Consignado CLT: ABFintechs vê espaço para crescer

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27 de outubro de 2026 12:40

Consignado CLT: ABFintechs vê espaço para crescer

A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) avalia que o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) ainda tem espaço para crescer, apesar da desaceleração recente na modalidade. A entidade aposta na regulamentação e no aprimoramento de mecanismos como o revínculo automático para destravar o potencial do produto. As declarações foram dadas pelo líder do grupo de trabalho sobre o tema, Giovinazzo, em entrevista recente.

Fintechs ampliam acesso a novo público

Segundo Giovinazzo, as fintechs atraíram parcela dos trabalhadores que não eram atendidos pelo modelo anterior do consignado. O modelo antigo dependia de um convênio entre a empresa empregadora e a instituição financeira, o que limitava a oferta a grandes corporações com acordos firmados. Com a nova sistemática, operada por meio da Carteira de Trabalho Digital, o acesso foi democratizado, alcançando empregados de pequenas e médias empresas.

“A gente entende que essa etapa de imigração deve se encerrar à medida que todos os trabalhadores tenham conhecimento sobre o programa. [A modalidade] passa a ser sempre uma opção dentro do leque de oportunidades ou captação de crédito perante um trabalhador”, afirma. A declaração indica que, na visão da associação, o produto deixará de ser novidade e se tornará parte permanente do portfólio de crédito disponível ao trabalhador.

Ainda assim, a desaceleração observada nos últimos meses não é vista como um sinal de esgotamento, mas como uma fase de acomodação após o forte crescimento inicial. A expectativa é que, com a consolidação das regras e a familiaridade do público, a demanda volte a se expandir.

Regulamentação é aguardada pelo setor

Um dos principais pontos de atenção é a regulamentação definitiva do consignado CLT. “Aguardamos a regulamentação. Isso vai ajudar bastante o produto e toda a cadeia. Fortalece todas as frentes”, disse Giovinazzo. A norma deve trazer segurança jurídica para fintechs, bancos e empregadores, além de definir parâmetros operacionais claros.

Enquanto o texto final não é publicado, o mercado opera com base nas regras provisórias, o que gera incertezas e pode inibir investimentos em tecnologia e marketing. A regulamentação também deve abordar questões como portabilidade, margem consignável e responsabilidades das partes, temas sensíveis para a expansão sustentável do produto.

Revínculo automático depende da Dataprev

Há ainda o tema do revínculo automático do trabalhador quando há troca de emprego. O governo já operacionalizou essa disposição para trocas futuras, mas a automatização para as parcelas que já ficaram atrasadas ainda depende de um trabalho da Dataprev. Na prática, isso significa que, se um trabalhador muda de emprego e deixa de pagar o consignado, a nova empresa não é automaticamente notificada para reter o valor devido, gerando inadimplência e custos adicionais.

Segundo Giovinazzo, essas duas questões não são difíceis de resolver, mas, em período eleitoral, é possível que as soluções apareçam apenas depois do segundo turno. Para a questão do revínculo, o entendimento da associação é que pode ser implantado mais rapidamente, pois depende mais de integração de sistemas do que de decisão política. A expectativa é que a Dataprev conclua os ajustes necessários em breve, destravando um fluxo mais eficiente de cobrança.

Juros elevados ainda limitam expansão

Já no caso das taxas de juros, que variam no patamar entre 54% e 59% ao ano desde o início do programa, a discussão envolve também a questão operacional, além do patamar elevado da taxa básica de juros. Segundo ele, há espaço para redução. Os custos operacionais do consignado CLT ainda são altos devido à necessidade de integração com a Carteira de Trabalho Digital e à gestão de riscos de demissão e rotatividade.

Com a maturação do produto e o ganho de escala, espera-se que esses custos caiam, permitindo a oferta de taxas mais competitivas. Além disso, a redução da Selic, quando ocorrer, tende a pressionar as taxas do consignado para baixo, tornando o produto mais atrativo para o trabalhador e ampliando o mercado endereçável.

Para advogados e operadores do Direito, o consignado CLT traz implicações relevantes em contratos de trabalho, recuperação de crédito e direito do consumidor. A regulamentação pendente deve ser acompanhada de perto, pois definirá responsabilidades em casos de demissão, portabilidade e renegociação de dívidas. A atuação preventiva, com cláusulas claras e observância das normas do Banco Central, será essencial para mitigar riscos.