Lula sanciona lei que cria a OAB da Medicina

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10 de novembro de 2026 16:04

Lula sanciona lei que cria a OAB da Medicina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Enamed) como requisito obrigatório para o exercício da profissão. A sanção contou com a presença dos ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e Leonardo Barchini, da Educação. A nova norma, apelidada de “OAB da Medicina”, altera a estrutura do exame, que passará a ser aplicado em três momentos da graduação, com o objetivo de verificar progressivamente os conhecimentos adquiridos pelos estudantes.

Criado em 2025, o Enamed já era utilizado para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina e selecionar candidatos a programas de residência médica. Com a mudança, seus resultados também servirão para aferir a preparação dos futuros profissionais para o exercício da atividade. A proposta foi encaminhada pelo governo Federal ao Congresso por meio de medida provisória publicada em 19/6/26. Após alterações durante a tramitação, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em outubro.

Exame em três etapas ao longo do curso

Pelas novas regras, o Enamed será realizado em três etapas ao longo do curso de Medicina. A primeira avaliação ocorrerá no 4º semestre, ao término do segundo ano da graduação. A segunda será aplicada no 8º semestre, antes do início do internato. A terceira e última avaliação acontecerá no 12º semestre, ao final do curso. A versão original da medida provisória previa apenas duas avaliações, mas o Congresso ampliou o modelo para três etapas.

O desempenho final será calculado a partir das notas obtidas ao longo da graduação, com maior peso atribuído à última prova. Para obter o registro profissional e exercer a Medicina, o estudante abrangido pela nova exigência deverá alcançar o nível mínimo de proficiência estabelecido para o exame. Os critérios de aprovação e o desempenho necessário ainda serão definidos por uma comissão responsável pela avaliação.

Reprovação e possibilidade de nova tentativa

Caso não alcance o resultado exigido, o participante poderá refazer a terceira etapa do Enamed em edições posteriores. A fonte não detalhou se haverá limite de tentativas ou prazos específicos para a reapresentação. A norma, contudo, estabelece que a nota final dos candidatos considerados proficientes poderá ser utilizada em processos seletivos para ingresso direto em programas de residência médica, ampliando as possibilidades de acesso à especialização.

Regras de transição preservam direitos adquiridos

A legislação estabelece regras de transição para preservar a situação de estudantes e profissionais que já estavam vinculados ao sistema de formação médica antes da publicação da medida provisória. Assim, a exigência de aprovação no Enamed não será aplicada aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de Medicina no Brasil antes de 19/6/26. Eles continuarão sujeitos às regras vigentes quando ingressaram na graduação.

Também ficam dispensados os profissionais que já possuíam diploma de Medicina com reconhecimento nacional antes da publicação da MP. Há, ainda, uma regra específica para médicos formados no exterior. Aqueles que haviam sido aprovados na primeira etapa do Revalida – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira até a publicação da medida provisória não precisarão realizar o Enamed. Esses candidatos poderão prosseguir para a avaliação de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, conforme as regras de transição.

Impacto prático para estudantes e instituições

A nova exigência altera significativamente a trajetória dos futuros médicos, que passam a ter seu desempenho avaliado de forma contínua e obrigatória. Para as instituições de ensino, o Enamed servirá como indicador de qualidade, podendo influenciar a reputação e a atratividade dos cursos. Advogados que atuam na área educacional ou de saúde devem estar atentos às implicações contratuais e regulatórias, especialmente em relação a alunos transferidos ou com matrículas irregulares.

A lei não especifica, até o momento, o órgão responsável pela aplicação do exame nem o cronograma de implementação das três etapas. A fonte não detalhou se haverá adaptação curricular obrigatória ou se as universidades terão autonomia para preparar seus alunos. O texto sancionado representa um marco regulatório para a Medicina no Brasil, alinhando o país a práticas internacionais de certificação profissional.