O Supremo Tribunal Federal suspendeu, na última sexta-feira (16/10), o julgamento virtual que analisa a prescrição da devolução de tributos declarados inconstitucionais. A sessão, com encerramento previsto para as 23h59, foi interrompida por pedido de vista. Antes da suspensão, cinco ministros haviam votado contra a aplicação retroativa da alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e dois haviam se posicionado a favor.
Entenda o caso em julgamento
A discussão gira em torno do marco inicial do prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos considerados inconstitucionais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ação, defende que a tese do STJ sobre o tema só poderia valer para ações ajuizadas a partir da mudança de entendimento da corte. Segundo a entidade, essa limitação evitaria prejuízos a quem confiou no posicionamento anteriormente dominante.
No cenário atual, conforme argumenta a CNC, contribuintes que confiaram na validade dos tributos e efetuaram os pagamentos não podem ser reembolsados. Já aqueles que contestaram as cobranças ou simplesmente não pagaram acabam beneficiados. Assim, na visão da autora, o Judiciário estaria exigindo que os contribuintes presumissem a inconstitucionalidade das leis e questionassem a cobrança dos tributos.
Voto do relator Lewandowski
Em fevereiro de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso na época, decidiu que a alteração da jurisprudência do STJ não retroage. Ou seja, não se aplica aos pedidos que não estavam prescritos à época em que a respectiva ação foi ajuizada. O ministro se aposentou naquele mesmo ano, mas seu voto foi mantido na sessão virtual.
Lewandowski negou o pedido para estabelecer a decisão de inconstitucionalidade como o momento de início do prazo prescricional. Segundo ele, o STF não pode criar um novo marco, pois não tem função legislativa. Por outro lado, na sua visão, a aplicação retroativa da tese do STJ desconsidera os contribuintes que haviam baseado seus comportamentos e ações no entendimento dominante anterior. Para o relator, isso viola o princípio da segurança jurídica.
Placar parcial e suspensão
Na sessão virtual, Lewandowski foi acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Luiz Edson Fachin. Com isso, o placar estava em 5 a 2 contra a retroatividade. A fonte não detalhou os votos divergentes. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, e ainda não há data para retomada.
O caso já havia passado por outras interrupções. Cerca de um mês após a decisão de Lewandowski, o Plenário começou a analisar o tema, mas a discussão foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O destaque foi cancelado após quatro meses. O julgamento virtual foi retomado em maio de 2026, mas logo suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Impacto prático da decisão
A definição do marco prescricional afeta diretamente contribuintes que buscam restituição de tributos declarados inconstitucionais. Se o STF decidir pela não retroatividade, pedidos ajuizados antes da mudança de jurisprudência do STJ poderão ser analisados sem a limitação temporal imposta pela nova tese. Advogados e empresas aguardam a conclusão do julgamento para orientar estratégias de recuperação de créditos tributários.
A suspensão do julgamento mantém a insegurança jurídica sobre o tema. A fonte não detalhou quando o caso voltará à pauta. Enquanto isso, contribuintes e procuradores seguem atentos ao desfecho, que pode consolidar entendimento sobre a aplicação temporal de mudanças jurisprudenciais em matéria tributária.
Fonte
Últimas publicações
Notícias24 de outubro de 2026TRF2 proíbe Resolve Juizado; entenda a decisão
Notícias24 de outubro de 2026STF suspende análise de prescrição de tributos inconstitucionais
Notícias24 de outubro de 2026Justiça suspende empresa de advocacia sem registro na OAB no Rio
Notícias23 de outubro de 2026Advogado investigado por procurações falsas e Corte IDH debate democracia como direito humano
Um comentário