A reforma tributária em implantação no Brasil é frequentemente associada ao conceito de cooperação entre entes federativos. No entanto, críticos apontam que o termo, vago e impreciso, pode estar masca...
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento do inquérito policial contra o vereador Salvino Oliveira Barbosa (PSD). O juiz Renan de Freitas Ongaratto, da 2ª Vara Especializada em Organização ...
A reforma tributária adotou o princípio do destino como eixo central, mas críticos apontam que a mudança pode apenas inverter distorções federativas. A transição até 2033 e os fundos compensatórios sã...
O tributarista Heleno Taveira Torres, professor da USP, classificou o imposto seletivo como 'uma caricatura' e um dos piores que já viu. Ele aponta baixa qualidade técnica, distorções na substituição ...
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra normas do Amapá que aumentaram taxas judiciárias e custas processuais. A entidade alega que o modelo de cobrança é ...
O STJ concedeu habeas corpus para anular prisão preventiva decretada por tribunal estadual em recurso exclusivo da defesa. A decisão reforça que a prisão cautelar exige fundamentação concreta e não po...
Caio Bianchi e Mauricio Higashino foram anunciados como novos sócios do Costa Tavares Paes Advogados. A informação foi divulgada pelo escritório, que reforça sua equipe com os dois profissionais....
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de abater o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da pena. A decisão pode beneficiar réus que cum...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que juízes e membros do Ministério Público não poderão receber pagamentos em mais de um contracheque. A medida veda a criação de parcelas remuneratórias extras e ree...
Especialistas alertam que o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos gera insegurança jurídica, especialmente pela exigência de anuência prévia do Executivo para...
O Decreto 12.955, de 2026, regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e inaugura a fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. No entanto, parcela significativa das regras prát...
A bolsa-desempenho na segurança pública levanta questões sobre quais métricas adotar. Especialistas apontam que incentivos financeiros podem ser legítimos, mas exigem alinhamento com a Constituição e ...
Uma vítima de violência doméstica acusa o juiz responsável pelo caso de assédio, com áudio atribuído a ele sugerindo que ela conseguiria ganhar causas fazendo sexo oral nos magistrados. O juiz nega e ...
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, anunciou que irá cortar o salário de juízes que faltarem ao tribunal para dar palestras remuneradas. A medida foi d...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se a Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência de gênero cometidos sem vínculo doméstico ou familiar. A defensoria pública defende a aplicação...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por suposta venda de decisões judiciais. O m...
A avaliação dos créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura, em 1º de janeiro de 2027, é tema da reforma tributária que demanda atenção em 2026. Especialistas apontam que esses créditos não...
A EC 132/2023, a LC 214/2025 e a LC 227/2026 inauguraram a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde 1988. Nos próximos dez anos, STF e STJ enfrentarão teses inéditas, sem jur...
A pena do médium João de Deus foi reduzida de quase 480 para 211 anos após reanálise de processos em instâncias superiores. Parte das condenações foi anulada ou teve a punibilidade extinta. A defesa a...
A Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente o PL 2780/24, que cria um marco legal para minerais críticos e estratégicos. O texto mantém mecanismos de soberania, como critérios para exportação e homo...
A LC 227/2026 elimina distorção antiga ao revogar multa de 1% sobre classificação fiscal incorreta, abrindo nova zona de incerteza. A retroatividade benigna já é realidade, exigindo revisão de process...
O Superior Tribunal de Justiça realiza em 14 de maio o evento 'Propriedade industrial na visão do STJ', com coordenação do ministro Humberto Martins. O encontro ocorre das 9h às 16h45 na Sala de Reuni...
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de um município e de empresa terceirizada por injúria racial contra um pedreiro. O trabalhador sofreu ofensas racistas de um cole...
O Banco Central divulgou nota técnica sobre o projeto de lei das stablecoins, apontando desafios na absorção desses ativos inovadores em categorias tradicionais do sistema financeiro. A análise destac...
A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de bens em união estável não retroage para atingir bens adquiridos antes do pacto. O colegiado reformou decisão do TJDFT e determinou que a Justiça ...
O Congresso Prático de Direito do Consumidor e IA na Advocacia, com certificação OAB/RJ, apresenta oportunidades e ferramentas tecnológicas para advogados que buscam produtividade e segurança jurídica...
