MPF defende Exame da OAB e pede multa de R$ 10 mil

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27 de outubro de 2026 00:34

MPF defende Exame da OAB e pede multa de R$ 10 mil

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela rejeição de um mandado de segurança impetrado contra o resultado do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pediu a condenação do candidato por litigância de má-fé. A manifestação, apresentada em processo que tramita na Justiça Federal, requer multa de 10% sobre o valor corrigido da causa e indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais difusos e coletivos.

O caso envolve a tentativa de revisão judicial de critérios de correção da prova, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 485.

Segundo o MPF, o ajuizamento da ação contraria precedente vinculante sem justificativa plausível, configurando lide temerária. A instituição destaca que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na reavaliação de conteúdo ou critérios de correção, salvo em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade — exceções que, no caso, não foram demonstradas. A manifestação reforça o entendimento de que a judicialização indevida do Exame da OAB sobrecarrega o sistema de Justiça e prejudica a celeridade processual.

Entenda o pedido de litigância de má-fé

O MPF fundamenta o pedido de multa no artigo 80 do Código de Processo Civil, que enumera as condutas caracterizadoras da litigância de má-fé. Entre elas, destaca-se a dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, além do descumprimento de decisão com efeito vinculante. No caso concreto, o candidato impetrou mandado de segurança para discutir o resultado do Exame da OAB, mas não apresentou elementos que justificassem a superação do Tema 485 do STF.

A manifestação do MPF considera que a conduta processual do impetrante gera consequências que ultrapassam a esfera individual. Ao ajuizar ação sem viabilidade jurídica, o candidato contribui para o aumento da sobrecarga do Judiciário, atrasando a prestação jurisdicional para milhares de cidadãos que aguardam decisões sobre questões legítimas. Esse impacto coletivo fundamenta o pedido de indenização por danos morais difusos, valorado em R$ 10 mil, conforme requerido pelo órgão ministerial.

Ao final da seção, fica evidente que o MPF busca não apenas a rejeição do pedido, mas também a responsabilização do autor pela utilização indevida do sistema de Justiça.

O precedente vinculante do STF no Tema 485

O Tema 485 da repercussão geral, julgado pelo STF, fixou a tese de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Esse entendimento é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme o artigo 927 do CPC. No caso em análise, o MPF argumenta que o candidato não apresentou justificativas que permitissem a aplicação de qualquer exceção ao precedente.

A tese firmada no Tema 485 protege a autonomia das bancas examinadoras e a segurança jurídica dos certames públicos. Sem essa limitação, o Judiciário seria inundado por demandas questionando notas e critérios subjetivos de avaliação, comprometendo a eficiência administrativa e a isonomia entre os candidatos. O MPF ressalta que a simples discordância com o resultado não autoriza a intervenção judicial, sob pena de transformar o processo em instância revisora ilimitada.

Dessa forma, a manifestação do MPF reforça a necessidade de respeito aos precedentes vinculantes como instrumento de racionalização da prestação jurisdicional.

Impacto coletivo e sobrecarga do Judiciário

O MPF enfatiza que a questão vai além do caso individual. A manifestação argumenta que ações sem viabilidade jurídica aumentam a sobrecarga do Judiciário e atrasam a prestação jurisdicional, prejudicando cidadãos que aguardam decisões sobre outras questões. Esse argumento é central para o pedido de indenização por danos morais coletivos, que visa compensar a sociedade pelo tempo e recursos despendidos com demandas temerárias.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o acervo processual brasileiro ultrapassa 80 milhões de processos, muitos deles repetitivos ou de baixa complexidade. A litigância de má-fé contribui para esse cenário, desviando a atenção de magistrados e servidores de casos que realmente demandam intervenção judicial. Ao requerer a condenação do candidato, o MPF sinaliza que o uso abusivo do direito de ação não será tolerado.

Assim, a manifestação busca desestimular futuras demandas infundadas contra o Exame da OAB, preservando a eficiência do sistema de Justiça.

Pedidos de correção do valor da causa e honorários

Além da multa por litigância de má-fé, o MPF pede a correção do valor atribuído à causa e, excepcionalmente, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em mandado de segurança, a regra geral é a não condenação em honorários, conforme a Súmula 512 do STF e o artigo 25 da Lei 12.016/2009. Contudo, o MPF entende que a má-fé processual justifica a exceção, aplicando-se o disposto no artigo 55 da Lei de Mandado de Segurança.

A correção do valor da causa é relevante porque serve de base para o cálculo da multa de 10% requerida. O MPF solicita que a multa seja fixada sobre o valor correto e atualizado da causa, garantindo proporcionalidade e efeito pedagógico. Os pedidos ainda estão sob análise da Justiça Federal, que decidirá sobre a admissibilidade e o mérito da manifestação ministerial.

Com isso, o MPF busca assegurar que a condenação por má-fé tenha impacto financeiro real, desestimulando condutas semelhantes.

Multa direcionada ao candidato, não ao advogado

Um ponto relevante da manifestação é que o pedido de multa é direcionado ao candidato, e não ao advogado que o representa. Essa distinção é importante porque a litigância de má-fé pode ser imputada à parte ou ao procurador, conforme o artigo 80 do CPC. No caso, o MPF entende que a responsabilidade pela conduta temerária recai sobre o autor da ação, que optou por litigar contra precedente vinculante.

A escolha do MPF evita punir o profissional da advocacia, que pode ter atuado dentro dos limites do mandato recebido. Contudo, a manifestação não afasta a possibilidade de responsabilização do advogado em outras esferas, caso fique comprovada sua participação direta na conduta abusiva. A fonte não detalhou se houve pedido específico nesse sentido.

Portanto, a manifestação do MPF delimita claramente o sujeito passivo da multa, preservando a relação entre cliente e advogado.

Próximos passos e impacto para candidatos

Os pedidos do MPF ainda estão sob análise da Justiça Federal, que poderá acolher ou rejeitar a manifestação. Se acolhida, a decisão poderá estabelecer um precedente relevante para casos futuros envolvendo o Exame da OAB, reforçando a tese do Tema 485 e desestimulando demandas temerárias. Para os candidatos, o caso serve de alerta sobre os riscos de judicializar resultados de provas sem fundamento jurídico sólido.

Advogados e operadores do Direito devem atentar para a necessidade de orientar seus clientes sobre a viabilidade de ações contra bancas examinadoras, considerando os precedentes vinculantes. A litigância de má-fé pode acarretar multa, indenização e condenação em honorários, além de danos à reputação profissional. O caso também evidencia a atuação do MPF na defesa da celeridade processual e da integridade do sistema de Justiça.

Enquanto a decisão não é proferida, o caso permanece como exemplo da tensão entre o direito de ação e o dever de lealdade processual.