVA. O debate exige transparênc...
O julgamento do Tema 1412 pelo STF ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha para situações fora do contexto doméstico. O IDDH, única entidade privada a se opor, aponta omissões no voto condutor, como...
A Resolução CNJ nº 618/2025 e a Resolução CSJT nº 420/2025 impõem sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogados dativos na Justiça do Trabalho. A OAB aponta incompatibilidade remunerató...
A Corte Especial Administrativa do TRF-4 decidiu, por maioria, aplicar as sanções de disponibilidade sem remuneração e perda do cargo ao juiz Eduardo Appio. O processo disciplinar teve origem em episó...
A 2ª Turma do STJ manteve a improcedência de ação contra professor acusado de assédio sexual, por entender que a nova Lei de Improbidade Administrativa excluiu a conduta do rol de atos ímprobos. O rel...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu a condenação de 10 anos por tráfico internacional de drogas imposta a um acusado na Operação FLAK. A decisão unânime apontou ausência de materi...
O Ministério Público aponta que um advogado, identificado como Sidiclei, enviou foto de propina a policiais civis. A Operação Merx, deflagrada nesta manhã, prendeu quatro policiais e o advogado, suspe...
O Regimento Interno do STF assegura aos ministros o 'tratamento de Excelência', mas não impõe a fórmula 'Vossa Excelência' aos advogados. Especialistas divergem sobre a obrigatoriedade e a função dos ...
O Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos sobre pejotização por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. A medida visa dar tempo para análise aprofundada da matéria, que envolve direit...
Uma advogada foi presa preventivamente sob suspeita de orquestrar o assassinato do próprio marido, um empresário do ramo de laboratórios, para receber indenização de seguro de vida de R$ 1 milhão. A v...
A reforma tributária do consumo trouxe indefinições sobre a tributação dos créditos de carbono. A ausência de não incidência específica na LC 214/2025 pode onerar as negociações privadas. Advogados e ...
Cooperação entre CNJ e PGFN revela 150 mil execuções fiscais 'sem dono' e 498 mil prescritas. Resolução 689/2026 do CNJ estabelece novas regras para desafogar o Judiciário....
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou indenização a compradores que atrasaram o pagamento do saldo devedor, aplicando a exceção do contrato não cumprido. A decisão reforça que, em contratos bi...
O Supremo Tribunal Federal aprovou um adicional de até 22,5% para chefes de gabinete de ministros. A verba é remuneratória, sujeita ao teto constitucional, mas livre de Imposto de Renda e descontos pr...
O juiz Deyvison Heberth dos Reis relatou à Polícia Civil de São Paulo que foi intimidado durante audiência do Caso Deolane Bezerra. O advogado Cebola teria citado o delegado Ruy Ferraz, morto pelo PCC...
A Lei nº 15.485, publicada em 6 de agosto, promove a mudança mais relevante na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas desde 2018. A norma inclui plataformas digitais com...
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por enriquecimento ilícito de desembargador, com pagamento de R$ 9 milhões. A decisão aponta depósitos sem identificação e pedidos de dinheiro a a...
O desembargador Alburquerque, do TJAL, publicou imagem com saldo de R$ 96 para defender os salários da magistratura. Dados do próprio tribunal, porém, indicam recebimento líquido de R$ 126.535,87 em m...
A suspensão da rejeição automática de notas fiscais sem IBS e CBS não invalida os documentos, apenas flexibiliza o mecanismo técnico de validação. A obrigação de informar os tributos começou em 3 de a...
A LC 214/2025 assegurou a validade dos créditos remanescentes de PIS/Cofins na transição tributária, mas não tratou dos créditos reconhecidos judicialmente após a extinção. A lacuna gera insegurança j...
O Ministério Público de Alagoas suspendeu a análise de outros procedimentos de concursos para investigar possíveis fraudes no certame da Polícia Civil. Há suspeita de que integrantes de facções como P...
Pesquisa com apoio do Instituto Convergência Brasil desenvolveu o iGov-Jus, um Índice Amplo de Governança da Justiça. O objetivo é avaliar os tribunais para além da produtividade, considerando transpa...
A entrevista de Eurico Santi provocou reações diversas e colocou em discussão o Sistema CBS/IBS. A expressão “perdeu, playboy” soou como deboche para muitos, mas permitiu extrair dez lições sobre refo...
Em julgamento no plenário virtual, o ministro Nunes Marques votou pela dispensa da inscrição de defensores públicos na OAB. Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o caso. Para advogados públicos...
Reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25 e 227/26) altera consumo com IVA dual e fim de benefícios. Setor automotivo precisa replanejar tributos e créditos até 2032....
O Google lançou o Gemini Enterprise for Legal, uma IA voltada à advocacia. A ferramenta promete reduzir alucinações, integrar sistemas confiáveis e oferecer citações rastreáveis....
