TST fixa teses vinculantes sobre divisor 220

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28 de outubro de 2026 18:56

TST fixa teses vinculantes sobre divisor 220

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual, duas novas teses jurídicas com efeito vinculante — Temas 316 e 317 — e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese, o Tema 315. As decisões, tomadas sob o rito dos recursos repetitivos, orientam a atuação de juízes e tribunais em todo o país e impactam diretamente negociações coletivas e a condução de processos trabalhistas.

Entre as teses consolidadas, destaca-se a validação do divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, quando previsto em norma coletiva. A medida alinha a jurisprudência trabalhista ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no Tema 1.046, que reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não versem sobre direitos absolutamente indisponíveis.

A decisão do TST traz segurança jurídica para empregadores e sindicatos, pois confirma a validade de cláusulas que estipulam o divisor 220 mesmo para jornadas inferiores a 44 horas semanais. Na prática, o divisor define o valor do salário-hora e, consequentemente, o cálculo de horas extras e adicionais. Com a tese, negociações coletivas que adotam esse parâmetro não podem mais ser invalidadas sob o argumento de que o divisor correto seria proporcional à jornada reduzida.

Entenda o divisor 220 e sua aplicação

O divisor 220 corresponde ao número de horas trabalhadas em um mês para uma jornada de 44 horas semanais. Para jornadas menores, como 40 horas semanais, o divisor proporcional seria 200. A tese fixada pelo TST, contudo, admite que a negociação coletiva estabeleça o divisor 220 mesmo para esses casos, desde que haja previsão expressa em acordo ou convenção coletiva.

Essa possibilidade decorre do reconhecimento da autonomia negocial coletiva, reforçado pelo STF no Tema 1.046. A fonte não detalhou se a tese se aplica apenas a jornadas de 40 horas ou se abrange outras reduções, mas o texto expresso menciona especificamente empregados com jornada de 40 horas semanais. Advogados e departamentos jurídicos devem atentar para a redação exata da tese ao orientar clientes e elaborar cláusulas convencionais.

Preclusão por cerceamento de defesa

Além do Tema 316, o Pleno também firmou tese no Tema 317, cujo conteúdo exato não foi detalhado na fonte. Sabe-se, porém, que a matéria envolve preclusão por cerceamento de defesa, tema recorrente em recursos trabalhistas. A preclusão ocorre quando a parte perde a oportunidade de se manifestar ou produzir prova em determinado momento processual, e o cerceamento de defesa se configura quando o juiz indefere indevidamente um pedido de produção probatória.

A fixação de tese vinculante sobre essa questão orientará a análise de nulidades processuais e a interposição de recursos, reduzindo divergências entre turmas e regionais. A fonte não detalhou os termos exatos da tese do Tema 317, mas sua consolidação reforça a busca por uniformidade na aplicação do direito processual do trabalho.

Novo tema afetado: Tema 315

O TST também afetou o Tema 315 para julgamento sob o rito dos repetitivos, sem fixar tese de mérito nesta sessão. A questão jurídica apresentada é a seguinte: a fonte não detalhou o enunciado completo, mas a afetação indica que o Pleno reconheceu a relevância e a repetitividade da matéria, que será debatida e julgada futuramente.

A afetação suspende o processamento de todos os recursos que versem sobre a mesma questão jurídica em instâncias inferiores, evitando decisões conflitantes até o julgamento definitivo. Advogados devem monitorar o andamento do Tema 315, pois a futura tese terá aplicação obrigatória em todo o território nacional.

Impacto prático para advogados e partes

As teses vinculantes do TST devem ser observadas por juízes e tribunais em todos os processos que tratem das mesmas matérias, sob pena de reclamação. Para empregadores, a validação do divisor 220 em negociações coletivas representa previsibilidade nos custos trabalhistas e evita passivos decorrentes de interpretações divergentes. Para empregados, a tese pode significar redução no valor do salário-hora e, por consequência, nas horas extras, quando houver norma coletiva autorizadora.

Já a tese sobre preclusão por cerceamento de defesa tende a disciplinar a atuação processual, exigindo das partes maior diligência na arguição de nulidades e na produção de provas. A fonte não detalhou os efeitos temporais das teses, mas a regra geral é que se apliquem imediatamente aos processos em curso, salvo modulação.

Em resumo, as decisões do Pleno do TST reforçam a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de trabalho, alinhando a jurisprudência trabalhista aos precedentes vinculantes do STF. Advogados e partes devem revisar contratos, acordos coletivos e estratégias processuais à luz das novas teses.