Uma juíza declarou que o cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, apontando uma antinomia insuperável no ordenamento jurídico. A norma condiciona benefícios fiscais ao descumprimento de procedimen...
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2026.1 é etapa obrigatória para concursos de juiz em todo o país. Com prova de 80 questões e nota mínima de 50%, o exame tem registrado queda no número de aprov...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de um auxiliar que foi embora do trabalho sem avisar a chefia. A corte considerou a punição desproporciona...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes nacionais para a gestão e divulgação de vagas em cartórios. As novas regras incluem a separação entre listas de vacâncias e a oferta apenas ...
Uma comissão técnica do Supremo Tribunal Federal identificou gastos de R$ 9,8 bilhões com verbas extras acima do teto constitucional para magistrados. O documento foi compartilhado com os ministros da...
Uma mulher foi condenada a um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por perturbação de culto religioso. A sentença considerou que sua conduta foi deliberada para tumultuar as cel...
O Banco Pan foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora após um gerente regional fazer comentários machistas e constrangedores. O juiz identificou violação à dignidade, honra e ...
O Ministério Público Federal (MPF) formalizou o uso de uma ferramenta brasileira para capturar e preservar conteúdos da internet como provas em investigações eleitorais. A tecnologia, desenvolvida pel...
Um grupo de advogadas lançou uma campanha em vídeo contra o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia. Elas alertam para riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica, além de enviarem um pare...
O Banco Santander foi multado em R$ 1 milhão por manter o 'nome morto' de uma mulher transgênero nas chaves Pix, mesmo após ela ter retificado seu registro civil. A decisão judicial considerou que a i...
Um tribunal manteve a exclusão de uma testemunha em uma ação trabalhista movida por um professor contra uma escola. A decisão ocorreu após a testemunha, uma coordenadora, ter conversado com o advogado...
Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) usou um golpe de jiu-jitsu para imobilizar um passageiro em surto durante um voo. O homem havia ameaçado outros viajantes e afirmado que iria se jogar...
O antigo RG deixará de ser aceito como prova de identidade após o vencimento ou o fim do prazo de transição, que se encerra em 2032. Sem o novo documento, cidadãos podem enfrentar bloqueios em serviço...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, que está ligado ao ministro Dias Toffoli. A decisão, que suspende ato da CPI do Crime Organizado, foi ...
O ator Stênio Garcia, conhecido por papéis na TV Globo, moveu ação judicial contra suas duas filhas em outubro de 2025. O processo tem como foco um apartamento em Ipanema, no Rio de Janeiro, sobre o q...
Juciele de Souza Moraes foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Elquias da Silva Lima, na entrada do Fórum de Santana, antes de uma audiência. O agressor foi preso em flagrante e o Tribunal de Justiç...
Uma sentença judicial apresentou uma série de erros textuais, incluindo a troca de termos jurídicos por palavras comuns. Os equívocos aparecem em trechos de jurisprudência citada para fundamentar a de...
Uma funcionária foi demitida por justa causa após publicar um vídeo no TikTok gravado com uniforme e no local de trabalho, onde dizia preferir 'estar no job'. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa,...
Uma advogada brasileira, descrita como estudiosa e dedicada, morreu afogada durante uma viagem ao México. Gabriela, que cursava MBA em Nova York e tinha formação na USP, foi retirada sem vida do mar n...
Um motorista de ônibus que trabalhava até 12 horas por dia em turnos alternados conseguiu na Justiça receber horas extras a partir da sexta hora de operação. A decisão inicial foi revertida pelo TRT d...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a guarda de duas adolescentes, de 12 e 14 anos, à tia paterna, afastando o acolhimento institucional. A decisão priorizou a permanência na família extensa...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a busca por satisfação sexual própria não é elemento necessário para configurar o crime de estupro. A decisão ocorreu em caso envolvendo três homens ...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à Procuradoria-Geral da República que se manifeste sobre o pedido de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão...
Uma auxiliar de enfermagem terá direito ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo após decisão judicial. A questão foi tratada como garantia de um direito fundamental à proteção da saú...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o aumento de uma pensão alimentícia de R$ 400 para R$ 4 mil retroage à data da citação do pai. A decisão, do ministro Humberto Martins, reformou ent...
