Um estagiário do Ministério Público do Paraná foi demitido após oferecer a um dono de academia, alvo de processo por violência doméstica, os serviços advocatícios de sua mãe em troca de treinos gratui...
A 5ª Turma do TST invalidou acordo de banco de horas firmado sem homologação sindical, prevalecendo a norma coletiva sobre a CLT. Decisão unânime reforça a força dos instrumentos coletivos mesmo após ...
O governo Lula criticou a família Bolsonaro após decisão dos EUA que classifica PCC e CV como organizações terroristas. A medida, tomada após visita de Flávio Bolsonaro a Trump, pode impactar o Pix. R...
A Primeira Turma do STF afastou a aposentadoria compulsória como punição a magistrados, considerando-a inválida desde a Reforma da Previdência de 2019. O CNJ, presidido pelo ministro Edson Fachin, dev...
O Carf cancelou multa aduaneira de 1% após constatar que a penalidade perdeu base legal com a revogação de dispositivos pela Lei Complementar 227/2024, fruto da reforma tributária. A decisão unânime d...
O Projeto de Lei 4/2025 propõe incluir a 'conformidade com normas de ordem pública' como quarto requisito de validade dos contratos no novo Código Civil. Especialistas alertam para o risco de insegura...
O artigo 82 da Lei Complementar nº 214/25, que restringia a imunidade tributária nas exportações, foi declarado inconstitucional por decisão judicial. A medida afeta diretamente o agronegócio, que rep...
A OAB-RJ inaugura Sala da Advocacia no TRE-RJ em evento na quinta-feira (28/5). Claudio de Mello Tavares e Ana Tereza Basilio participam da cerimônia, que ocorre em ano eleitoral....
A OAB denunciou o que chama de 'ilegalidade massificada' e criticou o uso de Inteligência Artificial para elaborar contestações prévias e automáticas. A entidade alerta para o risco de ampliação da de...
O Plenário do STF reafirmou, por unanimidade, que não é possível responsabilizar agente por improbidade administrativa sem dolo. A corte também declarou constitucional a cláusula de divergência interp...
O Projeto de Lei nº 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi remetido à sanção presidencial. O texto aborda sustentabilidade econômico-financeira, fontes de custeio e tra...
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. Entre os pontos criticados estão o deta...
A advogada Anna Carolina Pessoa, conhecida como Carol Pessoa, foi encontrada morta por ribeirinhos após desaparecer durante um passeio de moto aquática na Ilha do Combu, em Belém. O corpo foi localiza...
Durante o julgamento do ex-vereador Jairinho pela morte de Henry Borel, a juíza repreendeu a defesa por prolongar discussões. O psiquiatra Bernardon depôs, gerando controvérsia sobre sua participação....
O STF fixou a tese do Tema 487, que altera a forma de julgamento no Carf. O artigo analisa os argumentos contrários à posição do tribunal e conclui que eles não resistem ao parâmetro constitucional....
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os shoppings centers devem arcar com a criação e gestão de espaços para que empregadas das lojas possam amamentar seus filhos. A responsabilidade é do shopping, ...
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, defendeu uma solução preventiva para as regras processuais da reforma tributária durante evento da Fiesp. Ele destacou a necessidade de evitar litígios sobre h...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição social incidente sobre cooperativas de trabalho é constitucional. A decisão, baseada no artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, tem r...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shoppings centers são obrigados a manter espaços destinados à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. A decisão, tomada no ARE...
O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta o regime específico de tributação de combustíveis, instituído pela LC 214/2025. A norma detalha o sistema monofásico da CBS e IBS, com alíquotas fixas uniformes, s...
Uma tutora processa clínica veterinária após receber no braço injeção de antibiótico destinada à sua cachorra. O caso ocorreu em Vinhedo e o processo foi protocolado em maio de 2026....
Um homem acusado de feminicídio em Praia Grande (SP) foi solto após ficar mais de dois anos preso preventivamente, aguardando laudo pericial de DNA que nunca foi concluído. A defesa alega legítima def...
A reforma tributária em curso escancara o vazio institucional dos entes subnacionais, que por décadas basearam sua política de desenvolvimento regional em incentivos fiscais sem contrapartidas estraté...
A Polícia Federal detalhou como a esposa do desembargador Divoncir Schreiner Maran pagou a reforma de uma mansão com dinheiro vivo, em encontros presenciais e sem uso de cartão. O magistrado foi punid...
