O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para debater a remuneração paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e filantrópicos que prestam serviços de forma complementar. O caso está em plenário virtual até o dia 19 de outubro, e seis ministros já votaram a favor da revisão do entendimento anterior da Corte. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Os hospitais conveniados ao SUS pedem que a remuneração que recebem do sistema público seja equiparada à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e Eventos em Saúde (TUNEP) e ao Índice de Valores de Referência (IVR), que são mais altos que a Tabela SUS. Esta última define quanto o poder público paga aos estabelecimentos privados e filantrópicos que atuam de forma complementar por convênio ou contrato.
Entenda a controvérsia sobre a tabela
O argumento central das entidades privadas é o princípio da isonomia. Elas sustentam que o poder público cobra das operadoras de planos de saúde valores maiores pelos mesmos procedimentos do que paga aos hospitais conveniados ao SUS. Além da equiparação, pedem o pagamento das diferenças retroativas referentes aos últimos cinco anos.
A discussão não é nova. O tema está em análise em um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que demonstra a relevância e a multiplicidade de processos sobre a matéria. Em 2021, o Supremo chegou a entender que não havia questão constitucional envolvida e, portanto, não teria competência para julgar o caso.
Voto do relator propõe mudança
Contudo, o relator, ministro Gilmar Mendes, propôs alterar o entendimento do Supremo. Em seu voto, ele reconhece a existência de matéria constitucional e defende que a Corte analise o mérito da controvérsia. O relator conta com o apoio de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli.
O único ministro divergente até o momento é Luiz Fux. O decano alerta para os efeitos econômicos da decisão e lembra que a matéria está “ao lado” das discussões relacionadas aos precatórios do setor sucroalcooleiro e das fraudes do Banco Master. A divergência indica que o julgamento pode se tornar mais complexo, mesmo com a maioria já formada.
Impactos econômicos e precatórios
O alerta de Fux não é isolado. O ministro destaca que a Corregedoria Nacional de Justiça está monitorando a emissão de precatórios relacionados ao tema, com o objetivo de identificar eventuais expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências de valores e outros indícios de desconformidade. Essa fiscalização busca evitar fraudes e garantir a regularidade dos pagamentos.
O caso do Banco Master, citado por Fux, ilustra os riscos. O Master adquiria créditos judiciais inferiores ao seu valor, valendo-se desses ativos para conferir lastro à emissão de certificados de depósito bancário (CDBs) e, ao mesmo tempo, demonstrar solidez patrimonial de seu balanço contábil às instituições regulatórias. A menção ao caso reforça a preocupação com a integridade do sistema de precatórios.
Concentração de processos no TRF1
O texto do voto afirma ainda que 65% dos processos vinculados ao tema estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), corte que tem orientação favorável ao reajuste, em divergência a outros tribunais do país. Essa concentração regional evidencia a necessidade de uniformização da jurisprudência pelo STF.
Para os advogados e operadores do Direito, a decisão do Supremo terá impacto direto na estratégia processual. Se o STF reconhecer a repercussão geral e fixar tese favorável aos hospitais, milhares de ações em todo o país poderão ser destravadas. Por outro lado, uma decisão contrária pode encerrar as pretensões de equiparação.
O que esperar do julgamento
Com a maioria já formada, a tendência é que o STF reconheça a matéria constitucional e analise o mérito. No entanto, o julgamento ainda não terminou. Os votos de André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia podem trazer novas nuances ou até mesmo pedidos de vista, adiando a conclusão.
O prazo do plenário virtual se encerra em 19 de outubro. Até lá, os ministros podem ajustar seus votos ou apresentar divergências. Para os hospitais privados e filantrópicos, a expectativa é de que a Corte reconheça a isonomia e determine a revisão dos valores pagos pelo SUS. Para o poder público, a preocupação é com o impacto orçamentário de uma eventual equiparação retroativa.
A fonte não detalhou os valores envolvidos nem o número exato de processos afetados. Contudo, a concentração de 65% dos casos no TRF1 indica que a controvérsia atinge principalmente a região Norte e parte do Centro-Oeste, áreas de jurisdição daquele tribunal. A decisão final do STF terá repercussão nacional, pois servirá de paradigma para todos os demais tribunais.
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