O Superior Tribunal de Justiça validou a apreensão de uma arma de fogo encontrada acidentalmente durante uma ação de busca e apreensão relacionada a crimes financeiros. A defesa alegou desvirtuamento ...
Construir uma casa e residir por anos em terreno pertencente ao sogro não garante automaticamente o direito à usucapião. A legislação brasileira estabelece regras rigorosas sobre posse, boa-fé e acess...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) derrubou multa de R$ 15 mil aplicada a uma advogada por ausência em sessão do Tribunal do Júri. A decisão considerou que a profissional havia sido con...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que cursos de Medicina criados sem autorização do Ministério da Educação são inválidos. A União recorreu ao STF após interpor agravo de instrumento no Tribunal Regio...
Uma mulher teve medida protetiva negada por uma juíza após denunciar o ex-marido por agressões. A magistrada fundamentou a decisão na ausência de risco imediato à integridade física da vítima. O caso ...
A indicação de Jorge Messias para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF inicia um rito de sabatina no Senado, considerado a fase mais difícil. O processo envolve questionamentos de todos os 81 senador...
O Senado aprovou projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. A proposta reconhece o vínculo afetivo com os pets e define critérios para deci...
A inteligência artificial já faz parte do dia a dia de mais de 70% dos advogados, segundo estudo apresentado na OAB São Paulo. A pesquisa indica um movimento consistente de adoção, com 91% dos profiss...
Uma pensionista do INSS teve descontos indevidos em seu benefício, alegadamente para uma doação a uma ONG, sem sua autorização. Ela ajuizou ação pedindo a declaração de inexistência da dívida, a devol...
Um estudo internacional liderado por pesquisadores de referência no tema indica que a propensão à violência entre membros de comunidades como incels e redpill é menor do que na população geral. A pesq...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve decisão que condenou um plano de saúde empresarial familiar a restituir cerca de R$ 122 mil aos consumidores. O colegiado reconheceu a contratação como 'fal...
A Justiça da Espanha confirmou a condenação de um homem por agressão sexual após ele segurar e beijar a mão de uma mulher contra a vontade dela em um ponto de ônibus. Os magistrados rejeitaram a tenta...
A divulgação de imagens da atriz Bruna Marquezine e do cantor Shawn Mendes dentro de sua residência reacendeu um intenso debate público sobre os limites entre o registro jornalístico e a invasão de pr...
Uma reportagem publicada em 29 de março trouxe à tona informações sobre serviços de revisão de compliance no Banco Master. A advogada Viviane, citada na matéria, nega qualquer participação nos fatos r...
A Ordem dos Advogados do Brasil suspendeu a advogada Tatiane Meireles, que integrava uma organização criminosa acusada de cobrar dívidas com tortura e agressões físicas. O grupo, que incluía policiais...
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se o desrespeito à vítima de crime sexual durante audiência judicial pode anular as provas do processo. O caso concreto analisado é o da influenciadora Mariana Fe...
Uma auxiliar de limpeza foi indenizada após ser dispensada por uma empresa com base em seus antecedentes criminais. A Justiça do Trabalho considerou a prática discriminatória e violadora da dignidade ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma mãe para acessar a rede social do filho falecido. Os desembargadores entenderam que não havia manifestação de vontade do jovem para compartilha...
Uma passageira foi retirada de um voo após reproduzir vídeo no celular com volume alto e ignorar solicitações da tripulação para usar fones de ouvido. O incidente, registrado em vídeos por outros pass...
Um criminalista foi condenado a indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em R$ 50 mil por danos morais. A decisão ocorreu após o advogado, durante julgamento no Tribunal do...
Uma mulher foi flagrada dirigindo durante uma audiência judicial online e tentou enganar o magistrado, afirmando ser passageira. O juiz, ao perceber a mentira, se recusou a ouvir seus argumentos e deu...
O governo federal apresentou proposta de valor mínimo de R$ 10 por corrida para motoristas de aplicativo e pagamento integral em rotas agrupadas. As medidas fazem parte de parecer de grupo de trabalho...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a inclusão de condenados por estupro no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais imediatamente após a sentença de primeira instân...
A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes em concursos públicos que teria beneficiado candidatos com acesso antecipado às provas. Entre os casos está o de uma mulher que passou em primeiro lug...
Um juiz identificou 1.511 ações judiciais semelhantes, em sua maioria patrocinadas pelo mesmo advogado, e o condenou por litigância de má-fé. O magistrado aplicou multa e determinou o envio da decisão...
