O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (data não informada) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dois anos de disponibilidade por sua atuação na Operação Lava Jato. A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pela magistrada contra a decisão do CNJ.
Fux considerou que a punição administrativa estava prescrita, pois o CNJ já tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, mas o processo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto nas regras do conselho. Além disso, o ministro entendeu que não ficou comprovado dolo ou benefício próprio por parte da juíza.
Prescrição reconhecida pelo ministro
Segundo Fux, o prazo de prescrição para falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato. No caso, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo de leniência da Odebrecht.
Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024. O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos. Para Fux, portanto, a punição estava prescrita.
Ele rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta. A decisão destaca que o prazo prescricional não pode ser contado a partir da investigação interna, mas sim do conhecimento inicial dos fatos.
Ausência de dolo e independência judicial
Fux afirmou ainda que Hardt não poderia ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada. Para o ministro, seria necessário demonstrar que a magistrada cometeu uma infração funcional, o que não teria ocorrido.
Na avaliação de Fux, a questão é saber se uma magistrada pode ser punida por uma decisão que, segundo ele, foi tomada de boa-fé, de forma fundamentada e sobre uma questão inédita, mas que posteriormente recebeu entendimento diferente do Supremo. O ministro ressaltou que juízes que decidem sob ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são independentes.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
Efeitos práticos da liminar
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Na prática, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo.
Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função. A decisão também permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
Segundo dados do CNJ obtidos pela reportagem, o último contracheque disponível é de setembro, quando Hardt recebeu R$ 51,5 mil, sem descontos. Com a suspensão da punição, a magistrada volta a receber o valor integral, incluindo as gratificações.
Fundamentos adicionais da decisão
Fux também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado. O ministro destacou que não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros.
Além disso, algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham, segundo Fux, base normativa em 2019. E a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada, o que reforçaria a necessidade de suspensão da punição.
A decisão de Fux é liminar e ainda será submetida ao plenário do STF para referendo. A fonte não detalhou a data do julgamento definitivo do mandado de segurança.
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