A defesa de um réu acusado de tentativa de homicídio conseguiu a revogação de sua prisão preventiva. O advogado argumentou que seu cliente não agiu com a intenção de matar. O processo judicial ainda e...
Luís Pablo Conceição de Almeida, investigado pelo crime de stalking contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, acumula mais uma condenação na Justiça. A juíza Lívia Aguiar destacou que...
Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes fizeram elogios públicos à atuação de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. As declarações ocorrem em um contexto de pressão sobre o tribunal devid...
Um ex-juiz federal teve sua condenação por desvio de valores sob custódia judicial mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O caso, que ganhou notoriedade em 2015 após o magistrado ser vis...
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deve analisar um discurso proferido por uma deputada que utilizou blackface durante a fala. Parlamentares pedem a perda de mandato, a...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que pessoas presas destinem 50% do salário obtido com trabalho para indenizar suas vítimas. A proposta, de autoria do deputado André Fernand...
Empresas que acessam o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) precisam concluir uma atualização obrigatória até 31 de março. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou um novo modelo de integração p...
A decisão do ministro Flávio Dino sobre punições a magistrados, que substitui a aposentadoria compulsória pela possibilidade de demissão, sinaliza um novo patamar de rigor no Judiciário. A medida pode...
O ator Stênio Garcia, de 94 anos, entrou com uma ação judicial contra as filhas Cássia e Gaya Piovesan, alegando abandono material e afetivo. O processo, que soma R$ 2,5 milhões em pedidos, inclui sol...
O senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para travar a votação da PEC que acaba com a aposentadoria como punição para magistrados....
O Senado pode analisar uma proposta que altera o Código Civil para incluir o abandono afetivo como critério na definição de pensão alimentícia. A iniciativa leva em conta a sobrecarga de responsabilid...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um jornal não precisa indenizar um apostador por ter divulgado um resultado equivocado da Mega-Sena. A maioria dos ministros entendeu que a frustração gerada...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva articula nos bastidores uma licença e eventual renúncia do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal. A movimentação visa aliviar uma crise institucional...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca classificar a violência contra animais de estimação como crime hediondo em casos específicos. A proposta, que conta com apoio da presidência ...
O SBT foi condenado a pagar R$ 30 mil em danos morais a um participante do Programa do Ratinho que foi chamado de 'feioso do capeta'. O juiz rejeitou os argumentos da emissora, que alegava autorização...
Uma mulher foi demitida após acumular 114 dias de afastamento por licença médica em um ano. A empresa alegou que ela não conseguia desempenhar as funções essenciais do cargo, decisão que foi posterior...
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu habeas corpus para trancar ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra uma ativista por postagens que afirmavam que mulheres tran...
O ministro Mendonça destacou mensagens trocadas entre investigados como indício de ligação com entidades em esquema de descontos indevidos no INSS. Em uma das conversas, a investigada Cecília menciona...
Um ex-juiz da Operação Lava Jato teve seu pedido de isenção por alegado burnout negado pela Justiça Federal. A juíza responsável pela decisão, emitida em fevereiro, considerou que não houve comprovaçã...
Uma deputada federal denunciou ter recebido ameaças de morte e estupro por e-mail, com conteúdo racista e misógino. Ela classificou o episódio como violência criminosa e acionou órgãos de segurança pa...
Uma comissão da Câmara aprovou proposta que permite o porte de arma para tabeliães e registradores de cartórios. O texto, que altera a Lei dos Notários e Registradores, inclui explicitamente o direito...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, analisou se o arquivamento de um processo envolvendo a deputada Erika Hilton e o apresentador Ratinho desrespeitou precedente da Corte. Ele concl...
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, defendeu que juízes devem ter comportamento irrepreensível na vida pública e privada. Em discurso sobre ética na magistratura, ele tratou de respo...
A Justiça de Araçatuba, no interior de São Paulo, determinou a internação para tratamento psiquiátrico de um advogado que acusou dois juízes da comarca de crimes. O magistrado responsável pelo caso re...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu em seis anos a pena de um homem condenado pelo assassinato de sua ex-companheira e do filho dela em 2019. A decisão afastou uma agravante prevista no Códi...
