O Tribunal Superior Eleitoral vai analisar, pela primeira vez, se a candidatura de um homem transgênero registrada formalmente como feminina configura fraude à cota de gênero. O caso envolve Ana Carla...
O TSE julga nesta quinta-feira (24/9) recurso que pede a rejeição da candidatura de Dr Furlan (PSD) ao governo do Amapá. O MPE aponta inelegibilidade com base no precedente Deltan Dallagnol. Dr Furlan...
O STF concluiu julgamento que equipara a licença-maternidade de mães adotivas à das biológicas, anulando diferenciações por idade da criança. A decisão vale para licenças concedidas ou em andamento a ...
O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou pedido de liminar para instalar CPI sobre o caso Master no Senado. A decisão, de 22 de abril, entendeu não haver omissão comprovada do presidente Davi Alcolum...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que vincula receitas de taxas à sua efetiva aplicação, sob pena de sanções graves. A medida rompe com a separação extremada entre ...
O Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado, apresentado ao presidente da República em 4 de dezembro de 2025, é objeto de análise por Gustavo Cerqueira e Nicolas Nord. O texto propõe n...
A nova lei estabelece prazo prescricional de cinco anos para infrações disciplinares de notários e registradores. A contagem inicia após o fim da conduta, no caso de infrações permanentes. A medida pr...
A OAB-SP realiza mobilização contra violências digitais em 14 escolas do litoral paulista, alcançando 2.742 estudantes. A ação integra o Dia D e envolve três frentes da entidade, com palestras sobre p...
Em meio a um período de tensão no STF, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que ministros do TSE deixem seus cargos na Corte Eleitoral. A manifestação ocorre após divergências com André Mendonça e Kássio ...
A Polícia Civil do Ceará prendeu o namorado de Isabelle, jovem encontrada morta em 13 de setembro no pátio de um condomínio em Fortaleza. Imagens de câmeras de segurança, exibidas no Fantástico, mostr...
Artigo defende mudanças no sistema de Justiça brasileiro, incluindo mandato fixo de 12 anos para ministros do STF e maior equilíbrio entre independência e controle. O texto destaca a necessidade de im...
A Advocacia-Geral da União propôs, em audiência pública no CNJ, rastrear o beneficiário final das cessões de precatórios e discutir o deságio aplicado. A medida visa combater a especulação e proteger ...
Um advogado com inscrição cancelada na OAB de Minas Gerais foi preso após utilizar registro falso para atuar em processos. A fraude foi descoberta por um desembargador durante sessão de julgamento. O ...
A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS gera debate sobre inconstitucionalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos e os impactos práticos para contribuintes e municípios....
A 6ª Turma do STJ acolheu pedido do MP-RJ e restabeleceu a obrigatoriedade da participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A medida visa reduzir a reincidênci...
As consultorias Bórea e LETS Marketing uniram forças para investigar os fatores que influenciam a escolha de advogados em 2026. A pesquisa online leva menos de cinco minutos e os participantes receber...
A reforma tributária traz novas regras para exportação indireta, com exigência de certificação OEA e dispensa para empresas com receita exportadora superior a 50%. O STF já reconheceu a imunidade das ...
O Supremo Tribunal Federal enfrenta um teste ao analisar a constitucionalidade do ECA Digital diante de uma reclamação da BRF. A disputa envolve a proteção de crianças contra publicidade agressiva e a...
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um escritório de advocacia por reter indevidamente depósito de natureza alimentar. A decisão determinou a devolução de honorários, atua...
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou um escritório de advocacia a indenizar uma mãe e seus dois filhos por reter indevidamente valores de natureza alimentar. A decisão reforça o dever de ...
Durante sessão do Tribunal do Júri, o promotor Thomas Mohyico Yabiku caiu e acusou o advogado Renato Soares de tê-lo empurrado. A defesa nega e alega simulação, comparando a queda a um lance 'à la Ney...
A reforma tributária trouxe questionamentos sobre a manutenção do piso de 2% do ISS durante o período de transição. O artigo 8º-A da LC 116/2003 segue vigente, mas há divergências interpretativas sobr...
A incorporação da inteligência artificial no Poder Judiciário suscita questionamentos sobre os limites da delegação da decisão judicial. Fundamentos teóricos de Polanyi, Reale e Alexy demonstram que a...
Auditoria do TCU revela que, apesar da Lei 12.608/2012 contemplar todo o ciclo de desastres, o Brasil segue priorizando resposta em vez de prevenção. Dados de pequenos municípios mostram baixa impleme...
A saída fiscal é frequentemente buscada por clientes, mas sua eficácia depende da residência real nos anos seguintes. A jurisprudência do Carf, embora escassa, revela indicadores que podem ser antecip...
