OAB-SP processa Enter e pede bloqueio de IA jurídica

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8 de outubro de 2026 19:48

OAB-SP processa Enter e pede bloqueio de IA jurídica

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ajuizou ação judicial contra a Enter, startup de inteligência artificial voltada ao setor jurídico, requerendo que a Justiça impeça a empresa de celebrar novos contratos. O processo tramita sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100. A entidade sustenta que a plataforma mitiga a liberdade técnica do advogado e desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a OAB-SP, a atuação da Enter configuraria atos privativos da advocacia. A petição inicial aponta que a ferramenta, ao padronizar estratégias processuais e reduzir custos, transfere ao profissional a responsabilidade por eventuais falhas. A empresa, por sua vez, nega as acusações e afirma que mantém diálogo com o Conselho Federal da OAB.

OAB-SP aponta mitigação da liberdade técnica

“O profissional da advocacia tem sua liberdade técnica mitigada por diretrizes de grandes corporações sob o argumento de reduzir custos e padronizar estratégias processuais”, afirma a entidade. O argumento central é que a plataforma, ao sugerir teses e documentos, retira do advogado a autonomia para decidir o rumo da causa. A OAB-SP também alega que a responsabilidade por qualquer problema é transferida ao advogado, que assina as peças e protocola as ações.

Além disso, a seccional acusa a Enter de desrespeitar as diretrizes da LGPD. A petição não detalha quais artigos teriam sido violados, mas menciona que o tratamento de dados sensíveis de clientes sem o devido consentimento ou base legal configuraria irregularidade. A fonte não detalhou os pontos específicos da acusação.

Enter rebate e cita segurança da informação

Em nota, a Enter afirmou que “várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação”. A empresa declarou que prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação. A startup lamentou não ter sido procurada pela OAB-SP em nenhum momento para conversar sobre as preocupações da seccional.

A Enter destacou que a operação é feita com “elevados padrões de segurança da informação e privacidade” e adesão às normas de LGPD. A empresa também informou que os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA e que mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados, segundo a companhia.

Decisão final é do advogado, diz cofundador

Em entrevista ao JOTA em maio, o cofundador da startup Mateus Costa-Ribeiro afirmou que a decisão nos casos “é sempre resguardada ao advogado habilitado, que é o único responsável por protocolar as ações no Judiciário”. A declaração reforça a tese da empresa de que a IA atua como ferramenta de apoio, e não como substituta do profissional.

Para a OAB-SP, contudo, a mera sugestão de estratégias já caracterizaria interferência indevida. A entidade argumenta que a padronização de teses pode levar a uma homogeneização da advocacia, em prejuízo da criatividade e da análise individualizada de cada caso. A divergência entre as partes deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário.

Impacto prático para advogados e clientes

Caso a liminar seja deferida, a Enter ficará impedida de firmar novos contratos no Brasil. Os contratos já vigentes poderão ser mantidos até decisão final, mas a empresa terá de se adequar às exigências da OAB-SP. Para os advogados que utilizam a plataforma, a medida pode gerar insegurança jurídica sobre a validade das peças produzidas com auxílio da IA.

O caso também reacende o debate sobre a regulamentação da inteligência artificial na advocacia. O Conselho Federal da OAB ainda não editou norma específica sobre o tema, mas a ação da seccional paulista pode acelerar a discussão. A fonte não detalhou se há prazo para a decisão liminar.

Próximos passos do processo

O processo tramita na Justiça Federal e aguarda manifestação da Enter. A empresa afirmou que apresentará sua defesa e corrigirá as informações imprecisas. A OAB-SP, por sua vez, deverá se manifestar sobre a contestação. Não há data prevista para a sentença.

Enquanto isso, advogados e escritórios que utilizam ferramentas de IA devem acompanhar o desfecho, pois a decisão poderá estabelecer precedentes sobre os limites da automação na advocacia. A recomendação é revisar os contratos com fornecedores de tecnologia e verificar a conformidade com a LGPD e o Estatuto da Advocacia.