Uma advogada teve sua identidade usada por criminosos para aplicar golpes em clientes via WhatsApp. A Justiça condenou o aplicativo a pagar indenização por danos morais, por não ter agido prontamente ...
Uma comissão aprovou proposta que concede o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal em âmbito nacional a atiradores de nível 1 com mais de um ano de registro. O texto, que não prevê cobra...
Um advogado foi executado a tiros após participar de uma ordem judicial de penhora de bens em São Vicente, no litoral paulista. Dois outros homens ficaram feridos no ataque, que ocorreu por volta das ...
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS rejeitou um relatório que pedia o indiciamento de ex-ministros dos governos Lula e Jair Bolsonaro, além da decretação de prisão preventiva de F...
O presidente do Sindilegis, Alison, afirmou que o teto salarial de R$ 46,3 mil para servidores do Legislativo federal é insuportável. Ele defende reajustes pela inflação e levou propostas ao grupo de ...
Um advogado foi executado a tiros momentos após publicar vídeos em redes sociais durante uma ação de penhora de caminhões em Guarujá. O crime ocorreu após a saída de uma equipe policial que acompanhav...
A defesa de Fábio Luiz Lula da Silva, conhecido como Lulinha, reagiu com indignação à recomendação de indiciamento na CPMI do INSS. Os advogados classificaram a medida como uma 'palhaçada' e 'pirotect...
O debate sobre o projeto de lei que criminaliza a misoginia no Brasil ultrapassou as fronteiras nacionais e chegou à Europa, acendendo um alerta internacional sobre riscos à liberdade de expressão. A ...
O Law Summit 2026 reconheceu profissionais de diferentes áreas da advocacia, com Aline Brandão entre os premiados. O evento, comparado ao 'Oscar da advocacia', anunciou vencedores em 35 categorias apó...
Um ex-funcionário foi condenado por lesão corporal após atacar seu antigo supervisor em uma emboscada, um dia após ser demitido em Cubatão, São Paulo. O julgamento, realizado na quinta-feira, desclass...
O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propõe o indiciamento de mais de 200 pessoas, incluindo figuras políticas e executivas...
Uma influenciadora digital foi condenada por ofensa à honra após publicar um vídeo no TikTok em dezembro de 2024. O conteúdo, que relatava a compra de bolsas de luxo falsas, permitiu a identificação d...
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a condenação do deputado Nikolas Ferreira por seu discurso com peruca na Câmara em 2023. A decisão unânime considerou que a conduta está protegida pela...
O Senado aprovou a tipificação do vicaricídio como crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A nova lei, que segue a lógica do feminicídio, visa punir quem assassina filhos ou parentes com...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revogou medida protetiva contra um acadêmico de Direito denunciado por colega de estágio. A corte entendeu que a relação era exclusivamente profissional...
Uma espanhola de 25 anos obteve autorização para eutanásia após anos de disputa judicial. O caso envolveu contestação familiar e análise detalhada de equipes médicas, que atestaram condições clínicas ...
Uma comissão aprovou proposta que permite o porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço. A medida exige o cumprimento de requisitos específicos e tramita em caráter conclusivo no Congress...
Uma mulher foi condenada judicialmente a pagar R$ 500 ao vizinho toda vez que seu cachorro latir em São Paulo. A decisão inclui indenização inicial de cerca de R$ 8.000 e multas adicionais por ruídos....
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, tornar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro inelegível por oito anos. O caso, que se refere às eleições de 2022, envolve acusa...
A deputada Duda Salabert foi informada pela Defensoria Pública de Pernambuco sobre a inclusão de sua foto e da colega Erika Hilton em álbum de reconhecimento policial. Erika Hilton classificou o uso d...
O advogado Jânio Queiroz relembra episódio curioso do início da carreira, quando recebeu galinhas como forma de pagamento. Para ele, o contraste com sua realidade atual, que inclui viagens de helicópt...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Oi S.A. e da Serede – Serviços de Rede S.A. A Cort...
Uma mulher foi absolvida após matar e mutilar um homem que, segundo ela, abusou de sua filha. A defesa sustentou a tese de legítima defesa de terceiro. O alvará de soltura foi expedido ontem....
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da lei que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. A decisão amplia o acesso a direitos em áreas como mercado ...
Uma trabalhadora será indenizada em R$ 3 mil após sofrer comentários pejorativos sobre seu peso por parte de um sócio da empresa onde atuava. A juíza concluiu que as piadas ultrapassaram os limites da...
