O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar uma regra para criar um contracheque único da remuneração de juízes. O documento deverá listar o subsídio mensal, verbas indenizatórias limitadas a 35...
A Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, apresenta indeterminações na definição do fato gerador, conforme aponta estudo que utiliza o método comparado com o IVA europeu e o GST indiano...
Uma conselheira da OAB da Bahia denunciou ter sido vítima de importunação sexual por um advogado do Mato Grosso durante evento em Salvador. O caso é investigado pela Delegacia Especializada de Atendim...
Proposta de reforma do Código Civil pode alterar a correção de dívidas civis, gerando insegurança jurídica e impacto financeiro estimado em R$ 7,4 bilhões. Advogados divergem sobre qual índice aplicar...
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP entendeu que o advogado associado a uma sociedade pode atuar por conta própria na mesma região, desde que não seja sócio. A decisão afasta a veda...
O STJ possui entendimentos divergentes sobre a possibilidade de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero ou suspensão, especialmente no agronegócio. Enquanto a 1ª Turma veda o c...
A rejeição de Jorge Messias ao STF rompeu uma tradição de 132 anos. O caso reacende o debate sobre os limites do veto político do Senado e o precedente de Alexandre de Moraes, rejeitado e depois aprov...
Um pai brasileiro recorre à Justiça para trazer de volta os filhos, levados irregularmente pela genitora peruana ao Peru. A defesa alega violação da Convenção de Haia e descumprimento de ordem judicia...
O PL 2.766/2021, que moderniza a fiscalização nas relações de consumo, é alvo de críticas do secretário da Senacon, Ricardo Morishita. Para ele, a proposta torna 'barato lesar o consumidor' ao dificul...
A comissão especial do Senado que analisa o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/25) deve ter os prazos novamente ampliados. A tendência é que a votação do parecer final fique para o fim de 2026 o...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21) anular os votos recebidos pelo ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) nas eleições de 2022, mantendo a cassação e declarando s...
A Lei nº 15.190/2025 (LGLA) é alvo de críticas por suposta inconstitucionalidade material, ao flexibilizar controles ambientais e ameaçar o Sisnama. Especialistas apontam violação ao princípio da proi...
A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu concedeu liminar a uma importadora de flores, determinando que a reorganização interna de órgão fiscalizador não pode paralisar a análise de cargas perecí...
A Lei 13.467/2017 buscou objetivar a concessão da justiça gratuita trabalhista, mas a jurisprudência superou os limites legais. Com 3,9 milhões de ações em 2025 e 98-99% pedindo gratuidade, o custo re...
A OAB do Pará suspendeu, por 30 dias, duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular a inteligência artificial da Justiça do Trabalho. A prática, conhecida como prom...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres, e as normas que a regulamentam. A decisão, unânime, rejeitou ques...
O STF manteve a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à revisão da vida toda. Os ministros rejeitaram embargos de declaração e determinaram o trânsito em julgado. A modulação anter...
Gabriela Barreto, advogada cearense, idealizou o movimento Empreendedoras da Lei, que conecta juristas e empreendedoras em diversos continentes. O projeto, iniciado em 2018, já percorreu Europa, Ásia ...
O Ministério Público denunciou o dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e mais 10 pessoas por organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de créditos tributários de ICMS. O esquema movimentou m...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu impedir a desembargadora Marise, do TRT-17, de se candidatar à presidência do tribunal. A medida cautelar foi motivada por ataques a ministros do STF e a c...
A OAB-PA suspendeu cautelarmente as advogadas Luanna Sousa Alves e Cristina Medeiros Castro por utilizarem técnica de prompt injection em petição trabalhista. O presidente da seccional, Sávio Barreto,...
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, participou da reunião do Consepre na sexta-feira (15/5), na sede do TJ-SP. Em seu discurso, defendeu a cooperação entre tribunais, o fortalecimento...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementa autenticação multifator no PJe e demais serviços da Plataforma Digital do Judiciário. Advogados, servidores e magistrados precisarão configurar um aplic...
Uma entidade questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos ao setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. Paralelamente, a Latam firmou acordo ...
O criminalista Pierpaolo Bottini afirma que o Coaf cumpre papel de inteligência, filtrando informações financeiras, e não de produção de provas criminais. O STF julgará o Tema 1.404, que discute o com...
