TCE-MT saque 500 mil: correição parcial vira zumbi

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10 de novembro de 2026 16:00

TCE-MT saque 500 mil: correição parcial vira zumbi

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reacendeu o debate sobre a validade da correição parcial no processo penal. O desembargador Alexandre Morais da Rosa, relator do caso, classificou o instrumento como “herança autoritária” e “verdadeiro ‘zumbi recursal’”, negando seguimento a um pedido da defesa. A controvérsia teve origem na negativa do juízo de primeiro grau em permitir o comparecimento presencial de testemunhas policiais à audiência de instrução.

A defesa, então, recorreu à correição parcial, prevista nos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC, para questionar o indeferimento. O relator, porém, recusou o instrumento antes de examinar a questão de fundo. No agravo interno, os advogados sustentam que a decisão monocrática afastou norma regimental por suposta incompatibilidade constitucional, o que exigiria observância à cláusula de reserva de plenário.

O pedido negado na origem

A controvérsia surgiu após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido defensivo de comparecimento presencial de testemunhas policiais à audiência de instrução, mantendo a possibilidade de realização dos depoimentos por videoconferência. A defesa invocou o artigo 210 do Código de Processo Penal, que determina a oitiva separada das testemunhas e estabelece medidas para assegurar sua incomunicabilidade, impedindo que tenham conhecimento dos depoimentos umas das outras.

Como alternativa, os advogados solicitaram que os policiais fossem ouvidos em salas de fórum, acompanhados por servidores, com controle das condições de realização dos depoimentos, fazendo referência à Resolução CNJ nº 341/2020. Na petição, a defesa afirmou: “Não se trata, portanto, de preferência estética da defesa pela audiência presencial.” O argumento era de que a presença em ambiente supervisionado permitiria verificar a separação das testemunhas e preservar a individualidade dos relatos, sem presumir irregularidade na conduta dos agentes.

Diante do indeferimento, os advogados recorreram à correição parcial, prevista nos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC para questionar erro ou abuso capaz de provocar inversão da ordem legal do processo quando não houver recurso específico. O relator, entretanto, recusou o instrumento antes de examinar a controvérsia sobre os depoimentos.

Fundamentos da decisão monocrática

Alexandre Morais da Rosa fundamentou o não conhecimento da correição parcial no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito processual. Para o desembargador, a autonomia dos tribunais para editar seus regimentos internos não permite a criação de mecanismos de impugnação judicial sem previsão na legislação federal.

O magistrado recorreu ao RHC 91.293, julgado pela Segunda Turma do STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e à distinção apresentada pelo então ministro Cezar Peluso sobre a natureza da correição parcial. A partir desse entendimento, sintetizou que, se o instrumento possui natureza recursal, sua criação depende de competência legislativa; se possui natureza administrativa, não pode reformar decisões jurisdicionais.

A fundamentação também examinou a origem histórica da medida por meio da Cerca de Chesterton, metáfora segundo a qual não se deve eliminar uma estrutura sem compreender as razões de sua criação. O desembargador analisou a Lei nº 5.010/1966, relacionada à organização da Justiça Federal, e considerou que a utilização da correição parcial como mecanismo de revisão judicial remonta a um contexto institucional incompatível com a Constituição de 1988.

O conceito de “zumbi recursal”

Um dos pontos mais particulares da decisão está na adaptação do conceito de Objeto Normativo Não Identificado (ONNI), proposto por Benoît Frydman em “O fim do Estado de Direito” para designar a produção normativa paralela e derivada da lei em sentido estrito. A partir dessa ideia, Alexandre Morais da Rosa formulou a expressão Objeto Recursal Não Identificado (ORNI), aplicada à correição parcial no processo penal comum.

Na mesma passagem, o desembargador classificou o instrumento como “herança autoritária” e “verdadeiro ‘zumbi recursal’”, expressões utilizadas para questionar sua permanência no sistema processual penal. O ORNI não constitui uma categoria recursal prevista em lei. Trata-se de uma construção argumentativa do magistrado para sustentar que a existência de previsão regimental não seria suficiente para conferir à correição parcial efeitos de revisão judicial.

Ao concluir, o relator registrou que a questão relativa à produção da prova poderá ser eventualmente discutida em recurso defensivo, sem identificar fundamento para a concessão de habeas corpus de ofício naquele momento.

Defesa aponta reserva de plenário

No agravo interno, assinado por Brendo Barroso, a defesa questionou inicialmente a possibilidade de o relator afastar, por decisão individual, a aplicação dos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC. Segundo a defesa, o afastamento de norma regimental por incompatibilidade com a Constituição representa, em substância, um juízo de inconstitucionalidade, sujeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição e relacionada à Súmula Vinculante 10 do STF.

O caso segue em tramitação no TJSC, e a decisão do agravo interno poderá definir os contornos da correição parcial no âmbito estadual. A fonte não detalhou a data exata da decisão monocrática nem o número do processo.