A EC 136/2025 promoveu alterações no art. 100 da Constituição Federal, impactando a natureza jurídica de verbas indenizatórias. A jurisprudência do STF e STJ, que já reconhecia o caráter alimentar da ...
O ministro do STJ manteve habeas corpus preventivo a advogado que chamou vítima de 'impostora' em audiência. A decisão discute os limites da atuação da defesa e a aplicação da lei Mariana Ferrer....
O MPF emitiu parecer recomendando o indeferimento do recurso de um réu da tragédia de Brumadinho, que matou 270 pessoas. O órgão aponta que nova explicação altera a dinâmica dos fatos e representa mut...
A 2ª Vara do Júri do Foro Criminal Central da Capital, em São Paulo, anulou o júri que condenou uma mulher a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa obteve a revogação da prisão preven...
A Recomendação CNJ nº 168/2026 criou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que sistematiza a incorporação do direito internacional dos direitos humanos na atuação judicial. A medida re...
A pesquisa no processo legislativo é essencial para a realização de direitos, pois permite mapear demandas sociais, qualificar a alocação de recursos e fortalecer o controle social. Estudo aponta que ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a justa causa de uma advogada que atuou em processos particulares contra uma instituição financeira que era cliente do escritório onde tra...
Saulo, primo do desembargador Magid Lauar, denunciou ter sido vítima de tentativa de abuso sexual aos 14 anos. Outras cinco pessoas também procuraram as autoridades. O CNJ afastou o magistrado, que ag...
Um juiz convocado do TRT1 esqueceu um prompt de inteligência artificial em um acórdão da 6ª Turma. O magistrado afirmou que se trata de erro formal, sem comprometer a validade da decisão. O caso reace...
A nova Lei dos Contratos de Seguro (LCS) altera a regra de distribuição do capital segurado na falta de beneficiário, substituindo a ordem de vocação hereditária pela expressão 'demais herdeiros', o q...
A Medida Provisória nº 1.349/2026 tributa exportações de petróleo e diesel com função interventiva, gerando debate sobre os limites da extrafiscalidade. Especialistas apontam possível desvirtuamento d...
O STF decidiu limitar multas tributárias a 60% do tributo devido, mas críticas apontam que o limite de 20% do valor da transação pode ser excessivo. A decisão também abre margem para subjetividade na ...
A reforma tributária, instituída pela LC nº 214/2025, traz impactos significativos para a cadeia da cana-de-açúcar. O enquadramento como contribuinte obrigatório do IBS e da CBS, o aproveitamento de c...
O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe alterações no Código Civil que retiram o cônjuge da condição de herdeiro necessário. A mudança divide civilistas: de um lado, defesa da autonom...
O Supremo Tribunal Federal possui 20 temas de repercussão geral que aguardam julgamento há dez anos ou mais. Entre eles, estão questões tributárias, como as 'teses filhotes' da exclusão do ICMS da bas...
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026, que permite o uso de dados da Infraestrutura VMG em processos de recuperação judicial ...
A derrota processual pode ser um instrumento de método na advocacia. Em vez de buscar apenas a vitória, o profissional deve focar na continuidade e na superação crítica dos resultados adversos....
A reforma tributária impõe novos critérios para o arrendamento mercantil financeiro, com regras que geram dúvidas estruturais. Especialistas apontam dificuldades de conciliação entre os incisos da lei...
O Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF por 42 votos a 34. Agora, o presidente Lula deve indicar outro nome para a vaga, que passará por nova sabatina e votação....
A audiência pública sobre o PL 10.720/2018 recoloca em discussão a reforma da Lei das Organizações Sociais. O projeto trata de critérios de qualificação, contratos de gestão e controle, buscando preen...
A Justiça condenou Thiago, detido com mais de 200 kg de cocaína, a 5 anos de reclusão. Ele havia sido solto após juiz considerar a quantidade 'não exacerbada'. O MP considera a pena branda e vai recor...
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, deve orientar os demais tribunais do ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença que extinguiu ação popular proposta por advogado autista contra portaria de Belo Horizonte que exclui pessoas com autismo das vagas especiais de...
Após a derrota do indicado Jorge Messias no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, prometeu à oposição que a escolha do novo ministro do STF caberá ao vencedor das eleições de outubro. A infor...
