Um pai foi absolvido pelo Tribunal do Júri em Minas Gerais após matar o padrasto suspeito de estuprar sua filha. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (2). A defesa argumentou que o réu agiu para pro...
A Justiça Federal absolveu dois réus acusados de descaminho após o próprio Ministério Público pedir a absolvição. O juiz entendeu que condenar sem acusação violaria a imparcialidade e o devido process...
Uma juíza do Trabalho condenou um trabalhador por apresentar jurisprudência falsa gerada por inteligência artificial. A magistrada determinou a expedição de ofício à OAB-GO para apuração de infração é...
A expressão 'atividade privativa da advocacia' ganha novos contornos com a ascensão da inteligência artificial generativa. O artigo 1º da Lei 8.906/94 precisa ser reinterpretado, considerando três pon...
Monique Medeiros foi condenada por homicídio culposo pela morte do filho Henry Borel, mas a juíza concedeu perdão judicial, extinguindo a pena. O MP recorreu e a defesa de Jairinho busca anular o julg...
Leis municipais que proíbem a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ são inconstitucionais, conforme decisões do TJSC e STF. O artigo examina os vícios formais e materiais que con...
A Justiça condenou a Record TV e uma repórter por agressão verbal e física contra um advogado. O caso ocorreu após discussão por vaga de estacionamento, e a indenização foi fixada em R$ 15 mil....
A sustentação oral do advogado não é mero direito profissional, mas a voz do cidadão no tribunal. Quando silenciada, cala-se o jurisdicionado diante do poder....
O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um ginecologista acusado de abusar de uma paciente grávida, por falta de comprovação de que as consultas ocorreram. O relator destacou que, embora a palavra...
A Lei Complementar 214/25 define uso ou consumo pessoal para fins de creditamento de IBS e CBS. Especialistas apontam que a melhor interpretação exclui bens preponderantemente utilizados na atividade ...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ação indenizatória movida por um menino de 10 anos pela morte do pai em acidente de trabalho deve tramitar na Vara do Trabalho de Uruguaiana (...
A OAB-RO afastou um advogado após a Justiça de Rondônia identificar comandos ocultos em uma petição inicial, que orientavam a não classificação de cirurgias como estéticas e o reconhecimento de urgênc...
Um vereador protocolou pedido na OAB para exclusão de Deolane Bezerra dos quadros da advocacia, além de suspensão preventiva. A advogada está presa em Tupi Paulista, e a OAB-SP afirma que apura todas ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por injúria racial contra mulher indígena, em decisão que reafirma a aplicação da Lei 7.716/1989 sob perspectiva estrutural do racismo, alinhada a...
Em março, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) receberam, em média, R$ 132 mil, o maior valor do ano até então. O pico ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, do STF, li...
Um homem ateou fogo na fachada de um escritório de advocacia em Franca durante a madrugada. As imagens de segurança registraram a ação. A OAB/SP acompanha as investigações da Polícia Civil....
O advogado e atleta Alessandro Zahdi faleceu após sofrer um infarto fulminante ao completar sua participação em um campeonato de tiro em Mato Grosso do Sul. A Confederação Brasileira de Tiro Prático (...
A Polícia Civil de São Paulo descobriu novas provas que implicam a influenciadora e advogada Deolane Bezerra com o Primeiro Comando da Capital (PCC). O material foi encontrado durante buscas na residê...
Em 2025, o Cade intensificou a análise de riscos concorrenciais de algoritmos, especialmente em condutas colusivas. Um TCC emblemático exige que a empresa avise o órgão sempre que a participação de me...
O Tribunal de Justiça de São Paulo detectou fraude processual com uso de inteligência artificial em ações judiciais. Um advogado foi multado em 10 salários mínimos por inserir comandos ocultos para ma...
A incorporação de inteligência artificial no Judiciário brasileiro levanta preocupações sobre controle de infraestrutura e acesso à Justiça. Especialistas apontam que o risco é institucional e democrá...
A reforma tributária amplia os desafios do regime drawback-suspensão, exigindo infraestrutura tecnológica sofisticada e elevando custos. O excesso regulatório pode gerar judicialização e perda de comp...
Pedro Maia disponibiliza gratuitamente o e-book “AGRO: por que alguns advogados captam clientes e outros não”. O material reúne reflexões práticas para advogados que desejam compreender os desafios da...
Um DJ foi condenado judicialmente por utilizar nome semelhante ao de outro artista do mesmo segmento musical. A decisão, baseada no direito de exclusividade do registro de marca no INPI, destacou que ...
A 3ª Turma do STJ anulou empréstimos contratados por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento, por entender que o uso de senha não substitui a assinatura a rogo com duas testemunhas exigida pe...
Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs uma emenda constitucional para lidar com o contencioso judicial decorrente da reforma tributária do consumo. A PEC aborda principalmen...
A prisão preventiva de Deolane Bezerra, ocorrida em 21 de maio, gerou questionamentos sobre sua permanência na OAB. Especialistas explicam que a prisão, por si só, não cancela a inscrição, mas há poss...
Apesar de as mulheres representarem a maior parte da advocacia brasileira, a desigualdade de gênero persiste. O artigo analisa o cenário atual e os caminhos para transformar o 'feminismo do faça acont...
Em 2025, mais de 2.500 empresas usaram o drawback, gerando US$ 70 bilhões em exportações. A reforma tributária, no entanto, trouxe mudanças que preocupam, especialmente para pequenas e médias empresas...
A regulamentação da Lei 15.040/2024 trouxe à tona o debate sobre a aplicação das despesas de contenção e salvamento aos seguros de pessoas. Especialistas alertam que a lógica dos seguros de vida é dis...
O Conselho Federal da OAB emitiu alerta sobre site falso de inscrição para o Exame de Ordem. A orientação é utilizar exclusivamente o site oficial da FGV e desconsiderar outros endereços....
A Justiça da Bahia determinou a suspensão da contratação da dupla Victor & Léo para o São João de um município baiano. A decisão atende a pedido do Ministério Público, que questiona gastos milioná...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o administrador judicial que também possui inscrição na OAB e atua em processos de interesse da empresa pode receber dupla remuneração por ess...
O STF, no Tema 932, admite responsabilização objetiva do empregador quando a atividade implica risco especial ao trabalhador. O TST reconheceu que a atividade de frentista e o trabalho em frigoríficos...
A OAB-PA revogou a suspensão da advogada Luanna de Sousa Alves, que havia sido punida por inserir comando oculto em petição. Uma certidão oficial comprovou que ela não teve atuação no caso. A suspensã...
O Projeto de Lei nº 2.665/2026, que extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é alvo de críticas por basear-se em diagnóstico equivocado e oferecer solução inadequada. Dados mostr...
O STF apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, fixando tese sobre financiamento de campanhas, caixa 2 e improbidade administrativa. A decisão reforça a possibilidade de dupla responsabilização de a...
A advocacia sempre foi pautada pelo tempo, mas a tecnologia alterou a experiência temporal dos profissionais. Prazos se encurtaram, a disponibilidade se tornou permanente e a escassez de intervalos co...
O 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba anulou a eliminação de um candidato a agente de Polícia Judiciária que não conseguiu entregar exame toxicológico no prazo por falta de pelos corpo...
A Zona Franca de Manaus está no centro de controvérsia jurídica após a propositura de ação civil pública que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025. A reforma tributária, introduzida p...
A Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do TJ-MG, reverteu condenação por danos morais contra banco e advogada que arguiram advocacia predatória como tese processual. A corte ...
A teoria dos atores com poder de veto, de George Tsebelis, oferece explicação para o contraste entre o longo imobilismo e a rapidez do desfecho da reforma tributária. O alerta se estende ao desenho do...
O juiz da 2ª Vara de Campo Maior (PI) suspendeu o show do cantor Nattan, contratado por R$ 800 mil, devido à crise fiscal do município, que possui débito de quase R$ 5 milhões em precatórios. A decisã...
Patrícia descobriu que o TJAP adulterou metadados processuais e emitiu guias de cobrança por uma reconvenção extinta em 2019. O processo foi classificado como 'criança/adolescente' para ocultar as irr...
O trânsito brasileiro mata uma pessoa a cada 14 minutos, configurando tragédia de saúde pública. Apesar de a lei prever indenização, poucas vítimas exercem esse direito. Entenda a responsabilidade obj...
A leitura combinada do Marco Legal do Transporte Público e da reforma tributária revela resíduos tributários não recuperáveis, gerando assimetrias. Especialistas apontam três rotas para enfrentar o pr...
A EC 132, ao criar o IBS com legislação e gestão unificadas, esvaziou a competência impositiva dos estados e municípios, limitando-a à definição de alíquotas. Isso reacende o debate sobre os limites d...
A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante para a tributação da economia digital. Simulações indicam aumento da carga nominal, parcialmente compensado por crédit...
A reforma tributária, com transição de 2026 a 2033, impacta contratos administrativos de longo prazo. O regime de transição prevê coexistência de tributos e aumento progressivo de alíquotas. Artigos e...
O STF tem enfrentado o dilema entre segurança jurídica e justiça substancial ao julgar casos de coisa julgada inconstitucional. Decisões recentes estabelecem critérios para sua relativização, equilibr...