O advogado criminalista Sérgio Figueiredo renunciou à defesa de Jairinho durante audiência, alegando prejuízo ao exercício da defesa técnica. A continuidade da sessão, segundo ele, comprometeria a ple...
A inteligência artificial promete revolucionar o ecossistema da Justiça, mas a eficiência traz uma pergunta incômoda: quem paga a conta? Especialistas apontam que apenas monitorar produtividade não ba...
O tributarista Valter Lobato ministrou aula sobre a Reforma Tributária na Escola de Magistratura do TRF-6. Ele destacou a alteração do tributo lançado por homologação para declaração e as consequência...
O Acórdão 987/2026 do TCU estabelece um novo paradigma para a terceirização no setor público, ancorado nos artigos 20 a 24 da Lindb e dialogando com a Lei 14.133/2021. A decisão modula efeitos e apres...
Projeto de lei sobre dano climático gera debate: para especialistas, alterar a lei pode ser mais perigoso do que manter o ordenamento atual, que já trata o sistema climático como parte do meio ambient...
Após a plataforma Rumble notificar o ministro Alexandre de Moraes nos EUA, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça avaliam medidas para preservar a autonomia da corte. A defesa sustenta que decisões ju...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu regimento interno por meio da Portaria MF 1.398/2026, visando adaptar-se à reforma tributária. As mudanças incluem novos prazos process...
Dados dos Exames de Ordem em Números (FGV/OAB) mostram que o Direito Tributário ocupa posição intermediária na 1ª fase, mas o desempenho na peça prático-profissional é significativamente inferior ao d...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) protocolou pedido de afastamento cautelar de um juiz da 2ª Vara Integrada de Santa Rita/Bayeux, acusado de agredir verbalmente a advogada Izabela Si...
A violência doméstica exige respostas públicas articuladas. Programas estaduais de auxílio-aluguel podem ampliar a proteção, e a Advocacia Pública tem papel estratégico para evitar barreiras e revitim...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o preso que encomenda drogas de dentro do presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. O entendimento anterio...
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM). A entidade al...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral para definir o termo inicial da incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública. A controvérsia, originada de ação de servidora...
A reforma tributária altera a tributação da exportação de serviços, substituindo o antigo conceito de 'resultado' por critérios objetivos de localização e consumo. A nova sistemática exige maior gover...
A 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf cancelou multa isolada de 1% sobre operação de importação, aplicando a LC 227/2026, que revogou o artigo 84 da MP 2.158-35. A decisão foi unânime e afastou ...
Deolane Bezerra moveu ação cível contra o Banco Itaú após sua irmã, Dayanne, ser impedida de sacar R$ 1 milhão em novembro de 2023. O banco alegou suspeita de lavagem de dinheiro. A influenciadora neg...
A reforma tributária em discussão não representa abrandamento do direito penal tributário, mas mudança de paradigma. A menor complexidade normativa convive com maior sofisticação dos mecanismos de con...
A defesa de um detento que cumpria pena há 10 anos em presídio federal conseguiu reverter a decisão que mantinha sua permanência no sistema penitenciário federal. Em 48 horas, a Justiça reconsiderou a...
A Justiça da Itália anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que foi solta. A decisão se refere ao processo por invasão do sistema do CNJ. A defesa ainda aguarda o acórdão e há outro...
A 11ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou solidariamente os ex-dirigentes do Cruzeiro Esporte Clube Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza a ressarcirem o clube em R$ 49.360,01 por cont...
A 6ª Turma do TST condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão quitada fora do prazo. A decisão, unânime, atende pedido do Ministério Público do Trab...
A controvérsia sobre o adicional noturno no futebol expõe o risco de aplicação inadequada da CLT ao regime do atleta profissional. A discussão envolve a compatibilidade material entre a legislação tra...
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que acabou com a chamada 'taxa das blusinhas'. A entidade alega que o Executivo inv...
O Tribunal de Contas da União (TCU) construiu, ao longo de décadas, um regime jurídico próprio para as licitações e contratos do Sistema S. Esse modelo, que não se confunde nem com o direito público n...
A reforma tributária promete simplificação, mas encontra limites na economia digital. Influenciadores digitais, com atividades híbridas e rendimentos internacionais, enfrentam complexidade interpretat...
Uma mulher, filha de militar, foi condenada a 2 anos e 2 meses de reclusão por omitir união estável para continuar recebendo pensão militar. A pena foi substituída por prestação pecuniária de cinco sa...
