Violação de domicílio: mulher é condenada em Atibaia

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10 de novembro de 2026 19:08

Violação de domicílio: mulher é condenada em Atibaia

Uma mulher foi condenada pela Justiça de Atibaia por violar o domicílio de seu ex-companheiro. A decisão reconheceu a agravante de relações domésticas, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O caso chama atenção por aplicar a homens uma proteção jurídica frequentemente associada às mulheres.

A condenação decorre de um episódio em que a ré ingressou e permaneceu na residência da vítima sem autorização. Em juízo, ela admitiu os fatos, mas negou o crime. Alegou que, após ir a Bragança Paulista comprar uma bicicleta, não conseguiu voltar a São Paulo e lembrou-se da casa do ex-companheiro, acreditando que ele não se oporia à sua presença, já que, durante o relacionamento, teria dito que “cuidaria da sua pessoa” e nunca a abandonaria.

A vítima, por sua vez, relatou um histórico de conflitos após a separação, incluindo uma agressão filmada em setembro de 2024 e contatos insistentes com seus pais, funcionários e hóspedes. Foi essa agressão, segundo ele, que motivou o pedido de medidas cautelares diversas da prisão contra a ex-companheira, fixadas em autos próprios, em apenso à ação penal.

O reconhecimento da agravante de relações domésticas

O caso tem uma particularidade. Embora a proteção contra a violência nas relações domésticas seja associada sobretudo às mulheres, a primeira parte da alínea “f” não faz distinção quanto ao sexo da vítima. Foi essa previsão, invocada pela representante do homem, que fundamentou o reconhecimento da agravante.

A tese era que o vínculo doméstico, mesmo encerrado, foi o que tornou o crime possível: a ré conhecia a rotina da vítima, o imóvel e o condomínio, e era conhecida do jardineiro desde a época da convivência. “Um estranho não teria entrado nem permanecido ali por quase um dia sem levantar suspeitas. Foi a intimidade da antiga convivência que abriu essa porta”, explica a advogada.

O reconhecimento da agravante não foi automático. O Ministério Público não a requereu, ainda que o art. 385 do CPP permita ao juiz reconhecê-la por conta própria. A agravante entrou no debate a pedido da assistência de acusação. “Se a assistência não tivesse levado o pedido ao juiz, provavelmente a agravante sequer teria sido discutida”, afirma a advogada.

O papel da assistência de acusação no processo

O caso evidencia o peso da vítima habilitada no processo penal. A assistência de acusação, prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal, permite que a vítima ou seu representante legal intervenha no processo como auxiliar do Ministério Público. Nesse caso, foi a atuação da assistência que trouxe a agravante ao debate.

“Enquanto os homens não têm uma lei especial de proteção, como as mulheres têm, é preciso usar os dispositivos que estão ao alcance: as cautelares do Código de Processo Penal, a assistência de acusação e as agravantes do Código Penal. O que falta, muitas vezes, é alguém levar essa tese ao juiz”, comenta a advogada.

A discussão já havia sido abordada por Fernanda Tripode em artigo publicado aqui no Direito News, intitulado “Medidas protetivas para homens heterossexuais: sim, elas existem e têm amparo legal no Código de Processo Penal”, no qual examinou os mecanismos previstos nos artigos 282 e 319 do CPP.

Provas e limites da condenação

O resultado mostra os diferentes limites da atuação judicial no mesmo processo: enquanto o ingresso não autorizado na residência foi considerado comprovado, a acusação de subtração de bens não superou a exigência de prova suficiente para condenar. O reconhecimento da violação de domicílio, portanto, não dispensou o rigor probatório em relação às demais imputações.

Para a advogada Fernanda Regina Tripode, o reconhecimento da agravante também contribui para uma discussão mais ampla sobre a proteção jurídica de homens em situações de violência doméstica. Na avaliação dela, embora a legislação já ofereça instrumentos aplicáveis a essas vítimas, sua utilização ainda precisa ganhar maior atenção no debate jurídico.

A decisão de Atibaia não é isolada, mas ilustra um movimento de interpretação igualitária das normas penais. O artigo 61, II, “f”, do Código Penal, ao prever agravante para crimes cometidos com abuso de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, não restringe sua aplicação a vítimas do sexo feminino. A jurisprudência tem reconhecido, cada vez mais, a necessidade de proteção a todos os gêneros.

Impacto prático para advogados e vítimas

Para advogados que atuam na defesa de homens vítimas de violência doméstica, o caso oferece um roteiro processual: buscar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), habilitar a vítima como assistente de acusação e requerer expressamente o reconhecimento de agravantes. A ausência de uma lei específica, como a Lei Maria da Penha, não impede a proteção, mas exige criatividade e conhecimento técnico.

Além disso, a decisão reforça a importância da prova do vínculo doméstico e do contexto de intimidade para a configuração da agravante. A demonstração de que o crime só foi possível em razão da relação anterior entre as partes é essencial. No caso, a familiaridade com a rotina, o imóvel e até com o jardineiro foram elementos decisivos.

Por fim, o caso serve de alerta para a necessidade de uma atuação proativa da defesa ou da assistência. Como destacou a advogada, sem o pedido expresso, a agravante poderia não ter sido considerada. Isso evidencia que, no sistema acusatório, a inércia das partes pode resultar em penas mais brandas ou em omissões relevantes.