STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins

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11 de novembro de 2026 13:22

STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi fixada no julgamento do Tema 118 da repercussão geral, encerrando controvérsia constitucional que se arrastava há anos. A Corte entendeu que o imposto municipal não constitui receita própria do prestador de serviços, mas sim valor que apenas transita pela contabilidade da empresa.

A decisão foi tomada em sessão plenária, conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico. O julgamento define o alcance do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições sociais. Com isso, os contribuintes passam a ter um precedente vinculante a ser observado em todos os processos sobre a matéria.

Entenda a tese fixada pelo STF

Mais do que definir uma base de cálculo, o Tema 118 encerrou a controvérsia constitucional central: por maioria de 6 a 5, o STF decidiu que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins, por não constituir receita própria do prestador de serviços. O resultado, portanto, estendeu ao imposto municipal a compreensão de que valores que apenas transitam pela contabilidade, sem incorporação definitiva ao patrimônio da empresa, não compõem a receita ou o faturamento tributável pelas contribuições.

A tese aproxima o tratamento do ISS daquele conferido ao ICMS no Tema 69 e reforça a compreensão de que ingresso financeiro destinado a terceiro não se converte, apenas por transitar no caixa da empresa, em faturamento tributável. Essa equiparação é relevante porque consolida uma interpretação mais restritiva do conceito de receita bruta para as contribuições.

Efeitos temporais ainda em aberto

No Tema 118, porém, o STF não modulou os efeitos neste momento. A notícia do julgamento registra que a Corte deixou a análise para eventuais embargos de declaração. Assim, embora a tese de mérito tenha sido fixada, o alcance temporal definitivo ainda poderá ser objeto de discussão processual.

A demora no julgamento também importa — e o desfecho, agora, transforma a controvérsia em precedente vinculante a ser observado nos processos sobre a matéria. Há outro aspecto que merece atenção: o tempo necessário para a definição da controvérsia. A demora na apreciação de temas tributários de grande repercussão prolonga a insegurança jurídica e dificulta o planejamento das empresas, que precisam tomar decisões enquanto aguardam uma posição definitiva do Judiciário.

Lições do Tema 69 e segurança jurídica

Não se trata apenas de discutir quando um processo será julgado, mas de reconhecer que a previsibilidade da atuação do Judiciário também integra a segurança jurídica. A principal lição do Tema 69 permanece atual: discutir expressamente os efeitos temporais é essencial para que contribuintes e Administração compreendam o alcance prático da decisão e para reduzir novas controvérsias.

Para as empresas, a decisão abre a possibilidade de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, desde que observadas as regras de prescrição. Contudo, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o histórico de recolhimentos e a existência de ações judiciais ou procedimentos administrativos pendentes.

Impacto prático para prestadores de serviços

O histórico de recolhimentos, a existência de ações ou procedimentos pendentes e as particularidades de cada empresa devem ser avaliados individualmente antes de qualquer medida de recuperação ou compensação. A decisão beneficia diretamente os prestadores de serviços que recolhem PIS e Cofins sobre o faturamento, pois reduz a base de cálculo das contribuições.

Advogados tributaristas recomendam que os contribuintes revisem seus procedimentos fiscais e avaliem a conveniência de ingressar com ações judiciais para recuperar valores pagos a maior. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os tribunais e pela administração pública, o que confere maior previsibilidade às relações tributárias.

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