Em 2013, o Idec alertou que a não reparação dos poupadores poderia abalar a confiança na poupança. Acordos homologados pelo STF resultaram em mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a R$ 5 bil...
Juiz multa advogado por repetir ação sem regularizar procuração e aplica multa de 10% do valor da causa, além de custas e ofício à OAB. Decisão se baseia no enunciado 15 do comunicado 424/24, que admi...
A Justiça Eleitoral determinou que candidatos sem parentesco com a família Bolsonaro não usem o sobrenome como nome de urna. A decisão atinge Renato de Araújo Corrêa e Flaviane Ramalho de Oliveira. Ou...
O TJ-SP reforçou alerta contra golpes em leilões, precatórios e falsos advogados. Tribunais de estados como RS, SC, MG e RJ também já divulgaram avisos. Saiba como os criminosos agem e os cuidados ind...
A 5ª Turma admitiu a intervenção do Ministério Público estadual em HC após revisão de entendimento. Proposta apresenta critérios objetivos para a atuação ministerial, distinguindo hipóteses de cabimen...
Flávio Bolsonaro (PL) abriu sua campanha no Nordeste em Alagoas, acompanhado do candidato a vice Alfredo Gaspar (PL-AL). JHC (PSDB) ficou ausente dos atos, e Arthur Lira (PP) só apareceu no culto reli...
O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que emendas parlamentares são hoje o maior vetor de corrupção no Brasil. Ele também criticou o sistema de Justiça e o vale tudo contra a criminalidade. A ADPF 8...
O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal manteve a liminar que suspendeu as demissões em massa das Casas Bahia. A decisão exige a reintegração dos funcionários e a intermediação sindical pa...
A reforma tributária promete simplificar o sistema, mas análise aponta que a litigância não deve desaparecer. A decisão de litigar envolve incentivos econômicos e o processo também cumpre funções soci...
Matéria analisa como manchetes simplificam a remuneração da magistratura e do MP, confundindo institutos jurídicos como restituição e indenização com privilégios. Reportagem recente sobre magistrado d...
Do Piauí ao Distrito Federal, Cosma passou por empregos como frentista, doméstica e agente funerária antes de cursar Direito. Ela começou a faculdade aos 40 anos e recebeu a carteira da OAB-DF aos 46,...
Flávio Bolsonaro afirma ter nojo do STF e se apresenta como 'presidente de transição' em agenda na zona leste. Senador promete reduzir impostos, critica Lula com picanha e enfrenta protestos. Ele tamb...
A Justiça do Trabalho homologou acordo que encerra a ACP sobre trabalho infantil em redes sociais. A transação entre MPT, MPE/SP, Facebook Brasil e Meta define regras para alvará, pausas e conteúdos p...
A 6ª Turma do TRF-1 reconheceu erro judiciário e condenou a União a pagar R$ 500 mil a um homem absolvido após sete anos preso. A decisão considerou as fragilidades das provas e o longo período de pri...
A Quinta Turma do STJ manteve a anulação de um Tribunal do Júri após a negativa sem motivação concreta do uso de roupas civis pelo réu. A condenação foi cancelada, e o acusado será submetido a novo ju...
A reforma tributária brasileira terá uma transição longa, com prazos que vão até 2033. A execução do novo modelo depende da integração entre as áreas tributária e trabalhista para capturar ganhos de p...
A maior reforma tributária da história recente do Brasil deixou em aberto a questão sobre quem decide pelos municípios. As regras de votação do Conselho Superior e a Teoria da Escolha Pública ajudam a...
O juiz Herval Sampaio converteu em prisão preventiva o flagrante de um homem por furto de disjuntor. A decisão reconhece a vulnerabilidade social do acusado, mas aponta a reiteração de crimes patrimon...
O STJ anulou uma audiência de instrução em que a juíza antecipou conclusões e sugeriu dados a testemunhas. A decisão reconheceu violação ao artigo 212 do CPP, que proíbe perguntas indutivas. A ação pe...
A Quinta Turma do STJ confirmou que o envio de pornografia sem consentimento configura importunação sexual, mesmo sem contato físico. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, teve voto acompanhado pel...
Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro construiu legado no STJ, com votos técnicos e sensibilidade social. Contribuição ao Direito Privado é reconhecida e eleva a qualidade da jurisprudência brasileira....
A matrícula imobiliária, que em tese dispensaria o seguro de título, impõe na prática um esforço probatório semelhante ao modelo norte-americano, sem a proteção securitária correspondente. O artigo di...
O CNJ passou a classificar a violência de Estado em suas tabelas processuais, permitindo o registro e o acompanhamento desses casos. A medida, debatida no ODH, dá visibilidade às trajetórias de vítima...