O ministro Gilmar Mendes, do STF, considerou que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família representa mera recomposição inflacionária, sem ganho real, e não viola regras eleitorais. A decisão foi proferid...
A Procuradoria-Geral de Justiça e a APMP manifestaram apoio ao promotor Thomas Mohyico Yabiku, agredido durante sessão do Tribunal do Júri em São Paulo. As entidades repudiaram a conduta dos advogados...
A Corte Especial do STJ decidiu, em recursos repetitivos, que não cabe fixar honorários por equidade em causas de valor elevado (Tema 1.076). Dez meses depois, o Judiciário já havia consolidado seis h...
A Polícia Federal encontrou em celular de Daniel Vorcaro uma foto de Paulo Gonet segurando charuto em Londres. A imagem contradiz a negativa de amizade do procurador-geral. Gonet admitiu apenas um enc...
O novo advogado de Carla Zambelli, Eduardo Maurício, declarou que a extradição da ex-deputada ao Brasil equivaleria a uma 'sentença de morte'. A defesa também busca retirar o nome dela da difusão verm...
Auditoria interna do BRB identificou pagamento de R$ 33 milhões do banco Master, de Daniel Vorcaro, ao escritório da advogada Dalide Corrêa, apontada em mensagens como 'sócia de Gilmar'. A Polícia Fed...
Em julgamento realizado nesta quinta-feira, o réu Denis foi condenado por lesão corporal grave e descumprimento de medida protetiva, e não por tentativa de feminicídio. Como a pena é inferior a 4 anos...
O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do decreto que elevou em 15% o valor do Bolsa Família. O subprocurador alega política fiscal expansionista à revelia da lei orçamentária. O ministro...
O CNJ decidiu que não é necessário o pagamento prévio do ITCMD para lavratura de escrituras de inventário e partilha de bens no exterior. A medida, regulamentada pela Resolução CNJ 695/2024, visa evit...
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece teto de R$ 250 para anuidades da OAB e de outros conselhos de classe. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, altera o Estatuto ...
Em meio à crise no STF, parlamentares articulam propostas de reforma do Judiciário, com foco em mandatos para ministros e novas regras de indicação. A PEC do deputado Reginaldo Lopes prevê mandato de ...
O influenciador digital Monark foi condenado a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo após defender, em podcast, a legalização de partido nazista. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. A...
A Câmara Criminal do TJRR anulou sessão do Tribunal do Júri que condenou Antônio Bonfim a 13 anos e 9 meses. O motivo foi a exibição de vídeo aos jurados sem observância do prazo de três dias úteis pr...
Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, discutiu os efeitos da Reforma Tributária sobre consórcios de infraestrutura em reunião da APET. Ela destacou a ausência de personalidade jurídica...
O Ministério Público Eleitoral encaminhou à Polícia Federal um caso em que um influenciador teria ameaçado demitir uma funcionária por ela ter apoiado o PT. O órgão analisa o episódio com base no art....
Advogado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovado em concurso para juiz leigo do TJSC, mas teve a nomeação barrada após parecer de inaptidão da Junta Médica. Laudos anteriores o considera...
Com o registro das candidaturas no TSE, o debate sobre o futuro do sistema tributário ganha forma. Especialistas apontam que não haverá ruptura, mas ajustes no IVA dual e na digitalização. A transição...
A reforma tributária pode reduzir discussões sobre alíquotas e bases de cálculo, mas tende a deslocar o contencioso para o direito ao crédito. O risco é a cumulatividade financeira por atrasos na util...
A OAB-SP sediará, em 23 de abril, a aula inaugural do Curso Introdutório de IA Aplicada ao Direito — Edição 2026, promovido pela Trybe e pelo Jusbrasil. As pré-matrículas estão abertas e garantem part...
O CNJ decidiu, em agosto de 2026, ser indevida a exigência de ITCMD prévio para inventário extrajudicial. Contudo, leis estaduais como a de Santa Catarina e o decreto do Distrito Federal mantêm a cobr...
O STF analisou a legalidade do crédito de ICMS nas operações interestaduais com combustíveis. A decisão envolve a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal...
A OAB Nacional e as 27 seccionais reagiram à declaração do ministro Flávio Dino, do STF, sobre advogados e venda de sentenças. Em nota, a entidade afirma que a advocacia não pode ser responsabilizada ...
A 8ª edição do 'Questões controvertidas no Carf' ocorrerá no Centro de Convenções da Firjan, no Rio de Janeiro. O evento contará com a participação de conselheiros do Carf e especialistas em Direito T...
Uma sentença judicial determinou que a prefeitura atualize seu planejamento, construa e reforme redes e estações de tratamento de esgoto, proibindo o despejo de efluentes sem tratamento em rio. A deci...
O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, conquistou o primeiro lugar na categoria Sistemas de Justiça do 2º Prêmio Eficiência Tribut...