A 3ª Turma do STJ afastou a responsabilidade solidária de prestadores de serviços em fundos de investimentos, decidindo que cada agente responde apenas na medida de suas funções. A decisão, baseada no...
A empresa Smartpack foi condenada ao pagamento de multa de R$ 35 mil por litigância de má-fé após apresentar jurisprudência fabricada por inteligência artificial. O juiz considerou a conduta uma fraud...
A frase 'Deus está morto', de Nietzsche, serve de metáfora para o fim do contencioso tributário no Brasil. A reforma tributária elimina as causas estruturais das disputas, como a guerra fiscal e a cri...
Ministros da Suprema Corte dos EUA recebem salários elevados, com o presidente da corte ganhando US$ 320,7 mil anuais. Além disso, contam com seguro-saúde federal, possibilidade de renda extra com liv...
A primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA, indica que os próximos meses serão decisivos para calibrar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. O período de transição exig...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese de que a utilização de motocicleta em vias públicas, no exercício das atividades laborais, pode ser suficiente para caracterizar a periculosidade, ind...
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que suspenda o aumento das verbas indenizatórias destinadas à advocacia pública. A medida se baseia e...
O Conselho Nacional de Justiça e associações de magistrados repudiaram charge publicada pela Folha de S.Paulo que utilizou símbolos fúnebres para criticar a categoria. As entidades consideraram a publ...
Condomínios que admitem trabalhadores como empregados devem cumprir normas regulamentadoras de saúde e segurança. O descumprimento pode gerar multas e ações trabalhistas....
A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o direito à restituição de imposto de renda indevidamente pago por contribuinte falecido é transmissível aos herdeiros, independentemente de requerimento...
A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 pode prever regulamentação posterior, seguindo modelo da reforma tributária. A votação na Câmara está prevista para 27 de maio, mas prazos...
O STF suspendeu o julgamento sobre a prescrição da devolução de tributos inconstitucionais após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, votou con...
A reforma tributária, com início das alíquotas teste em 2026, impõe novos desafios ao fluxo de caixa empresarial. O split payment antecipa o recolhimento de tributos, exigindo gestão financeira em tem...
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercerem advocacia privada, desde que não ocupem cargo em comissão e não atuem contra a Uniã...
Um juiz do Trabalho reverteu a justa causa de um motorista flagrado com ínfima quantidade de maconha na bolsa, comparando a posse da substância à de um vibrador. A empresa foi condenada ao pagamento d...
A ADI 7398, ajuizada pela ANAPE em maio de 2023, questiona a Lei Complementar Distrital 1.001/2022 por suposta violação ao artigo 132 da Constituição. O STF ainda não concluiu o julgamento de mérito, ...
A Segunda Seção do STJ levantou discussão sobre ementas criadas por inteligências artificiais generativas. O padrão CNJ 154/2024, ao ser automatizado, pode estar gerando teses onde não há, causando ru...
A reforma tributária, com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, cria riscos fiscais para verbas comerciais no varejo. A governança deixa de ser boa prática e se torna instrumento de proteção patrimonial e co...
A OAB/SP aprovou ementa que proíbe a cobrança de 'taxa de manutenção de processo' por advogados. A decisão, tomada em 16 de dezembro, estabelece que despesas administrativas e burocráticas do escritór...
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização por danos morais devida por um banco a uma ex-funcionária que desenvolveu doença ocupacional após 26 anos...
A Lei nº 15.352/2026, convertida da MP 1.317/2025, formaliza a ANPD como agência reguladora, encerrando a ambiguidade institucional. A mudança cria carreira própria e promete fortalecer a autonomia, m...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) autorizaram que juízes e promotores recebam uma gratificação de R$ 16 mil por acúmulo de função mesmo durante li...
A Justiça de São Paulo condenou o hotel Tivoli Mofarrej a pagar R$ 20 mil a um advogado negro por abordagem discriminatória durante evento jurídico. A juíza considerou que a ação do segurança ultrapas...
O Tribunal do Júri da Comarca de Lagarto absolveu Isaías Bispo dos Santos da acusação de homicídio qualificado, acolhendo a tese de legítima defesa. A sessão, presidida pela juíza Milena Dias, ocorreu...
O STF deve receber uma onda de recursos de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela trama golpista, após a entrada em vigor de nova lei que altera o cálculo das penas e a progress...
